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Proposição: PL-3051/2000  -> Íntegra digitalizada
Data de Apresentação: 18/05/2000
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:
Ordinária
Apensado(a) ao(a): PL-2269/1999 
Situação: CCTCI: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Determina a preferência a sistemas e programas abertos na aquisição e uso de programas de computadores pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Explicação da Ementa: Determina a utilização de software com código livre ou aberto.
Indexação: Obrigatoriedade, administração pública federal, preferência, aquisição, equipamentos, informática, programa livre de computador, acesso, possibilidade, alteração, operação, criação, projeto, documentação, código, isenção, restrição, usuário, necessidade, requisitos, natureza técnica, preço, proibição, utilização, cópia, gratuidade, demonstração, limitação, tempo, redução, custo, melhoria, tecnologia, órgão publico.
Despacho:
24/5/2000 - APENSE-SE AO PL. 2269/99.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27211 COL 01.
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
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18/5/2000
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PLENÁRIO
(PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP WERNER WANDERER.
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24/5/2000
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
APENSE-SE AO PL. 2269/99.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27211 COL 01.
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31/1/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
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6/2/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. 
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1/3/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
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8/3/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003.
DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 01.
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25/4/2007
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
(MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01
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