1- PRF-1/2001

Câmara dos Deputados

Comissão de Defesa do Consumidor,

Meio Ambiente e Minorias

Í N D I C E

Apresentação....................................................................................

2

Composição.........................................................................................

4

Alterações na Composição...............................................................

5

Corpo Técnico....................................................................................

6

Audiências Públicas/Seminários.......................................................

7

Projetos apreciados.........................................................................

21

Requerimentos...................................................................................

35

Denúncias/Reclamações....................................................................

80

Atendimentos Diversos......................................................................

90

Subcomissões e Grupos de Trabalho...............................................

97

Emendas Apresentadas ao Plano Plurianual e ao Orçamento......

107

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

Eleito Presidente desta Comissão em 26 de fevereiro, ressaltei que, na qualidade de ex-Secretário de Estado do Meio Ambiente de Alagoas e como ativista do Partido Verde, vinha trazer minha experiência para, com o apoio dos demais membros, construir uma metodologia de trabalho, com o estabelecimento de metas a serem atingidas.

Ressaltei, ainda, que as temáticas desta Comissão abrangem matérias com as quais convivemos durante vinte e quatro horas por dia, fato que acarretaria um volume enorme de trabalho e necessitaria de muita agilidade e descentralização dos trabalhos, sem, todavia, afetar os princípios regimentais e legais.

Não foi diferente do que havia previsto ao chegarmos ao final da Sessão Legislativa. Assim, apresento um resumo dos trabalhos realizados durante a minha gestão, como prestação de contas a todos os parlamentares, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor Líder do PSB, meu partido, e à sociedade, pois, apesar de ser eleito pelo Estado de Alagoas, o trabalho do parlamentar passa a ser em prol do cidadão brasileiro.

Durante 2003, realizamos 47 (quarenta e sete) reuniões de audiências públicas, apreciamos 153 (cento e cinqüenta e três) projetos de lei, incluídos os apensados, recebemos 287 requerimentos, dos quais apenas 7 requerimentos não foram pautados para apreciação em razão de terem sido apresentados após o dia 10/12/2003.

A Comissão não se ateve apenas à apreciação de proposições e à realização de debates. Uma das atribuições constitucionais e regimentais da Comissão é receber reclamações, petições e denúncias de qualquer cidadão contra atos ou omissões de autoridades ou de entidades públicas. Além dessa importante missão, somos o elo entre os consumidores e os órgãos de defesa do consumidor, agências reguladoras e outras prestadoras de serviços públicos. Não bastasse, a Comissão abrange as questões ambiental e de minorias, para as quais também somos o órgão receptor de denúncias e outras demandas.

Apenas para ilustrar, recebemos 132 (cento e trinta e duas) denúncias relacionadas às três áreas acima referidas, em especial às áreas de defesa do consumidor e do meio ambiente. Recebemos, ainda, outras 121 (cento e vinte e uma) solicitações diversas, não caracterizadas como denúncias e/ou reclamações.

Muitos assuntos, de grande repercussão nacional ou regional, de competência desta Comissão, não são possíveis de serem resolvidos no âmbito da Casa. Desta forma, buscando cumprir as suas atribuições constitucionais e regimentais com a eficiência e a eficácia necessária, constituímos 13 (treze) Grupos de Trabalho para tratar desses assuntos. Em face da complexa agenda da Casa, que abrange trabalhos de Plenário, das Comissões e das Lideranças, reuniões de audiências com autoridades do Poder Executivo, além de outras solicitadas pela sociedade, impossibilitou que todos os Grupos de Trabalho atingissem os seus objetivos até o final desta Sessão Legislativa.

Todos esses dados constam do relatório em anexo, inclusive com a informação do andamento das medidas adotadas por esta Presidência e demais coordenadores e relatores dos referidos Grupos de Trabalho.

Ao concluir, não poderia deixar de agradecer o imprescindível apoio recebido ¾ sem o qual não seria possível a realização de deste trabalho ¾ de todos os parlamentares membros desta Comissão (titulares, suplentes e membros da Mesa), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha, e dos demais membros da Mesa Diretora, do Excelentíssimo Senhor Deputado Eduardo Campos, Líder do Partido Socialista Brasileiro, e demais companheiros de Bancada, bem como dos Diretores da Casa, dos servidores da Comissão, dos Consultores Legislativos e demais servidores de apoio ao funcionamento das Comissões Técnicas.

Dezembro de 2003

Deputado GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)

Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

Presidente: Deputado GIVALDO CARIMBÃO

1º Vice-Presidente: Deputado NELSON BORNIER

2º Vice-Presidente: Deputado JÚLIO LOPES

3º Vice-Presidente: Deputado LUIZ ALBERTO

MEMBROS TITULARES

MEMBROS SUPLENTES

PT

ANSELMO

(RO) 5802

IVAN VALENTE

(SP) 5716

CÉSAR MEDEIROS

(MG) 5530

LEONARDO MONTEIRO

(MG) 5922

FERNANDO GABEIRA

(RJ) 5332

ORLANDO FANTAZZINI

(SP) 5579

JOÃO ALFREDO

(CE) 5566

VICENTINHO

(SP) 5740

LUCIANO ZICA

vaga do PL

(SP) 5627

WALTER PINHEIRO

(BA) 5274

LUIZ ALBERTO

vaga do PL

(BA) 5954

PFL

PAES LANDIM

(PI) 5648

ABELARDO LUPION

(PR) 5522

1 vaga cedida ao PTB

GERVÁSIO SILVA

(SC) 5418

1 vaga cedida ao PSC

MARCELO GUIMARÃES

(BA) 5521

1 vaga cedida ao PV

1 vaga cedida ao PV

PMDB

ANN PONTES

(PA) 5919

ANDRÉ LUIZ

(RJ) 5858

JOSÉ BORBA

(PR) 5616

MAX ROSENMANN

(PR) 5758

LUIZ BITTENCOURT

(GO) 5844

MOACIR MICHELETTO

(PR) 5478

NELSON BORNIER

vaga do PSDB

(RJ) 5576

SILAS BRASILEIRO

vaga do PP

(MG) 5932

PSDB

CASARA

(RO) 5342

ANTONIO CARLOS M. THAME

(SP) 5624

1 vaga cedida ao PSB

CARLOS SAMPAIO

(SP) 5581

1 vaga cedida ao PMDB

RONALDO DIMAS

(TO) 5943

PP

CELSO RUSSOMANNO

vaga do PT

(SP) 5756

SANDES JÚNIOR

(GO) 5702

JÚLIO LOPES

(RJ) 5334

1 vaga cedida ao PMDB

1 vaga cedida ao PMDB

PTB

ALEX CANZIANI

vaga do PFL

(PR) 5842

RONALDO VASCONCELLOS

(MG) 5246

PASTOR REINALDO

(RS) 5438

RICARDO IZAR

(SP) 5634

SANDRO MATOS

RICARTE DE FREITAS

vaga do PP

(AP) 5517

(MT) 5822

PL

1 vaga cedida ao PT

ALMIR MOURA

(RJ) 5639

1 vaga cedida ao PT

REMI TRINTA

(MA) 5543

PSB

GIVALDO CARIMBÃO

(AL) 5732

1 vaga

JANETE CAPIBERIBE

vaga do PcdoB

(AP) 5223

MIGUEL ARRAES

vaga do PSDB

(PE) 5207

PPS

JÚNIOR BETÃO

(AC) 5817

DIMAS RAMALHO

(SP) 5658

PDT

DAVI ALCOLUMBRE

(AP) 5231

DR. RODOLFO PEREIRA

(RR) 5546

PcdoB

1 vaga cedida ao PSB

DANIEL ALMEIDA

(BA) 5317

PV

SARNEY FILHO

vaga do PFL

(MA) 5202

EDSON DUARTE

vaga do PFL

(BA) 5535

PSC

RENATO COZZOLINO

vaga do PFL

(RJ) 5375

Secretário: Aurenilton Araruna de Almeida - Telefones: 318-6930/6931/6932/6934 e 6935 - Fax: 318-2146

Local: Anexo II – Sala 142-C - Pavimento Superior - 70160-900 – BRASÍLIA - DF - E-mail: codmm.decom@camara.gov.br

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO

PARLAMENTAR	CONDIÇÃO	PARTIDO	UF	ENTRADA	SAÍDA
BARBOSA NETO	Suplente	PSB	GO	26/02/2003	15/07/2003
EDUARDO CAMPOS	Titular	PSB	PE	26/02/2003	12/06/2003
FÁTIMA BEZERRA	Suplente	PT	RN	26/02/2003	28/02/2003
MARCOS DE JESUS	Suplente	PL	PE	26/02/2003	15/04/2003
NEUTON LIMA	Suplente	PTB	SP	26/02/2003	19/03/2003
SÉRGIO CARVALHO	Titular	PSDB	RO	26/02/2003	03/05/2003
TAKAYAMA	Suplente	PMDB	PR	26/02/2003	01/09/2003

Câmara dos Deputados

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,

MEIO AMBIENTE E MINORIAS

CORPO TÉCNICO

AURENILTON ARARUNA DE ALMEIDA

Secretário de Comissão

AYRES DE ALMEIDA SILVA FILHO

Assistente de Comissão

CYBELE MARTINS SOARES DE ARAÚJO

Adjunto de Secretário de Comissão

DIÓGENIS DOS SANTOS

Adjunto de Secretário de Comissão

IVANALDO LEITE DOS PRAZERES

Encarregado do Setor de Recebimento de Reclamações

LÍVIA MESÊNCIO BARINI SHIRAISHI

Setor de Recebimento de Reclamações

VERA LÚCIA OTÍLIO DOS SANTOS

Secretária de Presidente de Comissão

CÍCERO SEVERINO DA SILVA

Setor de Tramitação de Proposições

RAUL DA SILVA

Encarregado do Setor de Controle e Execução

JOSÉ ZACARIAS DA SILVA

Ajudante B

01 - DISCUSSÃO SOBRE O PROVIMENTO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET

DATA: 25/03/2003

EXPOSITORES
MATINAS SUZUKI JÚNIOR, Co-Presidente do Provedor da Internet Group do Brasil - IG

GIL TORQUATO, Diretor Geral de Telecom UOL

MARCELO COTA, Presidente do Comitê para Democratização da Informática

ROQUE ABDO, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Acesso – ABRANET

NEY GILBERTO LEAL, Representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico

SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República

EDMUNDO MATARAZZO, Superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

RAPHAEL MANDARINO JÚNIOR e DEMI GETSCHKO, membros do Comitê Gestor da INTERNET do Brasil e representantes da Comunidade de Usuários de Serviços de INTERNET e da Comunidade Educacional e Cultural

02- APRESENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

DATA: 27/03/2003

EXPOSITORES
MARINA SILVA, Ministra do Meio Ambiente

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
03 - ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CAUSAS E CONSEQÜÊNCIAS DA DECRETAÇÃO DA CONCORDATA DAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO

DATA: 03/04/2003

PAULO CUNHA, Advogado dos investidores das Fazendas Reunidas Boi Gordo

PAULO MÁRCIO ALVES COELHO PRADO, Advogado da Associação Quinze de Outubro dos Credores da Boi Gordo

VICTOR LARA, Advogado

LINCOLN ARAÚJO, Advogado, SINDERCOM-DF
04 - DESASTRE AMBIENTAL CAUSADO PELO VAZAMENTO DE PRODUTO TÓXICO DA BARRAGEM DA EMPRESA CATAGUASES INDÚSTRIAS DE PAPEL DE MINAS GERAIS

DATA: 09/04/2003

EXPOSITORES
CLÁUDIO LANGONI, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente

MÁRCIA ROMANELLI, Diretora de Qualidade Ambiental da FEAM-Fundação Estadual do Meio Ambiente -MG

VICENTE DE PAULO DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Cataguases-MG

EDILSON DE PAULA ANDRADE, Secretário-Executivo do Consórcio da Bacia do Rio Paraíba do Sul

ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA, Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA/RJ

ÍCARO MORENO JÚNIOR, Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas,

CORONEL CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Secretário de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro

AIRTON AGUIAR RIBEIRO, Comissão Estadual de Controle Ambiental – Rio de Janeiro

ILMAR BASTOS SANTOS, Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, representando o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – MG e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas-IGAM

ALUÍSIO MEYER DE GOUVEIA COSTA, Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE/RJ

GALBA RODRIGUES FERRAZ, Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cataguases – CODENAMA e Secretário-Executivo do Consórcio Intermunicipal de Proteção da Bacia do Rio Pomba

