Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, às dez horas e cinqüenta e sete minutos, no Plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Jonival Lucas Júnior, 3º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Paulo Lima – Presidente e Júlio Lopes e Jonival Lucas Júnior – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jorge Gomes, José Carlos Machado, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Medeiros, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Paulo Kobayashi e Robério Nunes – titulares; Alex Canziani, Amauri Gasques, Deley, Dimas Ramalho, Marcelo Guimarães Filho, Ricardo Izar e Silas Brasileiro - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Luiz Bittencourt, Olavo Calheiros, Renato Cozzolino, Sebastião Madeira e Wladimir Costa. O Deputado Leandro Vilela justificou sua ausência. Compareceram, ainda, os Deputados Almir Moura, José Carlos Araújo e Reinaldo Betão, não membros da Comissão. Abertos os trabalhos pelo Deputado José Carlos Machado, que ocupava a Presidência em cumprimento do art. 43 do Regimento Interno, foram aprovadas as ATAS da vigésima sétima, vigésima oitava e vigésima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento do Deputado Celso Russomanno, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. Foram retirados de pauta, de ofício, a requerimento dos respectivos Relatores, as seguintes proposições: 7) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação deste, das emendas nºs. 1/03 e 2/03 da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo; 15) Projeto de Lei nº 3.063/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "autoriza que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária crie um serviço 0800 destinado a ouvir as reclamações, sugestões e denúncias dos consumidores de produtos registrados na Agência". Apensado o Projeto de Lei nº 1631/03, a este o Projeto de Lei nº 2788/03 e, a este, o Projeto de Lei nº 2826/03. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos Projeto de Lei nºs. 1631/03, 2788/03 e 2826/03, apensados, com substitutivo; 18) Projeto de Lei nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela rejeição. Vista, em quinze de setembro de dois mil e quatro, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte de outubro de dois mil e quatro; 20) Projeto de Lei nº 6.865/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "dispõe sobre a composição de itens de preços na cesta de serviços de telecomunicações e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação; 21) Projeto de Lei nº 6.901/02 - do Sr. Antônio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade". Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela rejeição; 22) Projeto de Lei nº 137/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com emenda; e 24) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Maurício Rabelo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, Requerimento, do Deputado Jonival Lucas Júnior, solicitando a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata do Requerimento nº 348/04, de sua autoria, em que solicita a realização de audiência pública. Em votação, foi o requerimento aprovado, por unanimidade. Deu-se início à apreciação das matérias da pauta. Requerimentos: 1) Requerimento nº 348/04 - do Sr. Jonival Lucas Júnior - que "requer que a reunião de audiência pública agendada para o próximo dia 17 de novembro, com o objetivo de esclarecer denúncia veiculada pela imprensa sobre suposta concorrência desleal contra a empresa que fabrica o refrigerante Dolly seja realizada em conjunto com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Finanças e Tributação, e que sejam convidados a participar da mesma, além dos nomes já aprovados, os senhores Pedro Quintino de Paula, ex-Contador da empresa responsável pela produção do refrigerante Dolly, Fernando Ramazzini, dirigente da Associação Brasileira Contra à Falsificação- ABCF e o Delegado da Polícia Federal, Dr. Wagner Castilho. Requer ainda que seja requisitada da TV Record a fita de vídeo contendo gravação das matérias veiculadas no programa “Fala Brasil”, dos dias 8 de outubro e 9 de novembro, nas quais o Senhor Pedro Quintino, com o apoio da ABCF, formalizou denuncia à Polícia Federal informando da existência de um forte esquema de sonegação fiscal por parte da empresa Dolly envolvendo valores que chegam a até três milhões mensais, e afirmou ter sido seqüestrado, mantido em cárcere privado por quarenta e oito horas e torturado por integrantes daquela empresa”. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Jonival Lucas Júnior – Autor, Celso Russomanno, Almir Moura e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a ressalva de que a reunião, agendada para o dia dezessete de novembro, se destinaria inicialmente ao debate do tema proposto pelo Requerimento nº 301/04, do Deputado Celso Russomanno, sobre concorrência desleal contra a empresa de refrigerantes Dolly, com a presença dos Senhores convidados Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola; Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca-Cola; Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil; Laerte Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly; João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE; e Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Esgotado esse tema, seria dado início ao debate dos temas das demais Comissões: sonegação fiscal e questões relacionadas à alçada da Polícia Federal; 2) Requerimento nº 344/04 - do Sr. Maurício Rabelo - que "requer a realização de audiência pública com as operadoras de telefonia celular, com a finalidade de esclarecer motivos das dificuldades encontradas pelo consumidor em obter atendimento telefônico (0800), principalmente quando tenta fazer o cancelamento de linha telefônica". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Almir Moura. Em Votação, foi o requerimento aprovado, com a ressalva de que os seus termos seria contemplado com a realização da audiência pública agendada para o dia dezoito de novembro, conforme o Requerimento nº 339/04, de autoria do Deputado Paulo Lima, aprovado pela Comissão em vinte de outubro do ano em curso; 3) Requerimento nº 345/04 - do Sr. Paulo Lima - que "solicita a realização de reunião de audiência pública sobre os graves problemas financeiros que enfrentam algumas companhias aéreas brasileiras, com a presença do Ministro Chefe da Casa Civil, do Ministro da Defesa, do Presidente do Banco Nacional de desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, do Presidente da Empresa Brasileira de infra-Estrutura Aeroportuária – Infraero, do Presidente da BR Distribuidora e de representante de Instituição de Defesa do Consumidor ". Procedeu à leitura do Requerimento o Deputado José Carlos Machado. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; e 4) Requerimento nº 346/04 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre as taxas de juros e outras cobranças praticadas pelas Administradoras de Cartões de Crédito, com a presença das autoridades listadas abaixo: 1) Sr. Aloísio Barbosa de Araújo – Diretor da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor; 2) Sra. Kássia Corrêa – Presidente da Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito; 3) Sr. Professor José Vieira Dutra Sobrinho - Economista e Matemático; 4) Sr. Daniel Krepel Goldberg – Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; 5) Sr. Paulo Sérgio Cavalheiro - Diretor de Fiscalização do Banco Central; 6) Sr. Sérgio Darcy da Silva Alves - Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central; e 7) Representantes das Instituições financeiras de Cartão de Crédito ". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Dimas Ramalho – Autor, Almir Moura e Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6) Projeto de Lei Complementar nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Vista, em quinze de setembro de dois mil e quatro, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte de outubro de dois mil e quatro. Em votação, foi o parecer do Relator rejeitado. O Presidente designou o Deputado Celso Russomanno Relator-Substituto, cujo Parecer Vencedor, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, foi aprovado, contra o voto em separado do Deputado Max Rosenmann, primitivo Relator; 8) Projeto de Lei nº 457/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 2007/03. Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2007/03, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. Consoante o art. 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Celso Russomanno. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 10) Projeto de Lei nº 3.427/92 – do Sr. Rodrigues Palma - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 1450/03. Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1450/03, apensado. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, contra o voto da Deputada Maria do Carmo Lara. Sob a Presidência do Deputado Jonival Lucas Júnior, foi apreciado o item 11) Projeto de Lei nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público". Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do parecer a Deputado Maria do Carmo Lara. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade. O Deputado Celso Russomanno, no exercício da Presidência dos trabalhos por força do art. 43 do Regimento Interno, submeteu à deliberação o item 14) Projeto de Lei nº 2.634/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país". Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Reassumiu a Presidência o Deputado Jonival Lucas Júnior, 3º Vice-Presidente. 23 - Projeto de Lei nº 235/03 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista à Deputada Maria do Carmo Lara. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Alex Canziani. 31) Projeto de Lei nº 2.574/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências". Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e Maria do Carmo Lara. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 34) Projeto de Lei nº 3.715/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "dispõe sobre a permissão de acesso aos seus clientes, às cozinhas dos estabelecimentos fornecedores de refeições em todo Território Nacional". Relator: Deputado Jonival Lucas Júnior. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Deixaram se ser apreciados os seguintes itens da pauta: 5) Projeto de Lei nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". Apensado o Projeto de Lei nº 975/03. Relator: Deputado Robério Nunes.
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 975/03, apensado, com substitutivo; 9) Projeto de Lei nº 1.052/03 - do Sr. André Luiz - (PL 1825/1991) - que "estabelece penalidades ao fornecedor pela infração dos dispositivos que menciona da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 12) Projeto de Lei nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Rosinha. Parecer: pela rejeição; 13) Projeto de Lei nº 727/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a figura do OUVIDOR, como representante dos consumidores junto à ANEEL e à ANATEL, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo; 16) Projeto de Lei nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel". Apensado o Projeto de Lei nº 6465/02. Relator: Deputado Marcos Abramo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6465/02, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno em quinze de setembro de dois mil e quatro; 17) Projeto de Lei nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição; 19) Projeto de Lei nº 5.809/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre disponibilização de informações aos clientes pelas instituições financeiras". Relator: Deputado Pastor Pedro Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt em sete de julho de dois mil e quatro; 25) Projeto de Lei nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação". Apensado o Projeto de Lei nº 3906/04. Relator: Deputado Wladimir Costa. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3906/04, apensado; 26) Projeto de Lei nº 888/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor". Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação; 27) Projeto de Lei nº 1.034/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências". Relator: Deputado Leandro Vilela. Parecer: pela rejeição; 28) Projeto de Lei nº 1.989/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação; 29) Projeto de Lei nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Apensado o Projeto de Lei nº 4003/04. Relator: Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4003/04, apensado, com substitutivo; 30) Projeto de Lei nº 2.474/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição; 32) Projeto de Lei nº 2.843/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição; 33) Projeto de Lei nº 3.319/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda; e 35) Projeto de Lei nº 3.929/04 - do Sr. Clóvis Fecury - que "dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições financeiras" Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Às onze horas e quarenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para reunião de audiência pública, às quatorze horas daquela data, no Plenário oito do Anexo II, sobre “a relação entre usuários, profissionais e entidades de saúde e operadoras de planos e seguros de saúde”. E, para constar, eu, ___________________________________ Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Jonival Lucas Júnior – 3º Vice-Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.