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Proposição: PL-7120/2002 
Data de Apresentação: 07/08/2002
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:
Ordinária
Apensado(a) ao(a): PL-2269/1999 
Situação: CCTCI: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.
Indexação: Obrigatoriedade, Poder Público, execução, programa, computador, facilitação, gratuidade, prestação de serviço, serviços públicos, meio eletrônico.
Despacho:
27/8/2002 - Apense-se ao PL-2269/1999.(DESPACHO INICIAL)
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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7/8/2002
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PLENÁRIO
(PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
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27/8/2002
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apense-se ao PL-2269/1999.(DESPACHO INICIAL)
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28/8/2002
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
(CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 08 02 PAG 41169 COL 02.
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31/1/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. 
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6/2/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.
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1/3/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
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8/3/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003.
DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 01.
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25/4/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01
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