PEC-54/1999

Autor:

Celso Giglio - PTB /SP

Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, criação, quadro de pessoal, pessoal temporário, servidor, admissão, ausencia, concurso público, anterioridade, Constituição Federal, existência, vaga, cargo, emprego, proibição, colocação, quadro de acesso.

Despacho:
10/8/1999 - DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

Legislação Citada

Emendas
  - PEC05499 (PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO)
      EMC 1/2003 PEC05499 (Emenda Apresentada na Comissão) - Gonzaga Patriota
      EMC 2/2003 PEC05499 (Emenda Apresentada na Comissão) - Gonzaga Patriota
      EMC 3/2003 PEC05499 (Emenda Apresentada na Comissão) - Carlos Santana

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Luiz Antonio Fleury
  - PEC05499 (PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO)
      CVO 1 PEC05499 (Complementação de Voto) - Átila Lira
      PAR 1 PEC05499 (Parecer de Comissão)
      PRL 1 PEC05499 (Parecer do Relator) - Átila Lira
      PRR 1 PEC05499 (Parecer Reformulado) - Átila Lira

Substitutivos
  - PEC05499 (PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO)
      SBT 1 PEC05499 (Substitutivo) - Átila Lira

Apensados

PEC 59/1999

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 700/2003 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) - Aníbal Gomes
      REQ 1370/2003 (Requerimento) - Laura Carneiro
      REQ 1574/2004 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) - Laura Carneiro
      REQ 2968/2005 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário)) - Eliseu Resende
      REQ 3855/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ademir Camilo
      REQ 3964/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Wilson Santiago
      REQ 3983/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Laura Carneiro
      REQ 4020/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ann Pontes
      REQ 4155/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Raimundo Santos
      REQ 4174/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Zé Geraldo
      REQ 4387/2006 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Perpétua Almeida
      REQ 135/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Júlio Delgado
      REQ 381/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Sergio Petecão
      REQ 400/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Alberto Leréia
      REQ 426/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fátima Pelaes
      REQ 442/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Ubiali
      REQ 715/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Henrique Afonso
      REQ 889/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
      REQ 904/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Clodovil Hernandes
      REQ 916/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ronaldo Cunha Lima
      REQ 919/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alcolumbre
      REQ 1072/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando de Fabinho
      REQ 1090/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Bilac Pinto
      REQ 1492/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Carlos Brandão
      REQ 1690/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Felipe Maia
      REQ 1809/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cleber Verde
      REQ 4433/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rômulo Gouveia
      REQ 4585/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Dado
      REQ 4673/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Campos
      REQ 4856/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Gorete Pereira
      REQ 5283/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Acélio Casagrande
      REQ 5684/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Edinho Bez
  - PEC05499 (PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO)
      REQ 4/2003 PEC05499 (Requerimento) - Ronaldo Vasconcellos
      REQ 5/2003 PEC05499 (Requerimento) - Ronaldo Vasconcellos

Publicação e Erratas
      Publicação A de 16/12/1999
      Publicação B de 20/04/2004

Última Ação:

31/3/2004 -

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) -  Aprovado o Parecer Reformulado.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

10/6/1999 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Celso Giglio

10/8/1999 PLENÁRIO  (PLEN) PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 11 99 PÁG 1129 COL 01.

10/8/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO À CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).

11/8/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

22/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) RELATOR DEP LUIZ ANTÔNIO FLEURY.

8/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA.

16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 54-A/99). DCD 16 12 99 PAG 1129 COL 01.

11/5/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.

31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

6/5/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 700/2003, pelo Dep. Aníbal Gomes

28/5/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I

7/8/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

22/9/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

8/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Recebimento pela PEC05499.

8/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/10/2003

8/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o requerimento do Dep. Helenildo Ribeiro solicitando a apensação da PEC 59/1999 à esta.

15/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Designado Relator, Dep. Átila Lira

22/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Apresentação do Requerimento, REQ 4/2003 PEC05499, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos

23/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Apresentação do Requerimento, REQ 5/2003 PEC05499, pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos

24/10/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.

5/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 1370/2003, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

13/11/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento nº 1370/03.

17/2/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1574/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

2/3/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o Requerimento nº 1574/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 16/10/99.

