PL-2269/1999

Autor:

Walter Pinheiro - PT /BA

Ementa: Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

Explicação da Ementa: Obriga os órgãos da administração publica utilizarem software com codigo livre ou aberto.

Indexação: Obrigatoriedade, orgão publico, empresa estatal, sociedade de economia mista, empresa publica, utilização, programa livre de computador, licença, propriedade industrial, propriedade intelectual.

Despacho:
11/2/2000 - DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Apensados

PL 3051/2000	PL 4275/2001	PL 7120/2002	PL 2152/2003	PL 3280/2004
PL 3070/2008

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
      REQ 227/2005 CCTCI (Requerimento) - Marcelo Barbieri
      REQ 215/2009 CCTCI (Requerimento) - Luiza Erundina

Última Ação:
4/11/2009 -	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para discutir as implicações da aprovação do Projeto de Lei nº 2.269, de 1999, que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

15/12/1999 PLENÁRIO  (PLEN) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALTER PINHEIRO.

11/2/2000 PLENÁRIO  (PLEN) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. REP: DCD 11 04 00 PAG 15152 COL 01.

11/2/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) DESPACHO INICIAL A CCTCI, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

11/2/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebido pela CCTCI

6/4/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) RELATOR DEP NÁRCIO RODRIGUES.

6/4/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

13/4/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP BABA.

17/4/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a esta o PL-4275/2001.(DESPACHO INICIAL)

27/8/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-7120/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/1/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/3/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/4/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Dr. Hélio

11/4/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/4/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-2152/2003.

7/4/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-3280/2004.

22/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Devolvida sem Manifestação.

9/3/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)

21/6/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Apresentação do Requerimento, REQ 227/2005 CCTCI, pelo Dep. Marcelo Barbieri

3/8/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Barbieri que solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 2.269/1999 e outros, apensados, que dispõe sobre a utilização de programas abertos - software livre, pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.

29/3/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Devolvida sem Manifestação.

5/4/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)

22/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Devolvida sem Manifestação.

31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 94 COL 01 SUPLEMENTO 01 A0 Nº 21.

6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição.

1/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

8/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-31/2007 => PL-2012/2003. DCD de 09 03 07 PÁG 9121 COL 01.

29/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)

30/3/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

10/4/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01

19/3/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Devolvida sem Manifestação.

3/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Apense-se a este o PL-3070/2008.

7/4/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

15/10/2008 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3217/2008, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que solicita a desapensação do PL 3070, de 2008, do PL 2269, de 1999.

24/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Indeferido o REQ 3217/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 25/10/08. PÁG 47567 COL 01.

14/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Apresentação do REQ 215/2009 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as implicações da aprovação do Projeto de Lei nº 2.269, de 1999, que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública."

4/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Aprovado requerimento da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para discutir as implicações da aprovação do Projeto de Lei nº 2.269, de 1999, que dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.