NILVO ALVES DA SILVA, Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA

JERSON KELMAN, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas-ANA

CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO. FINANCEIRA E CONTROLE E DE MINAS E ENERGIA

05 - FORMAÇÃO DE CARTEL E ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

DATA: 10/04/2003

EXPOSITORES
MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER - Secretária de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia

ROGÉRIO ALMEIDA MANSO DA COSTA REIS, Diretor de Abastecimento da Petrobrás

LUIZ RODOLFO LANDIM, Presidente da BR Distribuidora

DANIEL KREPEL GOLDBERG, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça

LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA, Supervisor do PMQC/ANP, representando o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo-ANP

CÉSAR LUÍS PAIVA, Promotor de Justiça do Estado da Bahia

LUIZ GIL SIUFFO PEREIRA, Presidente da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes

JOÃO PEDRO GOUVEIA VIEIRA FILHO, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes-SINDICOM

JOSÉ LUIZ MOTA AFONSO, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência-SINDICOMB/RJ

MIGUEL SOGAIAR, Promotor de Justiça do Estado do Paraná

JOSÉ ALBERTO PAIVA GOUVÊIA, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo-SINCOPETRO

ROBERTO FREGONESE, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência-SINDICOMB/PR

PAULO MIRANDA SOARES, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais-MINASPETRO

EMÍLIO ROBERTO CHIERIGHINI MARTINS, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região-RECAP

ARIOVALDO FERRAZ ARRUDA, Presidente da Associação de Revendedores de Combustíveis do Norte do Paraná-ARCOM

ERICSON DE PAULA, Diretor-Executivo da DCT Energia Consultores Associados

MAURÍCIO CHICRE ABOU-REJAILE, Presidente do BRASILCOM

06 - DISCUSSÃO SOBRE O DECRETO N.º 4.592/2003 QUE TRATA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS REFORMADOS PROVENIENTES DOS PAÍSES PARTES DO MERCOSUL, BEM COMO CONHECER O PROGRAMA "RODANDO LIMPO" DA ABIP E BS COLWAY PNEUS

DATA: 15/04/03

EXPOSITORES

NILVO SILVO, Presidente em Exercício, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

MARIJANE VIEIRA LISBOA, Secretária de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos, representando a Ministra do Meio Ambiente

SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES, Secretário-Geral, representando o Ministro das Relações Exteriores

EDSON LUPATINI JÚNIOR, Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior representando o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ARTHUR BADIN, Chefe de Gabinete do Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, representando o Ministro da Justiça

GERARDO TOMMASINI, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos, Câmaras de Ar e Camelback

FRANCISCO SIMEÃO, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados – ABIP e Presidente da Empresa BS COLWAY Remoldagem de Pneus LTDA

CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

07 - DISCUSSÕES SOBRE OS TEMAS: - A ADOÇÃO do SISTEMA 0300, EM SUBSTITUIÇÃO AO 0800 –GRATUITO; - FUSÃO DAS EMPRESAS AÉREAS -

PUBLICIDADE E MÉTODOS COMERCIAIS UTILIZADOS

DATA: 06/05/2003

EXPOSITORES
WAGNER CANHEDO AZEVEDO, Presidente da VASP

COMANDANTE ALBERTO FAJERMAN, Diretor-Presidente em Exercício da VARIG e FLÁVIA RAMOS GALVÃO, Advogada

DANIEL MANDELLE MARTIN, Presidente da TAM

JOSÉ CARLOS MELLO, Vice-Presidente Institucional da GOL

LUIZ FERNANDO RIGATO VASCONCELLOS, Secretário-Adjunto, Representando a Secretaria de Acompanhamento Econômico - Ministério da Fazenda

DANIEL KREPEL COLDBERG, Secretário de Direito Econômico – Ministério da Justiça

JOÃO GRANDINO RODAS, Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE

MAJOR BRIGADEIRO WASHINGTON CARLOS DE CAMPOS MACHADO, Presidente do Departamento de Aviação Civil – DAC

CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

08-CRISE E MODELO ENERGÉTICOS

DATA: 07/05/2003

EXPOSITORA
DILMA ROUSSEFF, Ministra de Estado de Minas e Energia
09 - DISCUSSÃO SOBRE A POLÍTICA INDIGENISTA

DATA: 08/05/2003

EXPOSITORES
EDUARDO AGUIAR DE ALMEIDA, Presidente da Fundação Nacional do Índio – FUNAI

AILTON CRENACK, Assessor para Assuntos Indígenas do Governo do Estado de Minas Gerais

AGAMENON NASCIMENTO, Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME

ESTEVÃO CARLOS TAUKANE, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB

RICARDO VERDUM, Assessor Técnico, do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

PAULO MACHADO GUIMARÃES, Assessor Jurídico, representando o Senhor Egon Dionísio Heck, Secretário-Executivo, do Conselho Indigenista Missionário – CIMI
10 - DEBATE SOBRE A RECENTE UNIÃO DE EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL SOB O COMANDO DA NOVA EMPRESA VIVO

DATA: 14/5/2003

EXPOSITORES
FRANCISCO PADINHA , Presidente da Vivo

PAULO CÉSAR TEIXEIRA, Vice-Presidente Executivo de Operações da Vivo

CARLOS DE LA ROSA, Vice-Presidente de Regulamentação e Relações Institucionais da Vivo

GILSON RONDINELLI FILHO, Vice-Presidente Executivo de Markenting e Inovação da Vivo
11 - SOBRE A CONTAMINAÇÃO QUÍMICA PROVOCADA PELA AGROQUÍMICA RAFARD S.A, PERTENCENTE AO GRUPO RODHIA, NO MUNICÍPIO DE RAFARD/SÃO PAULO

DATA: 15/5/2003

EXPOSITORES
HÉLIO CESAR NASCIMENTO UNGARI, Técnico da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB /SP

ALAÉRCIO SCARSO, Supervisor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rafard/São Paulo

CARLOS BOCUHY, Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de São Paulo – CONSEMA

IGOR VASSILIEFF, Médico Toxicologista

ERNESTO MOERI, Presidente da CSD-GEOKLOCK
12 - DISCUSSÃO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO

DATA: 22/05/2003

EXPOSITORES
RICARDO MORISHITA WADA, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC/MJ

MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES VERRONE, Coordenador do Departamento de Supervisão Bancária, representando o Senhor Paulo Sérgio Cavalheiro, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil

NAIR ASSIS, Diretora Jurídica da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS
13 - APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS E DELIBERAÇÕES DO TERCEIRO FÓRUM MUNDIAL DA ÁGUA – REALIZADO EM KYOTO/JAPÃO, EM MARÇO DE 2003

DATA: 27/05/2003

EXPOSITORES
JERSON KELMANN, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas - ANA

JOÃO BOSCO SENRA, Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente

SANDERSON MEDEIROS LEITÃO, Analista em Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia
14 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº118, DE 3/4/2003, QUE ADIOU A VIGÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA DE CIGARROS EM EVENTOS ESPORTIVOS E INTERNACIONAIS

DATA: 3/6/2003

EXPOSITOR
AGNELO QUEIROZ, Ministro de Estado dos Esportes

15 - EMISSÕES VEICULARES E SEUS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR

DATA: 04/06/2003

EXPOSITORES
AILTON BRASILIENSE PIRES, Presidente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e representando o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

ROBERTO PEREIRA, Presidente da Associação dos Fabricantes de Equipamentos para Controle de Emissões Veiculares da América do Sul - AFEEVAS

FERNANDO VASCONCELOS DE ARAÚJO, Gerente de Projetos da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos, representando a Ministra de Meio Ambiente

MARCOS AURÉLIO LIMA DE OLIVEIRA, Gerente de Avaliação de Conformidade, representando o Presidente do Inmetro
16 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A POLÍTICA DA CTNBio

DATA: 10/06/2003

EXPOSITOR

ERNEY CAMARGO, Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio

CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

17- ESCLARECIMENTOS SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

DATA: 17/06/2003

EXPOSITORES
JOÃO GRANDINO RODAS, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE / Ministério da Justiça

JOSÉ TAVARES DE ARAÚJO JÚNIOR, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

DANIEL KREPEL GOLDBERG, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça

CONJUNTA COM A COMISSÃO DA AMAZôNIA E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

18 - DISCUSSÃO SOBRE O ATUAL ESTÁGIO DAS QUEIMADAS NO ESTADO DE RORAIMA E AS AÇÕES ADOTADAS PELO IBAMA EM COMBATE AO FOGO

DATA: 24/06/2003

EXPOSITORES
NAZARÉ LIMA SOARES, Coordenadora-Geral do PROECOTUR, Representando a Sra. MARY HELENA ALLEGRETTE, Secretária de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente

FLÁVIO MONTIEL DA ROCHA, Diretor de Proteção Ambiental, representando o Senhor MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do IBAMA

CARLOS ANTÔNIO ROCHA VICENTE, Diretor do Programa Nacional de Florestas representando o Senhor JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente
19 - LEVANTAR OS PROBLEMAS, SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTRATÉGIAS PARA O MONITORAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS QUE OFERECEM RISCO Á SAÚDE AMBIENTAL, BEM COMO, DE REMEDIAÇÃO DOS SÍTIOS CONTAMINADOS E PESSOAS VITIMADAS POR ACIDENTES AMBIENTAIS E POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS E EXTRATIVISTAS EM TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO

DATA: 05/08/2003

EXPOSITORES

LEONARDO MORELLI, Coordenador-Geral do Movimento Grito das Águas

MARIJANE LISBOA, Secretária de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente

CARLOS ROBERTO FERNANDES, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tratamento de Resíduos Especiais - ABETRE

EDISON SARAIVA, Representante dos contaminados por vazamento de combustível – caso Brazuca

IGOR VASILIEFF, Médico Toxicologista

GUILHERME FRANCO, Coordenador-Geral de Vigilância Ambiental da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA

ROMILDO DE OLIVEIRA CAMPELO, Diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FIESP, representando o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI

CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.
20 - DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS SEGURADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

DATA: 07/08/03

EXPOSITORES
WILSON BILL, Presidente do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Paraná - SINDIREPA-PR;
ÊNIO BIANCO, Diretor Jurídico do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo – SINDIFUPI;
AMILTON PLÁCIDO DA ROSA, Promotor de Justiça do Consumidor de Campo Grande/MS;
EDSON CORRÊA BATISTA, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Santos/SP;
ANGELO COELHO, Presidente do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo – SINDIFUPI;
GERALDO LUIZ SANTO MAURO, Presidente da Associação Brasileira das Reparadoras Independentes de Veículos – ABRIVE;
ANTÔNIO CARLOS FIOLA DA SILVA, Vice-Presidente Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo – SINDIREPA/SP; e
BARBARA ROSENBERG, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

21 - DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS

DATA: 13/08/2003

EXPOSITORES
DOMINGOS HENRIQUE LEAL, representando o Senhor Marfan Martins Vieira, Presidente da Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

MÁRCIO BRAGA, Direitor, Representando o Sr. Rogério Portugal Bacellar, Presidente da Anoreg – Associação dos Notários e Registradores do Brasil

ORLANDO MALUF HADDAD, Vice-Presidente da OAB/SP, representando o Senhor Rubens Approbato Machado, Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR, Presidente da Associação de Juízes para a Democracia

LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, Procurador da República

JOSÉ LUIZ CASTRO SILVA, Presidente do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo, representando o Senhor Francisco de Assis Duarte da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Registrais e Notariais

CONJUNTA COM A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

22 - DISCUSSÃO SOBRE OS PROBLEMAS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DO METRÔ DE SALVADOR, OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A CORREÇÃO DAS TARIFAS E SUAS CONSEQÜENCIAS AOS CONSUMIDORES

DATA: 14/08/2003

EXPOSITORES
JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS, Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, representando o Ministro Olívio Dutra, Ministério das Cidades

JOSÉ HENRIQUE HAERTER, Subsecretário de Transporte Estadual, representando os Senhores Antônio José Imbassahy da Silva, Prefeito Municipal de Salvador, Armando Avena Filho, Secretário Estadual de Planejamento do Estado da Bahia e Ivan Carlos Alves Barbosa, Secretário Municipal de Transporte de Salvador

WAGNER FAJARDO PEREIRA, Presidente da Federação Nacional dos Metroviários e Diretor do Sindicato dos Metroviários de São Paulo

CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

23 - "PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES"

DATA: 20/8/2003

Ministra EMÍLIA FERNANDES - Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.
24-DISCUSSÃO SOBRE SEQUESTRO DE CARBONO

DATA: 21/08/2003

DIVALDO REZENDE, Presidente do Instituto Ecológica de Palmas

JOSÉ MIGUEZ, Secretário-Executivo da Comissão de Mudanças Climáticas do Ministério da Ciência e Tecnologia