10/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo.

16/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSDB-PI)

24/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo.

24/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Odair, Philemon Rodrigues, Ronaldo Vasconcellos e Vanderlei Assis.

26/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Prazo de vista encerrado.

31/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Átila Lira

31/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Átila Lira, pela rejeição da PEC nº 54-A, de 1999, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas, e pela aprovação da PEC nº 59-A, de 1999, na forma do substitutivo em anexo.

31/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Parecer Reformulado, Dep. Átila Lira, pela rejeição desta, da EMC 1/2003 PEC05499, da EMC 2/2003 PEC05499, e da EMC 3/2003 PEC05499, e pela aprovação da PEC 59/1999, apensada, com substitutivo modificado.

31/3/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).  (PEC05499) Aprovado o Parecer Reformulado.

31/3/2004 PLENÁRIO  (PLEN) Aprovado o Requerimento nº 1574/04.

19/4/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos). publicado no DCD de 20/04/04, Pag 17433 Col 01, Letra B.

31/5/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta a PEC 2/2003, devido ao deferimento do Req 1366/2003 do Dep. Gonzaga Patriota. 31/05/2004 DCD 01 06 04 PÁG 25320 COL 02.

17/6/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desapense-se desta proposição a PEC 2/2003, por esta já ter sido aprovada pela Comisão Especial. DCD 18 06 04 Pág 28752 Col 01.

5/4/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ n° 3855/06, de autoria do Dep. Ademir Camilo, que requer, com base no Art 114, inciso XIV do RICD, que se inclua na pauta da Ordem do Dia, a PEC nº 54-B/1999.

15/5/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 3964/2006, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que "requer a inclusão em pauta de votação da PEC 54/99."

15/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento n° 3965, de 2006, pelo Dep. Wilson Santiago e outros líderes, que "requer a inclusão em pauta de votação da PEC 54/99."

17/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento n° 3983, de 2006, pela Dep. Laura Carneiro, que "requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

25/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Aresentação do Requerimento nº 4.020/06, que "REQUER A INCLUSÃO, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DA PEC 54/99, QUE ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS".

23/6/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQ 4155/2006, pelo Dep. Raimundo Santos, que "requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia. "

4/7/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 4174/2006, pelo Dep. Zé Geraldo, que "requer a inclusão na Ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 054, de 1999."

8/11/2006 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 4387/06, da Deputada Perpétua Almeida, que requer a inclusão na ordem do dia da PEC 54/99.

8/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 135/2007, pelo Deputado Júlio Delgado, que solicita a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

28/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 400, de 2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que solicita a inclusão da PEC 54/99, na Ordem do Dia.

28/2/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC).

1/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do Requerimento nº 381, de 2007, que solicita a inclusão da PEC 54/99 na Ordem do Dia.

5/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento 426, de 2007 pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que requer a inclusão da PEC 54-A/1999 na Ordem do Dia.

6/3/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Req nº 442/07 do Deputado Dr. Ubiali, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A/99."

10/4/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Req. nº 715/07 do Dep. Henrique Afonso que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia

8/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 889, de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54-A, de 1999, que “acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

8/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 904, de 2007, pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99.

9/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 916, de 2007, pelo Deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), que requer a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia.

9/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 919/2007, pelo Deputado Davi Alcolumbre, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A.

30/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1072/2007, pelo Deputado Fernando de Fabinho, que solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999.

31/5/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1090/2007, pelo Deputado Bilac Pinto, que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 54-A.

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno.

10/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Discussão em primeiro turno.

17/7/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

21/8/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1492/2007, pelo Deputado Carlos Brandão, que solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 54, de 1999.

19/9/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1690/2007, pelo Deputado Felipe Maia, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/1999.

4/10/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1809/2007, pelo Deputado Cleber Verde, que solicita a inclusão da PEC de n° 54/99, que acrescenta artigo ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Ordem do Dia. Apresentação do Requerimento pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

25/3/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQ 4433/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 54, de 1999".

15/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 4585/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"."

29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4673/2009 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54 de 1999, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

26/5/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4856/2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 54/1999.

12/8/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5283/2009, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999

13/10/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5684/2009, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99".