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Proposição: PLP-137/2004 
Data de Apresentação: 16/03/2004
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:
Prioridade
Situação: MESA: Arquivada.
Ementa: Estabelece o Limite Máximo de Consumo, a Poupança Fraterna e dá outras providências
Indexação: Fixação, limite máximo, consumo, pessoa física, utilização, renda mensal, dependente, definição, cálculo, renda per capita, aplicação de recursos, caderneta de poupança, empréstimo compulsório, Banco do Brasil, (CEF), penalidade, multa, inclusão, cadastro, dívida pública, prazo, parcelamento, devolução, recursos financeiros, critérios, saque, contas, morte, titular, aquisição, casa própria, doença grave.
_ Criação, Conselho Nacional, Poupança, composição, competência, aprovação, aplicação de recursos.
Despacho:
25/3/2004 - Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
- CFT (FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
PRL 1 CFT (Parecer do Relator) - Max Rosenmann
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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16/3/2004
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
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25/3/2004
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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26/3/2004
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Comissão de Finanças e Tributação
(CFT)
Recebimento pela CFT.
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26/3/2004
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 PÁG 13025 COL 01. 
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31/3/2004
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Comissão de Finanças e Tributação
(CFT)
Designado Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
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29/3/2005
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Comissão de Finanças e Tributação
(CFT)
Devolvida sem Manifestação.
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26/4/2005
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Comissão de Finanças e Tributação
(CFT)
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
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3/8/2005
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Comissão de Finanças e Tributação
(CFT)
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
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31/1/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
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19/2/2008
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER
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