FÁBIO FELDMAN, Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas

MAURÍCIO REIS, Diretor da Companhia do Vale do Rio Doce

CONJUNTA COM A COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

25-PROPOSTAS DE INCLUSÃO DE AÇÕES VOLTADAS AOS POVOS INDÍGENAS NO PLANO PLURIANUAL

DATA: 26/08/2003

EXPOSITORES
ISA MARIA PACHECO, Coordenadora de Gestão Ambiental de Terras Indígenas, representando o Senhor Cláudio Langone, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente

LÍGIA CAMARGO, Diretora de Administração da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

WILTON PUXÁ, Coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo - APOINME

JECINALDO BARBOSA CABRAL, Coordenador-Geral das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB

TAMMY FERREIRA DE LACERDA, Coordenadora-Geral de Planejamento e Avaliação de Saúde Indígena, representando o Senhor Ricardo Luís Chagas, Diretor do Departamento de Saúde Indígena da FUNASA

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Antropologia

RICARDO VERDUM, Assessor de Políticas Indígena e ambiental, representando o Senhor Jackson Luiz Pires Machado, Presidente do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
26-REFORMA TRIBUTÁRIA ECOLÓGICA

DATA: 27/08/2003

EXPOSITORES
FÁBIO FELDMANN, Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas

ROBERTO SMERALDI, Diretor da ONG – Amigos da Terra (OSCIP)

GILNEY AMORIM VIANA, Secretário de Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente

FERNANDO LANA, Presidente da ONG PONTO TERRA

JOSÉ AROUDO MOTA, Professor de Economia Ambiental e de Instrumentos Econômicos para o Meio Ambiente, representando o Senhor Marcel Bursztyn, Diretor do Centro de Desenvolvimento Sustentável – UNB

MÁRIO MANTOVANI, Diretor da SOS Mata Atlântica

MARIA DALCE RICAS, Superintendente-Executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA

CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO E CULTURA

27 - DISCUSSÃO SOBRE A POLÍTICA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO PAÍS; PROPOSTAS DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS DO GOVERNO FEDERAL; E DIRETRIZES E O PLANO DE TRABALHO DA SECRETARIA

DATA: 02/09/2003

Ministra MATILDE RIBEIRO, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
28-OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DE RESTRIÇÕES DETERMINADAS POR LEI AOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS

DATA: 03/09/2003

EXPOSITORES
FLÁVIA MARIA CARNEIRO BICALHO, Chefe da Consultoria Técnica do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, representando os Senhores Ministro Antônio Palocci, Ministério da Fazenda e Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil

HUGO DANTAS PEREIRA, Diretor-Geral , representando o Senhor Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban

FÁBIO CRISTIANO DANIN EUSÉBIO, Gerente Executivo da Diretoria de Varejo, representando o Senhor Cássio Casseb Lima, Presidente do Banco do Brasil

ÁLVARO SEDLACEK, Executivo Senior de Implementação Estratégica, representando o Senhor Emilson Alonso , Presidente do HSBC

WILLIANS COCENÇO DAS NEVES, Superintendente de Serviços Bancários, representando o Senhor Pedro Moreira Salles, Presidente do Unibanco

MAURO SIEQUEROLI, Superintendente-Executivo, representando o Senhor Gabriel Jaramilho, Presidente do Banco SANTANDER/BANESPA

IÉZIO RIBEIRO SOUSA, Superintendente Executivo, representando o Senhor Márcio Arthur Laurelli Cipriano, Presidente do Banco BRADESCO

JOSÉ ROBERTO PAIVA GOUVEIA, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de São Paulo – SINDIPETRO
29 - DISCUSSÃO SOBRE A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA PELAS EMPRESAS SHELL, ESSO E BR DISTRIBUIDORA, NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO, SANTOS E PAULÍNIA

DATA: 04/09/2003

EXPOSITORES
JOSÉ CARDOSO TETI FILHO, Gerente de Instalações, representando o Senhor Aldo A. Castelli, Presidente da Empresa SHELL Brasil S/A

LUIZ ALBERTO GALVÃO BRUNO, Coordenador do Meio Ambiente, representando o Senhor Ricardo Gehrke, Presidente da Empresa ESSO Brasileira de Petróleo LTDA

KUNIYUKI TERABE, Gerente de Segurança, Meio Ambiente e Saúde, representando o Senhor Luis Rodolfo Landim Machado, Presidente da Empresa BR Distribuidora

CÉSAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA, Diretor de Base, representando o Senhor José Floriano da Rocha, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo – SIPETROL

VALDENIR DA CRUZ SANTOS, Representante da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo - FEPETROL

ELSON MACEIÓ DOS SANTOS, Coordenador da ONG Coletivo Alternativo Verde - CAVE

30- DISCUSSÃO SOBRE a QUALIDADE, A COMERCIALIZAÇÃO, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E A ENTRADA CLANDESTINA DO ALHO IMPORTADO DA CHINA E DA ARGENTINA

DATA: 09/09/2003

EXPOSITORES
JOSÉ MARIA DOS ANJOS, Diretor do Departamento de Abastecimento Agropecuário da Secretaria de Política Agrícola, representando o Senhor Ministro Roberto Rodrigues, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

JOÃO GRANDINO RODAS, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

CLÉBER FERREIRA DOS SANTOS, Gerente-Geral de Alimentos, representando o Senhor CLÁUDIO MAIEROVITCH PEÇANHA, Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

JORGE MAURÍCIO MENDES DE ALMEIDA, Delegado de Polícia Federal, representando o Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal - DPF

CLECY BUSATO LIONÇO, Secretária-Adjunta, representando o Senhor Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal

OSNIR MARTINS DE ALMEIDA, Representante da Associação dos Produtores de Alho de Novo Horizonte - Bahia
31 - REVITALIZAÇÃO e TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

EXPOSITOR

DATA:10/09/03

JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA , Vice-Presidente da República Federativa do Brasil

32 - DISCUSSÃO SOBRE OS SEGUINTES PROBLEMAS DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO: PROCEDIMENTOS DE OPERAÇÃO E COBRANÇA DE TAXA DE JUROS; LOCAÇÃO DOS TERMINAIS P.O .S; PAGAMENTO DE TAXAS PELO COMÉRCIO; CONTRATOS DE ADESÃO FIRMADO COM SEUS CONSUMIDORES; QUAL(IS) OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DAS OPERADORAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; DISCUSÃO SOBRE OS AUMENTOS ABUSIVOS DE TARIFAS BANCÁRIAS

DATA: 17/09/2003

EXPOSITORES
RICARDO MORISHITA WADA, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, representando o Senhor Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE

CLARENCE JOSEPH HILLERMAN JÚNIOR, Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro, representando o Senhor Sérgio Darcy da Silva Alves, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil

FERNANDO SCALZILLI, Presidente do ProConsumer

LUÍS FERNANDO RIGATO VASCONCELLOS, Secretário-Adjunto, representando o Senhor José Tavares de Araújo Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda

EDISON JOÃO COSTA, Diretor-Executivo do ABN AMRO Administradoras de Crédito Ltda e Banco ABN AMRO REAL S/A

EDUARDO AUGUSTO KNEESE DE MELLO NETO, Diretor, representando o Senhor Hélio Lima Magalhães, Diretor-Presidente da AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA

JAIR DELGADO SCALCO, Banco Bradesco S/A, BBV Administradora de Cartões Ltda e BCN Cons., Adm. De Bens, Serv. E Publ. Ltda

CLÁUDIO TAKASHI YAMAGUTI, Banco CREDIBANCO S/A e FININVEST Administradora de Cartões de Crédito Ltda

EDUARDO SOSA, representando o Senhor João Carlos Chede, Banco Safra S/A

MARCOS DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, Bankboston Banco Múltiplo S/A

FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA, Banco do Brasil Administradora de Cartões de Crédito

MILTON PAULO KRÜGER JÚNIOR, Caixa Econômica Federal

FERNANDO CHACON RUIZ, CREDICARD S/A Administradora de Cartões de Crédito

RENATA CAMPEDELLI TEIXEIRA DE CARVALHO, Banco CITIBANK S/A

JOSÉ REINALDO MOREIRA TOSI, HSBC BANK BRASIL S/A Banco Múltiplo

ROSA MARIA CALABRIA, representando o Senhor José Carlos Quintela Carvalho, ITAUCARD Financeira S/A e ITAÚ Personnalité Administadora de Cartões de Crédito Serviços LTDA

MILTON LUÍS DO NASCIMENTO VALÉRIO, SUDAMERIS Administradora de Cartões de Crédito

33 - DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 5979/01 – DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES - QUE ESTABELECE NORMAS REFERENTES À INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR COM INTEGRANTES DO GRUPO INTERMINISTERIAL INSTITUÍDO PARA SISTEMATIZAR, ESTUDAR E ELABORAR PROPOSTAS PARA REGULAMENTAR A INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR

DATA:23/09/03

EXPOSITORES
AILTON BRASILIENSE PIRES, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN

JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPANADENSE PACHECO, Assessora de Gabinete, representando o Ministério das Cidades

RENATO ARAÚJO JÚNIOR, Conselheiro do Conselho Nacional de Trânsito, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia.

RAUL DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, Secretário de Política Nacional de Transportes, representando o Ministério dos Transportes

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Assessor Técnico da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos, representando o Ministério do Meio Ambiente

34 - POLÍTICA NUCLEAR BRASILEIRA

DATA: 24/09/03

EXPOSITORES
CARLOS AUGUSTO A HOFFMAN, Assessor do Ministro, representando o Ministério de Minas e Energia

ALFREDO TRANJAN FILHO, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia

ZIELI DUTRA THOMÉ FILHO, Presidente da Eletrobrás Termonuclear S.A – Eletronuclear, representando o Senhor Luiz Pinguelli Rosa, Presidente da Eletrobrás

JOSÉ FELIPPE BEAKLINI FILHO, Conselheiro da Secretaria Regional da SBPC/DF, representando o Senhor Ennio Candotti, Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

RUY G. L. BARROS, Diretor do Programa de Qualidade Ambiental da Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente

FRANK GUGGENHEIM, Diretor-Executivo do Greenpeace no Brasil

IVAN MARCELO NEVE, Coordenador-Geral da Sociedade Angrense de Proteção Ecológica, Sapê/Apedema-RJ, Representando o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais
35 - ESCLARECIMENTOS SOBRE DENÚNCIA DE EXISTÊNCIA DE "MÁFIAS" NA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, FEITA PELO EX-PRESIDENTE, VEICULADAS NO JORNAL FOLHA DO MEIO AMBIENTE

DATA: 30/09/2003

EDUARDO ALMEIDA, Ex-Presidente da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

36 - ESCLARECIMENTOS SOBRE O CASO DAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO

DATA: 14/10/2003

EXPOSITORES
MARCOS ANTÔNIO DE ABREU PEREIRA, Diretor Comercial e Marketing da Global Brasil Participações S/A

LUÍS PAULO ROSENBERG, Sócio-Diretor da Rosenberg e Associados

MARCELO THIOLLIER, Diretor da Rosenberg e Associados

ELISABETH GENNARI, Advogada, representando o Senhor Afanásio Jazadji, Deputado Estadual/São Paulo
37 - ESCLARECIMENTOS SOBRE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE FAZENDA/AL E O SINDICOMBUSTÍVEL/AL QUE IMPOSSIBILITA A ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS; BEM COMO SOBRE A SUA ADOÇÃO EM TODO PAÍS

DATA: 16/10/2003

EXPOSITORES
EVANDRO LOBO FILHO, Secretário Adjunto da Receita do Estado de Alagoas

MÁRIO JORGE UCHÔA SOUZA, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – SINDICOMBUSTÍVEIS - AL

LUIZ GIL SIUFFO PEREIRA, Presidente Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes - FECOMBUSTÍVEL

CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA, Superintendente de Abastecimento Adjunto, representando o Senhor Sebastião do Rego Barros, Presidente da Agência Nacional do Petróleo – ANP

RICARDO MORISHITA WADA, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC/MJ
38 - LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REVITALIZAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO

DATA: 21/10/2003

CONVIDADOS
MAURÍCIO LAXE, Assessor da Secretaria Executiva, representando a Senhora Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente

CLEMENTINO DE SOUZA COELHO, Diretor da Área de Engenharia, representando o Senhor Francisco Guedes Alcoforado Filho, Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF

DILTON DA CONTI OLIVEIRA, Diretor-Presidente da Companhia Hidrelétrica do São Francisco-CHESF

MOZART BANDEIRA ARNAUD, Diretor de Operações da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF

39 - DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7.137/2002, DA SRA. ZULAIÊ COBRA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.245/91 - QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES"

DATA: 23/10/2003

EXPOSITORES
MÁRIO CERVEIRA FILHO, Juiz Arbitral da Associação Brasileira de Arbitragem e Membro do Conselho de Lojistas da Federação do Comércio do Estado de São Paulo

JOSÉ RICARDO PEREIRA LIRA, Advogado da Associação Brasileira de Shoppings Centers

OSWALDO IGNÁCIO AMADOR, Presidente da Associação de Lojistas do Shopping Barra-BA e Diretor da Associação Comercial do Estado da Bahia

CARLOS JEREISSATI FILHO, Presidente da Associação Brasileira de Shoppings Centers

JOSÉ RICARDO FIGUEIRA, Presidente da Associação de Lojistas de Shopping do Estado de Pernambuco, representando o Senhor Ricardo Galdino, Superintendente da Associação de Lojistas de Shopping do Estado de Pernambuco

ARTHUR MOTTA PARKINSON, Vice-Presidente de Desenvolvimento da Brascan Imobiliária-Incorporações S.A.

