PL 6222/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: PLS 314/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PSB/CE
Apresentação
22/11/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Dados Complementares:
Aumentando o prazo do estágio de convivência para adoção internacional para, no mínimo, 30 ( trinta ) dias; exigindo o estudo prévio e a análise de comissão estadual judiciária de adoção.
Cria a Lei Nacional da Adoção, conforme substitutivo da ex-deputada Teté Bezerra, relatora da Comissão Especial da Lei da Adoção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/12/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005) | 09/12/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/12/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2006 |
Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )
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24/05/2006 |
Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )
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06/12/2006 |
Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )
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13/12/2006 |
Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )
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13/12/2006 |
Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Comissão Especial - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa
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12/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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