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> Projeto de Lei e Outras Proposições
Projeto de Lei e Outras Proposições
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Foram encontrados 21 itens. Mostrando de 1 a 21
.
Proposição
Orgão
Situação
PL-266/2003
PLEN
Pronta para Pauta
Autor:
.
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial civil, militar, estadual, agente federal e bombeiro vitimado em decorrência do exercício da função pública e dá outras providências.
Despacho:
Devido ao arquivamento do PL 189/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 266/2003 do PL 189/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
MSC-670/2002
MESA
Originou o(a) PDC 2513/2002
Autor:
.
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Despacho:
Despacho à CREDN, CEICT, CME e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC-331/2002
MESA
Originou o(a) PDC 2411/2002
Autor:
.
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Despacho:
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC-250/2002
MESA
Originou o(a) PDC 2226/2002
Autor:
.
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Despacho:
Despacho à CREDN, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC-219/2002
MESA
Originou o(a) PDC 2015/2002
Autor:
.
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Despacho:
Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC-27/2001
MESA
Originou o(a) PDC 2408/2002
Autor:
.
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos de Renda, Prevenir e Combater a Evasão Fiscal e sobre Matérias Aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 20 de setembro de 2000.
Despacho:
Despacho à MERCOSUL, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho).
PL-5526/2001
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 10416/2002
Autor:
.
Ementa:
Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Explicação:
Adequando a transferência ex offício, dos militares das Forças Armadas, para a inatividade remunerada por decorrência do atingimento da idade - limite de permanência no serviço ativo.
Despacho:
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CTASP e CREDN.
PL-4696/2001
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Acrescenta uma alínea "d" ao § 11 do art. 6º e um parágrafo único ao art. 12, ambos do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Terrritórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Explicação:
Considera na função de natureza policial militar os policiais nomeados para assessorias junto aos Poderes Legislativo e Judiciário; estabelece que o acesso dos subtenentes ao quadro de oficiais de administração e especialistas far-se-á por antiguidade, devendo o subtenente realizar estagio de adptação com duração mínima de seis meses.
Despacho:
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-4695/2001
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências.
Explicação:
Estabelece que nas transações entre pessoas vinculadas, os preços, margens e demais condições deverão ser aquelas que são adotadas entre pessoas não vinculadas em circunstâncias semelhantes ou comparáveis.
Despacho:
Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL-3417/2000
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Despacho:
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3416/2000
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Despacho:
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-3264/2000
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.237, de 22 de dezembro de 1995, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Explicação:
Fixa os critérios de precedência e antigüidade pelo tempo de serviço no posto, para o estabelecimento das especialidades, do quadro de oficiais policiais militares de saúde (QOPMS).
Despacho:
DESPACHO INICIAL À CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1083/1999
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre aplicação de regulamentos militares aos policiais e bombeiros militares na situação de agregados ou que estejam na reserva ou reformados.
Despacho:
DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1023/1999
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997.
Explicação:
Estabelece que os cirurgiões dentistas poderão chegar ao posto de contra-almirante dentro da escala hierárquica da Marinha.
Despacho:
DESPACHO INICIAL A CTASP, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II .
PL-861/1999
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo no exercício do poder de polícia.
Explicação:
Restringe o uso da máscara, capuz, pintura e outros meios capazes de identificar o policial, salvo em operação especial e autorizada judicialmente.
Despacho:
DESPACHO INICIAL A CREDN E CCJR. (NOVO DESPACHO). DCD 16 12 99 PAG 2126 COL 01.
PL-242/1999
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.
Despacho:
DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR.(ARTIGO 54 DO RI).
PL-189/1999
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.
Despacho:
A CREDN, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
PLP-8/1999
MESA
Transformada no(a) Lei Complementar 108/2001
Autor:
.
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação:
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
Despacho:
Despacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI). (Despacho de Emendas). (PL. 8/99).
MSC-1260/1997
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, de Aprovação do Novo Anexo A do Tratado de Itaipu de 1973, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, em 21 de dezembro de 1995.
Despacho:
DESPACHO A CREDN, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL-2863/1997
MESA
Transformada no(a) Lei Ordinária 11254/2005
Autor:
.
Ementa:
Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
Despacho:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2863-B/97. DCD 19 06 98 PAG 16867 COL 01.
PL-4228/1993
MESA
Arquivada
Autor:
.
Ementa:
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, que "Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências".
Explicação:
DISPENSANDO A EXIGENCIA DE PARTICIPAÇÃO EM 02 VIAGENS EM ZONA DE ATAQUE SUBMARINO PARA QUE O INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE FAÇA JUS AS PRESTAÇÕES DEVIDAS).
Despacho:
DESPACHO INICIAL A CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).