40 - DISCUSSÃO ACERCA DOS MANANCIAIS E RESERVAS DE ÁGUA DOCE NO BRASIL

DATA: 23/10/2003 (á tarde)

EXPOSITORES
CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, Vereador da Câmara Municipal de Araraquara – São Paulo

LEONARDO MORELLI, Coordenador do Movimento Grito das Águas

CARLOS ROBERTO FERNANDES, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Especiais

RICARDO VALENTE, Consultor Internacional de Projetos Ambientais

NOLAN RIBEIRO BEZERRA, Coordenadora-Geral de Vigilância Ambiental em Saúde, representando o Senhor Guilherme Franco Neto, Coordenador-Geral de Vigilância Ambiental – Ministério da Saúde

ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS, Procuradoria Regional da República – São Paulo

CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

41- ESCLARECIMENTOS SOBRE AS POLÍTICAS DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS CRÔNICAS DE ALTO CUSTO PARA O SUS, COM ÊNFASE NA HEPATITE C
DATA: 30/10/03
EXPOSITORES
EXPEDITO JOSÉ DE ALBUQUERQUE LUNA, Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde
HOEL SETTE JR, Chefe do Setor de Hepatologia da Disciplina de Transplante e Cirurgia de Fígado do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo - USP
RAYMUNDO PARANÁ, Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Medicina da Universidade Federal da Bahia - UFBA

42 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131/2003, QUE LIBEROU OS TRANSGÊNICOS

DATA: 13/11/03

EXPOSITORES
MARCOS VINICIUS SEGURADO COELHO, Fiscal Federal Agropecuária, representando o Senhor Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA, Superintendente de Pesquisa, representando o Senhor Clayton Campanhola, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA

RICARDO OLIVA, Diretor do Colegiado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, representando o Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário de Biodiversidade e Florestas, representando o Ministério do Meio Ambiente

MARIANA PAOLI, Coordenadora da Campanha de Engenharia Genética, representando o Senhor Frank Guggenheim, Diretor-Executivo do GREENPEACE no Brasil

MARILENA LAZZARINI, Coordenadora-Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC

EDÉLCIO DE OLIVEIRA, Assessor, representando o Senhor José Antônio Moroni, Membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

NICOLAU DINO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República
43 - DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 304/1995, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDEMAR COSTA NETO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA PARA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS EM GERAL

DATA: 18/11/03

EXPOSITORES
MAÇAO TADANO, Secretário de Defesa Agropecuária, representando o Senhor Roberto Rodrigues, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

CLEBER FERREIRA DOS SANTOS, Gerente-Geral de Alimentos, representando o Senhor Cláudio Maierovitch Peçanha, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
44 - DISCUSSÃO SOBRE O PL 4.373/01, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA, QUE FACULTA AOS CONSUMIDORES OU USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INSTALAREM MEDIDORES PARA AFERIR O QUANTITATIVO GASTO NA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS

DATA: 25/11/03

EXPOSITORES
GILBERTO MORAIS PIMENTA, Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade, representando o Senhor José Mário Miranda Abdo, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

JOSÉ MÁRCIO RIBEIRO, Assessor do Diretor de Distribuição da Empresa Light, representando o Senhor Luiz Carlos Guimarães, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE

LUIZ FERNANDO ARRUDA, Engenheiro, da Superintendência de Relacionamento Comercial, representando o Senhor Djalma Bastos de Morais, Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,

RONALDO SCHUCK, Secretário de Energia Elétrica, representando a Senhora Dilma Vana Rousseff, Ministra de Estado de Minas e Energia

JORGE QUEIROZ DE MORAES JÚNIOR, Presidente do Conselho de Administração, representando o Senhor Evandro Coura, Presidente do Grupo Rede de Energia
45 - ESCLARECIMENTOS SOBRE O LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO/LO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/EIA, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL/RIMA E O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DA REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS DO GRUPO PEIXOTO CASTRO

DATA: 26/11/03

EXPOSITORA
IZAURA MARIA FERREIRA FRAGA, Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA/RJ, representando o Senhor Carlos Augusto de Araújo Jorge, Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro
46 - ESCLARECIMENTOS SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA INDÚSTRIA DE ESMAGAMENTO DE SOJA DA EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S.A NO MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, NO ESTADO DO PIAUÍ

DATA: 03/12/2003

EXPOSITORES
ALMIR BEZERRA LIMA, Engenheiro Agrônomo, representando o Senhor MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente

DALTON MELO MACAMBIRA, Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí
47 - DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 615/03, DE AUTORIA DO DEPUTADO MURILO ZAUITH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS PARA ÍNDIOS QUE FOREM CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO, SEM PREJUÍZO DAS VAGAS ABERTAS PARA OS DEMAIS ALUNOS

DATA: 09/12/2003

PAULO PANKARARU, Advogado, representando a Senhora AZELENE INÁCIO, Presidente do Instituto Brasileiro WARÃ

ESTEVÃO TAUKANE, Presidente da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB

JOEMIA BATISTA DE CARVALHO, Assessora Jurídica, representando o Senhor Jacir José de Souza, Coordenador do Conselho Indígena de Roraima - CIR

AGAMENON NASCIMENTO, Coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo –APOIME

EDNA SILVA DE SOUZA, Coordenadora de Projetos de Ensino na Cultura Guarani Kaiwa

SEMINÁRIO CONJUNTO COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA E A OUVIDORIA

48 - AGÊNCIAS REGULADORAS – AVALIAÇÃO E PERSPECTIVAS

DATA: 29/04/03

49-SEMINÁRIO INTERNACIONAL TRANSGÊNICOS: EMBATES ATUAIS

DATA: 07/10/03

*Obs.: Este Seminário foi realizado no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal

01- PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 1/2001 – do Senado Federal - Institui o Diploma Chico Mendes de Meio Ambiente e Cidadania e dá outras providências.

Aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe, pela aprovação. Em 02/04/03.

02- PROJETO DE LEI Nº -7211/2002 – do Poder Executivo - Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, com Complementação de Voto, pela aprovação, com substitutivo. Em 16/04/03.

03- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3002/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1106/2001) - que "aprova o texto da Convenção Conjunta sobre o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear usado e dos Rejeitos Radioativos, celebrada em Viena, no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em 5 de setembro de 1997."

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos, pela aprovação. Em 16/04/03.

05 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.051/89 - que "dispõe sobre o Estatuto das Colônias, Federações e Confederações dos Pescadores."

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. LUIZ BITTENCOURT , pela rejeição. Em 23/04/03.

06 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.129/92 - que "disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos."

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. ANSELMO, pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1. Em 23/04/03.

07– EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.339/92 - que "torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições"

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. LUIZ BITTENCOURT, pela aprovação pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5. Em 23/04/03.

08– EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 420/95 – que "obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências"

Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. CÉSAR MEDEIROS, pela aprovação. Em 23/04/03.

09 - PROJETO DE LEI Nº -5206/2001 – do Sr. Josué Bengtson – que "Acrescenta novo parágrafo ao art. 23, da Lei 8245 de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, obrigando as prestadoras de serviços públicos telefônicos, de água e energia elétrica a emitirem os documentos de cobrança em nome dos locatários, quando solicitado pelo locador".

-Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. RICARDO IZAR, pela aprovação. Em 23/04/03.

10 - PROJETO DE LEI Nº -79/2003 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que "Acrescenta um inciso XIV-A e um § 8º no art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000"..

-Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. SARNEY FILHO, pela aprovação. com Complementação de Voto. Em 30/04/03.

11 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil"."

Aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Deputado LUCIANO ZICA, pela rejeição, em 30/04/03

12 - PROJETO DE LEI Nº 2165/1999 – do Sr. Germano Rigotto – que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo.

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e do PL 2444/00, apensado. Em 07/05/03.

13 – PROJETO DE LEI Nº 2647/2000 –do Sr. IRIS SIMÕES - Dispõe sobre a gratuidade das consultas, por telefone, sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo.

-Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Deputado CELSO RUSSOMANNO, pela aprovação. Em 14/05/03.

14 - PROJETO DE LEI Nº 164/2003 - do Sr. GASTÃO VIEIRA - que "acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do Deputado Celso Russomanno, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Nelson Bornier passou a constituir-se em voto em separado. Em 21/05/03

15- PROJETO DE LEI Nº 5888/2001 – do Sr. BISPO WANDERVAL - Dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Municipal de Computadores.

-Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. NELSON BORNIER, pela aprovação. Em 04/06/03.

16 - PROJETO DE LEI Nº 6915/2002 – do SENADO FEDERAL - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

-Aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora, Dep. ANN PONTES, pela aprovação. Em 04/06/03.

17 - PROJETO DE LEI Nº 44/2003 – do Sr. ENIO BACCI - Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos.

-Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. JULIO LOPES, pela aprovação. Em 04/06/03.

17 - PROJETO DE LEI Nº 310/2003 – do Sr. CARLOS NADER - "Altera o art. 8 da lei n º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a legislação do Salário - Educação."
–Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. ANSELMO, pela aprovação. Em 04/06/03.

18 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/2001 – do Sr. LINCOLN PORTELA - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de refrigerantes conterem advertência sobre obesidade."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado NELSON BORNIER. Em 04/06/03

19 - PROJETO DE LEI Nº 1640/1999 – do SENADO FEDERAL - Dispõe sobre a inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a oitenta e cinco decibéis.

-Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator, Dep. SANDES JÚNIOR, pela aprovação. Em 11/06/03.

20 - PROJETO DE LEI Nº 1927/1999 –do Sr. MAX ROSENMANN - Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.

-Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. RONALDO VASCONCELLOS, pela aprovação. Em 11/06/03.

21 - PROJETO DE LEI Nº 7412/2002 –do Sr. NEUTON LIMA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

-Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. MARCELO GUIMARÃES FILHO, pela aprovação deste e da emenda adotada pela CEICT. Em 11/06/03..

22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2003 – da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.

-Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação. Em 11/06/03.

23 - PROJETO DE LEI Nº 348/2003 - da CPI do Tráfico de Animais Silvestres – que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000."

rejeitado por unanimidade o parecer do relator, Deputado SARNEY FILHO, nos termos do parecer vencedor do Deputado Hamilton Casara, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Sarney Filho passou a constituir-se em voto em separado. Em 11/06/03

24 - PROJETO DE LEI Nº 1.809/1999 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências."

rejeitados por unanimidade este e o PL 3048/004, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado MAX ROSENMANN. Em 11/06/03.

25 – PROJETO DE LEI Nº 482/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o § 1º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973."

rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado ANSELMO. Em 11/06/03.

26 -PROJETO DE LEI Nº 1153/1995 - SERGIO AROUCA - Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.

-Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. FERNANDO GABEIRA, pela aprovação deste, do Substitutivo da CCTCI, e do PL 3964/1997, apensado, com substitutivo. Em 25/06/03.

27 - PROJETO DE LEI Nº 70/2003 – do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.

-Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. JOÃO ALFREDO, pela aprovação. Em 25/06/03.

28 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2003 – da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.

-Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. RONALDO VASCONCELLOS, pela aprovação. Em 25/06/03.

29 – PROJETO DE LEI Nº 5.802/01 - do Senado Federal - (PLS 388/2001) – que "altera o art. 57 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências."

-aprovado por unanimidade o parecer da relatora Dep. JANETE CAPIBERIBE pela aprovação. Em 06/08/03

30 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto – que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)."

-Aprovado por unanimidade o parecer do relator Dep. RONALDO VASCONCELLOS pela aprovação, com emenda. Em 06/08/03

31 - PROJETO DE LEI Nº 4.029/93 - Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a conversão nacional do Franco Poincaré, para indenização de vítima de acidente aeronáutico, de perda ou dano de bagagem, e dá outras providências."

- Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. LUIZ BITTENCOURT pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3898/2000, e do PL 6358/2002, apensados. Em 06/08/03

32 - PROJETO DE LEI Nº 347/03 - da CPI do Tráfico de Animais Silvestres - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998."

-Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. FERNANDO GABEIRA, pela aprovação, com emenda. Em 06/08/03.

33 - PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor."

-Aprovado por unanimidade o parecer pela aprovação do relator, Dep. PASTOR REINALDO. Em 06/08/03

34 – PROJETO DE LEI Nº 576/99 - do Sr. Simão Sessim - que "proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros."

-Aprovado por unanimidade o parecer pela rejeição da relatora, Dep. ANN PONTES. Em 06/08/03

35 - PROJETO DE LEI Nº 2.828/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. ANSELMO. Em 06/08/03.

36 – PROJETO DE LEI Nº 2.864/00 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia."

-Rejeitado o projeto por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Dep. NELSON BORNIER. Em 06/08/03.

37- PROJETO DE LEI Nº 6.512/02 - do Sr. Dr. Hélio – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. NELSON BORNIER. Em 06/08/03.

38 - PROJETO DE LEI Nº 49/03 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. ALEX CANZIANE. Em 06/08/03

39 – PROJETO DE LEI Nº 62/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. RICARDO IZAR. Em 06/08/03

40 - PROJETO DE LEI Nº 104/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os art. 32, 33 e 36 da Lei Federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento predeterminado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. MAX ROSENMANN. Em 06/08/03

41- PROJETO DE LEI Nº 237/03 - do Sr. Bismarck Maia – que "acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 1990."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. ALEX CANZIANI. Em 06/08/03

42- PROJETO DE LEI Nº 293/03 - do Sr. Pastor Jorge - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, fixando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços prestados aos consumidores e usuários."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. PASTOR REINALDO. Em 06/08/03.

43- PROJETO DE LEI Nº 349/03 - do Sr. Rogério Silva - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. SANDES JÚNIOR. Em 06/08/03

44- PROJETO DE LEI Nº 447/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. MARCELO GUIMARÃES FILHO. Em 06/08/03

45- PROJETO DE LEI Nº 545/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "cria os Comitês Florestais."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. RICARTE DE FREITAS. Em 06/08/03.

46- PROJETO DE LEI Nº 710/03 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. ALEX CANZIANI. Em 06/08/03.

47- PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. LUIZ BITTENCOURT. Em 06/08/03.

48- PROJETO DE LEI Nº 842/03 - do Sr. Hélio Esteves - que "dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. LUIZ BITTENCOURT. Em 06/08/03.

49- PROJETO DE LEI Nº 1.972/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas."

-rejeitados por unanimidade este, e os PL’s nºs 2838/2000, 2995/2000, 4893/2001, e 5927/2001, apensados, nos termos do parecer do relator, Dep. RONALDO VASCONCELLOS. Em 20/08/03

50- PROJETO DE LEI Nº 5.047/01 – do Sr. João Herrmann Neto – que "0modifica a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar".

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. LUIZ BITTENCOURT. Em 27/08/03.

51- PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. SARNEY FILHO. Em 27/08/03

52 – PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 – da Comissão de Viação e Transportes – que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular – ITV"

- Aprovado por unanimidade o parecer favorável do relator, Dep. JOSÉ BORBA, com complementação de voto. Em 24/09/03

53 – PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 – do Poder Executivo – que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica"

- Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. ALEX CANZIANE, favorável a este e as emendas de nºs 1, com subemenda, 2 e 3, adotadas pela CTASP. Em 24/09/03.

54 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 – do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências."

- Aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do Deputado Casara, designado relator do vencedor. o parecer do Deputado Nelson Nornier passou a constituir voto em separado. Em 01/10/023

55 - PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)."

- aprovado por unanimidade o projeto, com complementação de voto, nos termos do parecer do relator, Dep LUIZ BITTENCOURT. Em 01/10/03

56 – PROJETO DE LEI Nº 5.400/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada."

-aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. LUIZ BITTENCOURT. Em 01/10/03.

57 – PROJETO DE LEI Nº 1.131/03 - do Sr. Edson Duarte - que "estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente."

-aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Dep. RONALDO VASCONCELOS. Em 01/10/03.

58 - PROJETO DE LEI Nº 656/03 – do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências."

-aprovado por unanimidade o parecer do relator, Dep. ALEX CANZIANI, pela rejeição deste e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda. Em 08/10/03

59 – PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 – do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais".

- aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer da relatora, Dep. JANETE CAPIBERIBE. Em 08/10/03.

60 – PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho – que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura."

-rejeitado este e o PL 4097/01, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Dep. JOSÉ BORBA. Em 08/10/03.

61 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo – que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde."

- Aprovado este, e o PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e rejeitados os PL’s 3432/2000, 3582/2000, 3596/2000, e 3912/2000, apensados, por unanimidade, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Dep. NELSON BORNIER. Em 08/10/03.

62 - PROJETO DE LEI Nº 4.913/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito."

- Aprovado por unanimidade este e o PL 5927/2001, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Dep. JULIO LOPES. Em 08/10/03.

63 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997."

- Aprovado por unanimidade o projeto, com emenda, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Dep. NELSON BORNIER. Em 08/10/03.

64 - PROJETO DE LEI Nº 228/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora, Deputada JANETE CAPIBERIBE. Em 08/10/03.

65- PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 - do Sr. Edinho Bez - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular."

-Aprovado este e rejeitados os PL’s 2499/00 e 3337/00, apensados, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Deputado JOSÉ BORBA. Em 15/10/03

66 – PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito."

-Aprovados este e a emenda 1/03, apresentada na Comissão e rejeitada a de nº 2/03, apresentada na Comissão, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Deputado FERNANDO GABEIRA. Em 15/10/03

67 – PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo."

- Aprovado por unanimidade o parecer do Deputado João Alfredo, designado relator do vencedor, pela rejeição do projeto. O parecer do Deputado Alex Canziani passou a constituir-se em voto em separado. Em 15/10/03.

68 - PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados".

- Aprovado por unanimidade o projeto, com adoção do substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do parecer do relator, Deputado DANIEL ALMEIDA. Em 15/10/03

69 - PROJETO DE LEI Nº 5.397/01 - do Sr. Silas Brasileiro – que "proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos".

-Aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado FERNANDO GABEIRA. Em 15/10/03

70 - PROJETO DE LEI Nº 566/03 - do Sr. Rogério Silva – que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado SANDES JÚNIOR. Em 15/10/03.

71 – PROJETO DE LEI Nº 584/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado IVAN VALENTE. Em 15/10/03

72 - PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes – que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer da relatora, Deputada ANN PONTES. Em 15/10/03.

73 - PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado SARNEY FILHO. Em 15/10/03.

74 - PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências".

-Rejeitados por unanimidade este e o PL 940/03, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado RONALDO VASCONCELLOS. Em 15/10/03.

75 – PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Deputado RENATO COZZOLINO. Em 15/10/03.

76 – PROJETO DE LEI Nº 1.115/03 – do Sr. Carlos Nader - que "adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o projeto, com emenda, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Deputado DANIEL ALMEIDA. Deputado DANIEL ALMEIDA. Em 15/10/03.

77 - PROJETO DE LEI Nº 1.207/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do Deputado JOÃO ALFREDO, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Nelson Bornier passou a constituir-se em voto em separado. Em 15/10/03.

78 - PROJETO DE LEI Nº 2.228/99 - do Sr. Edinho Bez – que "dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares."

-Rejeitados por unanimidade este e os PL’s 3973/2000 e 4193/2001, apensados, nos termos do parecer do relator, Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Em 22/10/03.

79 – PROJETO DE LEI Nº 7.425/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências."

-Aprovados este e rejeitado o PL 1868/03, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Deputado DAVI ALCOLUMBRE. Em 22/10/03.

80 - PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure – que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado RENATO COZZOLINO. Em 22/10/03.

81 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."

-Aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Deputado EDSON DUARTE. Em 22/10/03.

82 - PROJETO DE LEI Nº 1.196/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)"

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora, Deputada JANETE CAPIBERIBE. Em 22/10/03.

83 - PROJETO DE LEI Nº 1.484/03 - do Sr. Zico Bronzeado - que "dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal."

-Aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer da relatora, Deputada JANETE CAPIBERIBE. Em 22/10/03.

84 – PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos."

-aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado MAX ROSENMANN. Em 29/10/03

85 - PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo – que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado JOSÉ BORBA. Em 29/10/03.

86 - PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo – que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor".

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado JOSÉ BORBA. Em 29/10/03.

87 - PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios".

-Aprovado o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado SARNEY FILHO, contra os votos dos Deputados João Alfredo e César Medeiros. Em 29/10/03.

88 - PROJETO DE LEI Nº 2.001/03 – do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências".

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado RONALDO VASCONCELLOS. Em 29/10/03.

89 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998."

-Aprovado por unanimidade o parecer pela rejeição do relator, Deputado HAMILTON CASARA. Em 05/11/03.

90 – PROJETO DE LEI Nº 237/99 – do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários."

-Aprovados este, as emendas nº 2,5 e 6, apresentadas ao projeto, e os PL’s 3592/00 e 882/03, apensados, com substitutivo, e rejeitados as emendas de nºs 1, 3 e 4, apresentadas ao projeto, as de nºs 1 e 2 oferecidas ao substitutivo, e o PL 4558/01, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Deputado RONALDO VASCONCELLOS. Em 05/11/03.

91 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão – que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900".

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado LUIZ BITTENCOURT. Em 05/11/03.

92 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências".

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado DANIEL ALMEIDA. Em 05/11/03.

93 - PROJETO DE LEI Nº 4.677/01 - do Sr. Aldo Rebelo – que "considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado SANDES JÚNIOR. Em 05/11/03.

94– PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 – do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona."

-Aprovado o projeto, com substitutivo, e rejeitada a emenda apresentada ao substitutivo, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Deputado LUIZ BITTENCOURT. Em 05/11/03.

95 - PROJETO DE LEI Nº 1.050/03 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências."

-Aprovado por unanimidade o projeto, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado NELSON BORNIER. Em 05/11/03.

96 - PROJETO DE LEI Nº 1.775/03 - do Sr. André Luiz - que "determina que o comércio em todo o Território Nacional, quando receber cheques de seus clientes, faça a conferência de identificação na presença do emissor."

- Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado PASTOR REINALDO. Em 05/11/03.

97 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 30/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Polônia sobre Cooperação no Campo de Proteção das Plantas, celebrado em 09 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu."

-Aprovado por unanimidade o parecer favorável do relator, Deputado RONALDO VASCONCELLOS. Em 12/11/03.

98 - PROJETO DE LEI Nº 1.683/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras."

-Aprovado por unanimidade o parecer do relator, Deputado JULIO LOPES. Em 12/11/03.

99 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado FERNANDO GABEIRA. Em 12/11/03.

100 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado SANDES JÚNIOR. Em 12/11/03.

101 – PROJETO DE LEI Nº 718/03 - do Sr. José Divino – que "dispõe sobre a criação do programa S.O.S. rios e lagos do brasil, objetivando a sua revitalização."

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. Deputado LUIZ ALBERTO. Em 12/11/03.

102 – PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""

-Aprovado o parecer do relator, Deputado RICARTE DE FREITAS, contra os votos dos Deputados Luiz Alberto e Luciano Zica. Em 19/11/03.

103 – PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente."

-Aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado FERNANDO GABEIRA. Em 19/11/03.

104 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúnicos de vendas e aluguéis."

-Rejeitado o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado PASTOR REINALDO, contra os votos dos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Max Rosenmann. Em 19/11/03.

105 – PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 e 9008, de 21 de março de 1995."

-Aprovados por unanimidade este e o PL 1642/03, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do Deputado Luciano Zica, designado relator do vencedor. O Parecer do Deputado Luiz Bittencourt passou a constituir-se em voto em separado. Em 19/11/03.

106 - PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado SANDES JÚNIOR. Em 19/11/03.

107 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado ABELARDO LUPION. Em 19/11/03.

108 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."

-Aprovado o projeto, por unanimidade, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Deputado DAVI ALCOLUMBRE. Em 19/11/03.

109 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas."

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora, Deputada JANETE CAPIBERIBE. Em 19/11/03.

110 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes – que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o parecer pela rejeição do relator, Deputado PAES LANDIM. Em 26/11/03.

111 – PROJETO DE LEI Nº 78/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde".

-Rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado JÚNIOR BETÃO. Em 26/11/03.

112 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas."

-Aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Deputado LUIZ ALBERTO. Em 26/11/03.

113 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/03 - do Sr. Neuton Lima - que "define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas".

-Aprovado, por unanimidade, o projeto, com emendas, e rejeitado o PL 2156/03, apensado, nos termos do parecer da relatora, Deputada ANN PONTES. Em 26/11/03.

114 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/03 – do Sr. Wilson Santos - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor".

-Aprovado por unanimidade o projeto, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do parecer do relator, Deputado SILAS BRASILEIRO. Em 26/11/03.

115 - PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária".

-Aprovado, por unanimidade, este e o PL 2065/03, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado EDSON DUARTE. Em 26/11/03.

116 - PROJETO DE LEI Nº 1.987/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores".

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado RONALDO VASCONCELLOS. Em 26/11/03.

117 – PROJETO DE LEI Nº 5.110/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o art. 18 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado LUIZ BITTENCOURT. Em 03/12/03.

118 - PROJETO DE LEI Nº 91/03 - do Sr. João Alfredo - que "considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras, e dá outras providências".

-Aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator, Deputado JÚNIOR BETÃO. Em 03/12/03.

119 - PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos."

-Aprovado o projeto, com substitutivo e rejeitado o PL 2100/03, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Deputado DAVI ALCOLUMBRE. Em 03/12/03.

120 - PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica."

-Aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer do relator, Deputado HAMILTON CASARA. Em 03/12/03.

121 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/97 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências."

-Rejeitados por unanimidade este e os PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados, nos termos do parecer do relator, Deputado JULIO LOPES. Em 10/12/03.

122 – PROJETO DE LEI Nº 178/99 – do Sr. Silas Brasileiro - que "altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal"."

-Rejeitados este e o PL 180/99, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado HAMILTON CASARA. Em 10/12/03.

123 – PROJETO DE LEI Nº 4.886/01 - do Sr. Neiva Moreira - que "altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
-Aprovados por unanimidade o projeto, com substitutivo, e a emenda apresentada ao substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado SILAS BRASILEIRO. Em 10/12/03.

124 – PROJETO DE LEI Nº 184/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços."

-Aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator. Em 10/12/03.

125 – PROJETO DE LEI Nº 341/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999".

-Aprovado este, com substitutivo, e rejeitado o PL 2086/03, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator, Deputado SANDES JÚNIOR. Em 10/12/03.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

REQUERIMENTOS

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
1	Daniel Almeida. .	Requer a realização de reunião audiência pública para discutir o papel das Agências Reguladoras no Governo.	26.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Aprovado por unanimidade com adendo do Presidente no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 03/2003 29.3.03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
2	Celso Russomanno. Os Deputados Renato Cozzolino e Luiz Bittencourt subscreveram o requerimento.	Requer que sejam convidados o Presidente da Agência Nacional de Petróleo, ANP, o Presidente da SINCOPETRO e o Presidente da FECOMBUSTÍVEIS para discutirem sobre possível adulteração de combustíveis nos postos de gasolina. Adendo do Dep. Renato Cozzolino e do autor, respectivamente; no sentido de se incluir no rol dos expositores o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça	27.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Aprovado por unanimidade, com adendo do Dep. Renato Cozzolino e do autor, respectivamente; no sentido de se incluir no rol dos expositores o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. 10.4.03 – REALIZADO O EVENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
3	Celso Russomanno.	Requer que seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Saúde - ANS para prestar esclarecimentos sobre a resolução 19 daquele órgão técnico. Adendo do Presidente no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 01/2003	27.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Presidente no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 01/2003 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
4	Celso Russomanno.	Requer que seja convidada a mestranda Rachel Botelho Figueiredo, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para tratar de sua tese no Instituto Coppead de Administração.	27.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Retirado de pauta com o compromisso de solicitar a referida tese junto à UFRJ 12.3.03 – Encaminhado o ofício nº35 à UFRJ solicitando a tese 25.3.03 – Recebida a tese e remetida por e-mail ao Gabinete do Dep. Celso Russomanno e disponibilizada cópia aos membros da Comissão.
5	Celso Russomanno.	Requer a convocação dos presidentes das empresas aéreas que passaram a adotar o sistema 0300 de telefonia.	27.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 - Aprovado contra o voto do Dep. Paes Landim. 6.5.03 - REALIZADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
6	Luiz Alberto.	Requer relatório atual sobre inadimplência no Brasil	27.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Aprovado por unanimidade 12.3.03 – encaminhado o Ofício nº33 as entidades relacionadas no requerimento solicitando as informações pertinentes 11.4.03 – Recebidas informações do SERASA e encaminhadas ao requerente 28.08.03 – Encaminhado ao requerente documento das Associações Comerciais de São Paulo e do Parana, do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, tratando do tema
7	EXCLUÍDO PELO SISTEMA
8	Luiz Antônio Fleury e outros.	Requer audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para que sejam prestados esclarecimentos sobre as causas e conseqüências da decretação de Concordata das Fazendas Reunidas Boi Gordo.	27.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Aprovado por unanimidade 3.4.03 – REALIZADO O EVENTO
9	Fernando Gabeira e outros.	Requer a realização de audiência pública com os Ministros do Meio Ambiente e de Relações Exteriores para discutirmos sobre o Decreto nº 4.592/2003.	28.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Aprovado por unanimidade com adendos do Presidente, no sentido de se aglutinar o temas e os expositores ao requerimento nº 28/2003, e do Dep. Renato Cozzolino, no sentido de se incluir, no rol de expositores, um representante do CONAMA e o Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos 15.4.03 – REALIZADO O EVENTO
10	Fernando Gabeira.	Solicita a realização de Audiência Pública para discutirmos sobre o provimento de acesso gratuito à Internet.	28.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Aprovado por unanimidade 25.3.03 – REALIZADO O EVENTO
11	Fernando Gabeira.	Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para discussão de crise e modelo energéticos.	28.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 - Aprovado com adendo do Dep. João Alfredo, no sentido de se convidar também especialistas em biomassa como fonte de energia 10.4.03 – REALIZADO O EVENTO
12	Fernando Gabeira.	Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural para discutirmos sobre o controle e expansão das florestas plantadas. Com a presença dos Ministros do Meio Ambiente, senhora Marina Silva e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, senhor Roberto Rodrigues.	28.2.03 – Recebido na Comissão 12.3.03 – Aprovado por unanimidade
13	Givaldo Carimbão.	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias participe do projeto I AÇÃO INTEGRADA em comemoração ao DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR	28.2.03 RETIRADO PELO AUTOR

