PL-1064/2003

Autor:

Julio Lopes - PPB /RJ

Ementa: Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 184 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena de reclusão, para o crime de violação de direitos autorais e autoriza a remessa de "produtos piratas", às instituições filantrópicas de auxílio a idosos e menores.

Indexação: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, fixação, multa, moeda, Real, violação, direito autoral, comercialização, aluguel, importação, aquisição, empréstimo, falsificação, pirataria, obra intelectual, produto, produção industrial, fonograma, disco sonoro, video tape, vestuário, calçado, óculos, autorização, juiz, remessa, mercadoria apreendida, instituição benficiente, entidade de fins filantrópicos, atendimento, menor, idoso.

Despacho:
12/6/2003 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Legislação Citada

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Juíza Denise Frossard

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 3259/2005 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto) - Julio Lopes

Andamento:

22/5/2003 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Julio Lopes (PPB-RJ).

12/6/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

13/6/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJR.

16/6/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial noDCD 17 06 03 PÁG 27636 COL 02.

18/6/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. João Campos

22/8/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolvida sem Manifestação.

20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)

9/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard

9/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

6/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER