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Proposição: PL-3967/2004  | Autor: | Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. |
Data de Apresentação: 16/07/2004
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:
Ordinária
Situação: MESA: Arquivada.
Ementa: Modifica a pena dos crimes de contrabando e receptação.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Indexação: Alteração, Código Penal, fixação, pena restritiva de direitos, perda, direitos, exercício, interdição, comércio, crime, contrabando, receptação, receptação qualificada, descaminho, apreensão, veículo automotor, transporte, mercadoria estrangeira, mercadoria falsificada, combate, pirataria.
Despacho:
11/8/2004 - À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Juíza Denise Frossard
Substitutivos
- CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
SBT 1 CCJC (Substitutivo) - Juíza Denise Frossard
Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 3259/2005 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Julio Lopes
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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16/7/2004
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
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11/8/2004
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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13/8/2004
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 04 Pág 35180 Col 01. 
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13/8/2004
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Recebimento pela CCJC.
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8/3/2005
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
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15/2/2006
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
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15/2/2006
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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31/1/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 241 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
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28/2/2008
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
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