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
14	Luiz Alberto Os Deps Celso Russomanno, João Alfredo e Renato Cozzolino subscre-veram	Solicita a realização de Audiência Pública a a fim de debater a legitimidade da atuação dos cartórios	11.3.03 – Recebido na Comissão 19.3.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do autor, incluindo a Associação de Juízes de Paz e Juízes para a Democracia, e dos Deps. Alex Canziane convidando um representante dos Corregedores de Justiça, e Renato Cozzolino, convidando um especialista de cada área dos titulares de serviços notariais e de registro, em substituição à ANOREG. 2.4.03 - Aprovado por unanimidade o requerimento nº 55/03 do Deputado Alex Canziani, que solicita a reinclusão da participação da ANOREG na Audiência Pública com adendo do Deputado Luiz Alberto, autor do pedido inicial, no sentido de se incluir, no rol de expositores, representantes do Sindicato dos Trabalhadores dos Cartórios, bem como da Associação dos Magistrados do Brasil-AMB, em substituição à Associação de Juízes de Paz 16.4.03 – Aprovado por unimidadade o requerimento nº 90 do Deputado Luiz Alberto solicitando a inclusão de um representante do Ministério Público Federal no rol de expositores. 13.08.03 – REALIZADO O EVENTO .
15	Luiz Alberto.	Requer a ratificação do Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a discutir, acompanhar, fiscalizar e propor medidas saneadoras e mitigadoras para os casos de poluição e contaminação ambiental e humana, causadas pela Empresa Plumbum Mineração e Metalurgia em Santo Amaro da Purificação/BA	12.03.03 – Recebido na Comissão 12.03.03 – Aprovado por unanimidade 14.03.03 – O Presidente compôs o Grupo: Deputados Luiz Alberto, Coordenador; Fernando Gabeira, Relator; Marcelo Guimarães, Sandes júnior e Rodolfo Pereira; 22.03.03 – O Governador do Estado da Bahia recebeu os Deputados Luiz Alberto e Marcelo Guimarães no Palácio do Governo para debater o assunto 23.03.03 – O Coordenador do Grupo de Trabalho realizaou reuniões em Salvador para definir estratégias de ações para o Grupo de Trabalho
16	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados os Srs. Dirigentes das empresas especializadas no serviço cadastral de consumidores (Serasa, SPC, SCI EQUIFAX e outros), o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, O Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e o Sr. Presidente da Febraban, para prestar esclarecimentos junto a esta Comissão sobre denuncias que envolvem asa atividades dessas instituições.	12.3.03 – Recebido na Comissão 19.3.03 – Aprovado por unanimidade
17	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados os Presidentes das Empresas Aéreas VARIG e TAM, Secretário de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça e representantes do Departamento de Aviação Civil - DAC e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para prestar esclarecimentos sobre as regras da fusão dessas duas empresas e o impacto sobre o consumidor.	12.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo do autor no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 29/03 06.05.03 – REALIZADO O EVENTO
Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
18	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Empresa GOL Linhas Inteligentes, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ, para prestar esclarecimentos sobre publicidade e métodos comerciais, usados pela referida empresa.	12.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de se aglutinar o tema e os expositores a audiência pública sobre a fusão das empresas TAM e VARIG 06.05.03 – REALIZADO O EVENTO
19	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados os Srs. Diretores de Fiscalização do Banco Central, Do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Presidente da Confederação Nacional dos Diretores Lojistas - CNDL, para prestar esclarecimentos sobre Programa de computador para quebra de sigilo bancário, utilizado por redes de lojas.	12.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Aprovado por unanimidade
20	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre procedimentos dos bancos em relação a cheques roubados.	12.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Aprovado por unanimidade
21	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o presidente da Febrafarma - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestar esclarecimentos sobre alguns procedimentos.	12.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Retirado de pauta
22	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados a Sra. Dilma Roussef, Ministra de Minas e Energia, o Sr. Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, e Dirigentes da Distribuidora Eletropaulo e de sua controladora AES Transgás, para esclarecerem questões da dívida de U$$ 1,2 bilhões da distribuidora com o BNDES.	12.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Retirado de pauta
23	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados o Sr. Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, a Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o Sr. Marcus Barros, Presidente do IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Sra. Presidente do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, e o Sr. Gerardo Tommasini, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Pneumáticos, a fim de prestar esclarecimentos sobre a liberação da importação de pneus usados e recauchutados.	12.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Retirado de pauta
24	João Alfredo.	Solicita seja convidada a Sra. Ministra de Meio Ambiente , a fim de apresentar as propostas de políticas públicas do atual governo, na área ambiental.	12.03.03 – Recebido na Comissão 12.03.03 – Aprovado por unanimidade 27.03.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
25	Sarney Filho.	Requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discussão sobre as queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima. Com adendo do Dep. Fernando Gabeira no sentido de solicitar ao governo do Estado do Rio de Janeiro a cessão da aeronave especial de combate a incêndios, importada dos E.U.A, para apoiar as ações de combate a às queimadas no norte do País.	12.03.03 – Recebido na Comissão 12.03.03 – Aprovado por unanimidade cin adendo no sentido de solicitar a cessão da aeronave de combate a incêndio ao Governo do Rio para ajudar no combate ao fogo 12.03.03 – Encaminhado o ofício nº 36 solicitando a cessão da aeronave de combate a incêndio do Governo do Rio de Janeiro para ajudar nos trabalhos de combate ao incêndio. 24.06.03 – REALIZADO O EVENTO
26	Sarney Filho.	requer a constituição de Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Destinado a Acompanhar a Situação das Queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima.	12.03.03 – Recebido na Comissão 12.03.03 – Aprovado por unanimidade 12.03.03 – Formado o Grupo de Trabalho com os Deputados Sarney Filho, Coordenador, Fernando Gabeira, relator, César Medeiros e Celso Russomanno 20.03.03 – REALIZADA visita de inspeção com os Deputados Sarney Filho, que indicou o Deputado César Medeiros relator do Grupo, em substituição ao Deputado Fernando Gabeira
27	Celso Russomanno.	Requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Presidente da TAM, Sr. Daniel Mandele Martins e o Administrador do Cartão Dinners Club Internacional-TAM, para esclarecerem a quebra unilateral de contrato com seus associados, assim como o Sr. Gustavo Sampaio Marrone, Diretor Executivo do PROCON/SP e o Dr. Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para esclarecerem sobre esse tipo de procedimento.	12.03.03 – Recebido na Comissão 12.03.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo do Dep. Renato Cozzolino no sentido de se incluir no rol dos expositores representantes do Departamento de Aviação Civil, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça
28	Antônio Carlos Mendes Thame.	Solicita sejam convidados os Ministros de Relações Exteriores, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Advocacia Geral da União para prestar esclarecimento sobre o Decreto nº 4.292/03, que acrescenta parágrafo ao Decreto nº 3.179/99, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.	12.03.03 – Recebido na Comissão 12.03.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Presidente no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 9/2003. 15.04.03 – REALIZADO O EVENTO
29	Renato Cozzolino.	Solicita sejam convidados os Srs. Secretários de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, De Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Sr. Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, para prestar esclarecimentos sobre Fusões de Empresas.	13.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 - Aprovado por unanimidadecom adendo do autor no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 17/03. 06.05.03 – REALIZADO O EVENTO
30	Júlio Lopes.	requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite às instituições governamentais, não governamentais e privadas, bem como a imprensa de forma geral, a relação de pessoas de notório saber e atuação nas áreas de meio ambiente e direito do consumidor	13.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
31	Marcelo Guimarães Filho	Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para obter esclarecimentos da fusão das empresa áreas VARIG e TAM.	14.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Davi Alcolumbre no sentido de se aglutinar o tema e os expositores aos requerimentos nºs 17/03 e 29/03, aprovados anteriormente e ao 36/03. 06.05.03 – REALIZADO O EVENTO
32	Edson Duarte.	Requer a realização de uma reunião conjunta de audiência pública entre as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Agricultura e Política Rural, e que sejam convidados membros do Ministério da Agricultura, Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público, EMBRAPA, CNA e IDEC para debater a situação da soja transgênica no Brasil, face aos últimos acontecimentos.	14.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 - Aprovado por unanimidade em 26/03/03 com adendos do autor e do Dep. João Alfredo , respectivamente, no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento 42/03, aprovado anteriormente (extrapauta).
33	Givaldo Carimbão.	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apóie o Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT) na organização do I Congresso Brasileiro de Conselheiros Tutelares, a realizar-se em dezembro de 2003, em Brasília-DF	18.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade
34	Antônio Carlos Mendes Thame.	Solicita sejam convidados os Senhores Ministros das Relações Exteriores; da Agricultura e do Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para, em audiência pública promovida conjuntamente pelas Comissões de Finanças e Tributação; Agricultura e Política Rural, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, prestarem esclarecimentos sobre os impactos da recente lei aprovada pelo Congresso argentino sobretaxando as importações de açúcar por aquele país. Comissão do Mercosul : convite e não convocação, não será expositora, apenas participará do evento.	18.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 - Aprovado por unanimidadecom adendo no sentido de que a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul participe do evento na qualidade de convidada.
35	EXCLUIDO DO SISTEMA
36	Ronaldo Vasconcellos.	Solicita sejam convidados os Senhores Presidentes das empresas aéreas TAM e VARIG e o Chefe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a fusão das referidas empresas.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Davi Alcolumbre no sentido de se aglutinar o tema e os expositores aos requerimentos nºs 17/03 e 29/03, aprovados anteriormente e ao 36/03. 06.05.03 – REALIZADO O EVENTO
37	Ronaldo Vasconcellos.	Solicita a realização de Seminário juntamente com a Comissão de Minas e Energia, para discussão do PLC Nº 3 de 2003 e o PL 128 de 2003	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
38	Antônio Carlos Mendes Thame.	Solicita seja convidado o Senhor JERSON KELMANN, Diretor-Presidente da ANA-Agência Nacional de Águas, e o Senhor JOÃO BOSCO SENRA, Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, para apresentarem os resultados e deliberações do Terceiro Fórum Mundial da Água, realizado em Kyoto, Japão, em março de 2003. Adendo do Deputado João Alfredo no sentido de que sejam convidados para acompanhar os debates os membros do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 - Aprovado por unanimidade em com adendo do Deputado João Alfredo no sentido de que sejam convidados para acompanhar os debates os membros do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos. 27.05-03 – REALIZADO O EVENTO
39	Givaldo Carimbão.	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública para debater o incentivo à competição no mercado de telefonia móvel - SMP, especificamente considerando a Resolução nº 314, de 19/9/2002, da Anatel.	19.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Aprovado por unanimidade
40	Eduardo Campos.	Solicita Audiência Pública com a finalidade de debater acerca dos organismos geneticamente modificados.	SUBSTITUÍDO PELO AUTOR
41	Renato Cozzolino e outros.	Requer urgência para realização de Audiência Pública, sobre procedimentos das Administradoras de Cartão de Crédito.	19.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Aprovado por unanimidade 22.05.03 – REALIZADO O EVENTO
42	João Alfredo e outros. .	Solicita sejam convidados os Srs. Ministro da Agricultura e do Abastecimento, Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro da Saúde e a Sr.ª Ministra do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal, bem como representantes da sociedade civil organizada, para debaterem a proibição do cultivo e comércio de alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.	19.03.03 – Recebido na Comissão 19.03.03 – Aprovado por unanimidade
43	Ronaldo Vasconcellos. O Dep. Renato Cozzolino subscreveu o requerimento..	Requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir a implantação da Usina Nuclear de Angra III. com adendo do autor no sentido de se realizar antes do evento uma visita in loco à Usina Nuclear de Angra III ou convidar a nova direção da Eletronuclear para uma reunião informal.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de se realizar antes do evento uma visita in loco à Usina Nuclear de Angra III ou convidar a nova direção da Eletronuclear para uma reunião informal. 11.06.03 – REALIZADA reunião informal com a direção da eletronuclear no Gabinete da Presidência
44	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita audiência pública com a presença do Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP, Embaixador Sebastião do Rego Barros, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
45	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deputados João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Senhor José Mário Miranda Abdo, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
46	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional das Águas - ANA Senhor Jerson Kelman, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
47	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Senhor Cláudio Maierovitch Pessanha Henriques, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
48	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, Senhor Gustavo Dahl, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
49	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Senhor Januário Montone, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
50	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Senhor Luiz Guilherme Schymura, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
51	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Senhor José Alexandre Nogueira de Rezende, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.
52	Luciano Zica. Subscreveram o requerimen-to os Deps. João Alfredo, Luiz Alberto , César Medeiros e Renato Cozzolino. Aglutinado ao REQ 3/03.	Solicita que seja convidado para audiência pública o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Senhor Carlos Alberto Wanderley Nóbrega, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Agência.	19.03.03 – Recebido na Comissão 26.03.03 – Aprovado por unanimidade em 26.03.03 com adendo no sentido de se aglutinar estes requerimentos aos demais anteriormente aprovados que tratam da questão da atuação das agências reguladoras do Governo. 29.4..03 – REALIZADO em conjunto com a Ouvidoria Parlamentar da Casa e com a Comissão de Minas e Energia um SEMINÁRIO sobre as Agências Reguladoras que contemplou todos os requerimentos que tratavam do papel das agências.

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
53	Francisca Trindade e outros. Dep. João Alfredo subscreveu.	Solicita a realização de Audiência Pública com autoridades governamentais e representantes da sociedade para tratar e debater sobre a Política de Cotas , enfocando particularmente a reserva de vagas para negros e estudantes de escolas públicas nas Universidades brasileiras, devendo participar do evento, como convidadas, as seguintes autoridades e representantes da sociedade civil: a) Ministro de Estado da Educação; b) Titular da Secretaria da Igualdade Racial; c) Secretário Nacional de Direitos Humanos; d) Representantes do Movimento Negro; e) Representantes do Movimento de Mulheres.	19.03.03 – Recebido na Comissão, 26.03-03 – Aprovado por unanimidade 02.09.03 – REALIZADO O EVENTO
54	Eduardo Campos	Solicita seja convidado o Ministro de Ciência e Tecnologia, Senhor Roberto Amaral, com a finalidade de debater acerca dos organismos geneticamente modificados.	20.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de que o evento seja realizado conjuntamente com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
55	Alex Canziani	Solicita a reinclusão da participação da ANOREG na Audiência Pública da Comissão de Defesa do Consumidor para tratar sobre o papel dos cartórios diante da sociedade.	21.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 - aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de se incluir, no rol de expositores, representantes do Sindicato dos Trabalhadores dos Cartórios, bem como da Associação dos Magistrados do Brasil-AMB, em substituição à Associação de Juízes de Paz INCLUÍDO O EXPOSITOR NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13/08
56	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -CADE, e os dirigentes das Empresas de Chocolates Garoto e Nestlé, para prestar esclarecimentos sobre o processo de aquisição.	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Alex Canziani, no sentido de se incluir ,no rol de expositores, representante dos distribuidores de produtos Garoto
57	Antonio Carlos Mendes Thame	Solicita a inclusão, como convidados, três Presidentes de Sindicatos filiados a Federação Nacional de Combustíveis e de Lubrificantes - FECOMBUSTIVEIS, em Audiência Pública, solicitada pelo Deputado Celso Russomanno, cujo Requerimento foi aprovado na Reunião Deliberativa ocorrida em 12/03/2003 e que tem como objetivo a discussão sobre adulteração de combustíveis nos postos de gasolina.	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 - Aprovado por unanimidade OS EXPOSITORES FORAM INCLUÍDOS NO EVENTO QUE FOI REALIZADO NO DIA 10/04 EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
58	Renato Cozzolino	Solicita que sejam convidados o Sr. Dirigente da Empresa Nestlé no Brasil e o Diretor-Geral do DNPM/Ministério de Minas e Energia, para prestar esclarecimento sobre a super exploração das fontes de água ferruginosa e a ilegalidade da desmineralização para a produção da "Pure Life" pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Perrier/Nestlé na cidade de São Lourenço/MG. Serra.	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Luciano zica no sentido de se incluir, no rol de expositores, o Secretário Nacional de Recursos Hídricos, Sr. João Bosco Serra.
59	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Diretor-Presidente da ANVISA/MS - Agência de Vigilância Sanitária e fabricantes de Fraldas, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução 01/99/MS e das alterações nas características dos produtos fabricados.	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
60	Renato Cozzolino	Solicito seja convidado o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária/MS, para prestar esclarecimentos sobre a substância Flutamida, contida nos medicamentos contra acne e espinha e câncer de próstata.	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 – Aprovado por unanimidade
61	João Alfredo Deputados Luiz Alberto e César Medeiros subscre-veram	Requer a criação de um grupo de trabalho, desta Comissão, a fim de realizar diagnóstico sobre os impactos da carcinicultura para o meio ambiente.	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 – Aprovado por unanimidade 05.06.03 – O Grupo foi composto pelos Deputados Luiz Alberto, coordenador, João Alfredo, relator, Paes Landim, Gervásio Silva e Eduardo Campos
62	Nelson Bornier	Requer sejam convidados representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Senhor João Grandino Rodas, o Presidente do Sindicato das Farmácias do Distrito Federal, Senhor Adelmir Araújo Santana e o Presidente da Rede da Economia, também do Distrito Federal, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel e aumento abusivo de preços.	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.2003 - Aprovado por unanimidade com adendo, no sentido de se incluir, no rol de expositores, o Sr. Antônio Barbosa, Presidente do Conselho Federal de Farmácia do DF
63	Leonardo Mattos	Requer a realização de Audiência Pública para a discussão e apuração de incidentes ambientais ocorridos no Município de Vazante – MG, em virtude da atuação da Empresa Companhia Mineira de Metais do Grupo Votorantim na exploração de Zinco.	26.03.03 – Recebido na Comissão
64	Paes Landim	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias constitua uma comitiva a fim de visitar o Parque Nacional da Serra da Capivara, no Estado do Piauí	26.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 – Aprovado por unanimidade. O Presidente acatou sugestão do autor para que a comitiva fosse formada pelos Deputados Fernando Gabeira, Celso Russomanno e Janete Capiberibe 22.04.03 – Encaminhado o Ofício Circular nº 12/03 aos integrantes da comitiva solicitando confirmar sua participação na visita a ser agendada para o dia 16/05
65	Celso Russomanno	Solicita a inclusão dos Presidentes das empresas aéreas Gol e Vasp no rol de expositores da audiência pública a ser realizada em função da aprovação dos requerimentos nºs 17, 29, 31 e 36/03.	27.03.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 - Aprovado por unanimidade INCLUÍDOS OS EXPOSITORES NO EVENTO REALIZADO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES NO DIA 06/05/03
66	Renato Cozzolino	Requer seja encaminhado o Requerimento de Informação, a Sra. Governadora do Estado, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Estado Rio de Janeiro, da Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro – CECA, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de esclarecer esta Comissão quanto as atividades de da LATASA, para prestar esclarecimentos sobre sua atividade industrial de produção de latas à base de alumínio.	28.03.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Retirado de pauta com acordo no sentido de se solicitar as informações via ofício da Comissão à Governadora do Estado do Rio de Janeiro 05.05.03 – Encaminhado o Ofício nº121/03 solicitando as informações à Governadora

