Projetos de Lei e Outras Proposições

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Data de Apresentação: de até
Assunto:

SIT-Câmara

Serviço de Integração Tecnológica da Câmara dos Deputados

Proposições mais consultadas:

1º PEC - 300 / 2008
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
2º PEC - 446 / 2009
Institui o piso salarial para os servidores policiais.
3º PL - 6613 / 2009
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providência ...
4º PEC - 308 / 2004
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
5º PEC - 190 / 2007
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Todas
APJ - Anteprojeto
ATC - Ato Convocatório
AV - Aviso
CCN - Consulta do Congresso Nacional
CON - Consulta
DCR - Denúncia por crime de responsabilidade
DEC - Decisão
DEN - Denúncia
DOC - Documentos internos
DTQ - Destaque
DVT - Declaração de Voto
EAG - Emenda Substitutiva Aglutinativa Global
EMA - Emenda Aglutinativa de Plenário
EMC - Emenda Apresentada na Comissão
EMD - Emenda
EML - Emenda à LDO
EMO - Emenda ao Orçamento
EMP - Emenda de Plenário
EMR - Emenda de Relator
EMS - Emenda/Substitutivo do Senado
EPP - Emenda ao Plano Plurianual
ERD - Emenda de Redação
ESB - Emenda ao Substitutivo
ESP - Emenda Substitutiva de Plenário
INA - Indicação de Autoridade
INC - Indicação
MAN - Manifestação do Relator
MMP - Mensagem do Ministério Público da União.
MPV - Medida Provisória
MSC - Mensagem
MST - Mensagem do Supremo Tribunal Federal
MTC - Mensagem do Tribunal de Contas da União
NIC - Norma Interna
OBJ - Objeto de Deliberação
OF - Ofício
OF. - Ofício Externo
P.C - Parecer (CD)
PAR - Parecer de Comissão
PDC - Projeto de Decreto Legislativo
PDS - Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal
PEC - Proposta de Emenda à Constituição
PET - Petição
PFC - Proposta de Fiscalização e Controle
PL - Projeto de Lei
PLC - Projeto de Lei da Câmara dos Deputados
PLP - Projeto de Lei Complementar
PLS - Projeto de Lei do Senado Federal
PLV - Projeto de Lei de Conversão
PRC - Projeto de Resolução
PRF - Projeto de Resolução do Senado Federal
PRN - Projeto de Resolução do Congresso Nacional
PRO - Proposta
R.C - Recurso do Congresso Nacional
RCP - Requerimento de Instituição de CPI
REC - Recurso
REL - Relatório
REM - Reclamação
REP - Representação
REQ - Requerimento
RIC - Requerimento de Informação
SBE - Subemenda
SBT - Substitutivo
SDL - Sugestão de Emenda à LDO - CLP
SIT - Solicitação de Informação ao TCU
SLD - Sugestão de Emenda à LDO - Comissões
SOA - Sugestão de Emenda ao Orçamento - CLP
SOR - Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões
SPA - Sugestão de Emenda ao PPA - CLP
SPA-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (CLP)
SPP - Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões
SPP-R - Sugestão de Emenda ao PPA - revisão (Comissões)
SSP - Subemenda Substitutiva de Plenário
SUC - Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis
SUG - Sugestão
SUM - Súmula
TER - Termo de Implementação
TVR - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Telev
VTS - Voto em Separado