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
67	Renato Cozzolino	Requero seja encaminhado o Requerimento de Informação, a Sra. Governadora do Estado, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Estado Rio de Janeiro, da Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro – CECA, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de esclarecer esta Comissão quanto as atividades de da Fábrica Morganite Isolamentos Térmicos S.A, para prestar esclarecimentos sobre sua atividade industrial de produção a base de amianto.	28.03.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Retirado de pauta com acordo no sentido de se solicitar as informações via ofício da Comissão à Governadora do Estado do Rio de Janeiro 05.05.03 – Encaminhado o Ofício nº121/03 solicitando as informações à Governadora
68	Renato Cozzolino	Requer seja encaminhado o Requerimento de Informação, a Sra. Governadora do Estado, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Estado Rio de Janeiro, da Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro – CECA, e da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA, no sentido de esclarecer esta Comissão quanto as suas atividades e o licenciamento de operação da Fábrica de Catalisadores Cariocas F.C. S/A, situada no Estado do Rio de Janeiro.	28.03.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Retirado de pauta com acordo no sentido de se solicitar as informações via ofício da Comissão à Governadora do Estado do Rio de Janeiro 05.05.03 – Encaminhado o Ofício nº121/03 solicitando as informações à Governadora
69	Renato Cozzolino	Solicita a inclusão do Presidente do IBAMA no rol de expositores da audiência pública sobre importação de pneus usados a ser realizada em função da aprovação dos requerimentos 9 e 28/03	01.04.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 – Aprovado por unanimidade INCLUÍDO O EXPOSITOR NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 15/04
70	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA/Ministério da Saúde, Representantes do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA e os Presidentes da Associação Brasileira da Indústria de Águas Mineral (ABINAM) e da Associação Brasileira da Indústria do Plástico ( ABIPLAST) para prestarem esclarecimentos sobre o uso de garrafões e Garrafas Pet''s descartáveis na comercialização de água mineral e refrigerantes.	02.04.03 – Recebido na Comissão ESTE REQUERIMENTO FOI SUBSTITUÍDO PELO REQUERIMENTO Nº82/03
71	Renato Cozzolino	Solicito sejam convidados o Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF, o Delegado Federal Joe Montenegro da Superintendência da Polícia Federal/RJ para prestar esclarecimentos sobre fraudes detectadas no Fundo de Garantia do Tempo - FGTS.	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Retirado de pauta a pedido do autor
72	Renato Cozzolino	Solicito sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico -SDE/MJ, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC/MJ, o Presidente da Montadora Daimler Chrysler do Brasil Ltda., (Mercedes-Benz), para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades administrativas, inclusive um fato grave, de induzir seus concessionários a ocultar defeitos de fábrica nos veículos que deveriam ser noticiados pela imprensa por meio de recall desde 1999, expondo os consumidores dessa marca a risco de vida.	02.04.03 – Recebido na Comissão

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
73	Renato Cozzolino O Dep. Celso Russomanno subscreveu o requerimento	Solicito que sejam convidados os Fabricantes e Importadores de Pilhas, o Sr. Coordenador do Departamento de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e um Representante do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a fim de prestar informações sobre a coleta de pilhas.	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Retirado de pauta 16.04.03 – Não deliberado 23.04.03 – Aprovado por unanimidade
74	Renato Cozzolino	Solicito sejam convidados o Sr. Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN/MJ, os Diretores dos Procons Estaduais do Distrito Federal, Rio de Janeiro e de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre fiscalização, instalação de equipamentos (pardais) eletrônicos e multas.	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Retirado de pauta 16.04.03 – Não deliberado 23.04.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo dos Deputados Sandro Matos e do autor, respectivamente, no sentido de se incluir no rol de expositores o Presidente do INMETRO e da empresa ENGEBRAS
75	Nelson Bornier	Requer sejam convidados o Presidentes das Empresas Embratel, Intelig e Telefônica, o Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - Conar, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de propaganda enganosa por parte da Embratel.	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Retirado de pauta 16.04.03 – Aprovado por unanimidade
76	Edson Duarte	Requeri arealização de audiencia pública para discutir o papel da Funai frente às questões indígenas.	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Aprovado por unanimidade 08.05.03 – REALIZADO O EVENTO
77	César Medeiros	Solicita sejam convidados representante do IBAMA, representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, representante da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Presidente do Consórcio da Bacia do Rio Paraíba do Sul, Sr. Eduardo Meohas, o Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente-CODENAMA, Sr. Galba Rodrigues Ferraz e o presidente do Grupo Ibéria, Paulo Goh Morita, a comparecer a esta comissão, para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência do vazamento de lixívia, no rio Cágado, na região de Cataguases/MG.	02.04.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se realizar o evento na região de Cataguases, em conjunto com a Câmara Municipal, sendo convidados o Presidente da empresa Cataguases Papel, o Diretor de Controle Ambiental do IBAMA; de órgãos ambientais de MG e RJ, e Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro. 09.04.03 – REALIZADO O EVENTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
78	Edson Duarte	Solicita a realização de uma reunião conjunta de audiência pública entre as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e a Comissão Especial de Reforma Tributária, e que sejam convidados o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, o Coordenador do ICMS Ecológico por Biodiversidade, Dr. Wilson Loureiro, o Secretário Executivo do CONFAZ, Dr. Manoel dos Anjos Marques Teixeira e o Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Dr.João Paulo Ribeiro Capobianco, para discutir a Compensação Verde e Indígena para Estados e Municípios, nos critérios de distribuição de recursos entre União, Estados e Municípios.	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo do Dep. João Alfredo no sentido de se incluir no rol de expositores o Secretário de Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Gilney Viana e ampliar o debate para a questão do meio ambiente na reforma tributária.

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
79	César Medeiros	Requer a criação de um grupo de trabalho, com a finalidade de realizar diagnóstico sobre os impactos do desastre ecológico para o meio ambiente, ocorrido com o vazamento de lixívia, na região de Cataguases/MG.	02.04.03 – Recebido na Comissão 02.04.03 – Aprovado por unanimidade 02.04.03 - O Grupo de Trabalho, constituído pela Presidência foi composto pelos Deputados César Medeiros(PT-MG), Coordenador, Renato Cozzolino (PSC-RJ), Relator, Nelson Bornier (PSB-RJ), Sandro Matos (PSB-RJ), Júlio Lopes (PPB-RJ), Fernando Gabeira (PT-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luiz Bittencourt (PMDB-GO) e Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG). 03.04.03 – Realizada Visita in loco do local atintido 09.04.03 - Os membros da Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinado a acompanhar o caso foi aglutinado ao Grupo de Trabalho, com o acréscimo dos Deputados Deley, Paulo Feijó e José Divino
80	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Diretor da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Presidente da Febrafarma - Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, para prestar esclarecimentos sobre alguns procedimentos	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Retirado de pauta 16.04.03 – Não deliberado 23.04.03 – Retirado de pauta
81	Luiz Alberto	Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, para debater com a Ministra MATILDE RIBEIRO, da Secretaria Nacional de Promoção e Igualdade Racial, as propostas de políticas afirmativas do governo federal, de combate ao preconceito e discriminação racial e do direito ao exercício pleno da cidadania da população afrodescendente.	02.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de se aglutinar ao requerimento nº 84/03 09.02.03 – REALIZADO O EVENTO
82	Renato Cozzolino	Solicito sejam convidados o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA/Ministério da Saúde, Representantes do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA e os Presidentes da Associação Brasileira dos Fabricantes de Embalagens Pet - ABEPET, da Associação Brasileira da Indústria de Águas Mineral (ABINAM) e da Associação Brasileira da Indústria do Plástico ( ABIPLAST), para prestarem esclarecimentos sobre o uso de garrafões e Garrafas Pet''s descartáveis na comercialização de água mineral e refrigerantes.	03.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Retirado de pauta 16.04.03 – Não deliberado 23.04.03 – Aprovado por unanimidade
83	José Borba	Convidar o senhor Francisco Simeão – Presidente da ABIP Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados e da Empresa BS Colway Pneus, afim de apresentar o Programa "RODANDO LIMPO" que já coletou e reciclou, produzindo óleo combustível, gás e enxofre, através de mais de 4,2 milhões de pneus inservíveis que se encontravam jogados na natureza.	03.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 - Aprovado por uananimidade, , com adendo do Dep. João Alfredo no sentido de se incluir no rol de expositores a Secretária de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Marijane Lisboa 15.04.03 - REALIZADO O EVENTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS QUE TAMBÉM TRATOU DO OBJETO DO REQUERIMENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
84	Daniel Almeida	Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater com a Ministra MATILDE RIBEIRO, da Secretaria Nacional de Promoção e Igualdade Racial, as propostas de políticas afiramtivas do governo federal, de combate ao preconceito e discriminação.	03.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de se aglutinar ao requerimento nº 81/03 02.09.03 – REALIZADO O EVENTO
85	César Medeiros. Janete Capiberibe subscreveu o requerimento	Solicita que seja convidada a Coordenadora de Políticas e Relações de Consumo, Sra. Patrícia Galdino de Farias Barros, para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização executados por esta Secretaria, no sentido de garantir, no processo de rotulagem, o cumprimento do que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.	04.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Aprovado por unanimidade EVENTO AGENDADO PARA O DIA 12/08/03 E CANCELADA
86	César Medeiros	Solicita que seja convidados o representante do IBAMA e a Secretária de Coordenação da Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente, Sra. Mary Helena Allegrette, para participar de reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão da Amazônia e do Desenvolvimento Regional, em datas a serem agendadas, com o objetivo de informar quais providências aquele Ministério pretende adotar a partir de agora, na prevenção e pronto combate ao fogo nas áreas de lavrado e de florestas do Estado de Roraima.	04.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Sarney Filho, no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 25/03. 24.06.03 – REALIZADO O EVENTO
87	João Grandão, Luiz Alberto, Vicentinho, Carlos Santana, Gilmar Machado e , Francisca Trindade	Requer a criação da Subcomissão Permanente Para Tratar e Acompanhar Proposições em Tramitação no Legislativo Referentes à Cidadania dos Afrodescentes.	04.04.03 – Recebido na Comissão 09.04.03 – Retirado de pauta
88	Janete Capiberibe	Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre política indigenista da Funai.	04.04.03 – Recebido na Comissão 16.04.03 – Não deliberado 23.04.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Ronaldo Vasconcellos no sentido de se incluir no rol de expositores o Sr. AÍLTON KRENACKE, Assessor Especial para Política Indígena do governo do Estado de Minas Gerais. 08.05.03 – REALIZADO O EVENTO
89	Janete Capiberibe	Solicita realização de Audiência Pública para esclarecer sobre o uso de pneus usados na construção de aterros.	04.04.03 – Recebido na Comissão 16.04..03 – Não deliberado 23.04.03 – Aprovado por unanimidade
90	Luiz Alberto	Solicita a inclusão de representante do Ministéiro Público Federal na audiência pública para discutir a legimitidade dos cartórios.	09.04.03 – Recebido na Comisão 16.04.03 – Aprovado por unanimidade INCLUÍDO O REPRESENTANTE NA REUNIÃO
91	Renato Cozzolino	Solicita que sejam convidados Representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feema/RJ, o Sr. Diretor de Licenciamento e Fiscalização do IBAMA/RJ, o Administrador da Massa Falida da Companhia Ingá - Giovani di Napoli e a Bióloga, Sra. Maria Clara Amaral, para prestar informação sobre a maior área de contaminação de lixo químico do Brasil da Indústria Ingá, em Sepetiba no Estado do Rio de Janeiro/RJ.	09.04.03 – Recebido na Comissão 16.04.03 – Não deliberado 23.04.03 – Aprovado por unanimidade
92	Davi Alcolumbre	Solicita que seja designada uma Comissão Externa para discutir a criação do Parque das Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá. Representarão a Comissão o Deputado Davi Alcolumbre e a Deputada Janete Capiberibe.	09.04.03 – Recebido na Comissão 16.04.03 - Aprovado por unanimidade. O Presidente designou o autor do requerimento e a Deputada Janete Capiberibe para representarem a Comissão no evento.
93	Leonardo Monteiro	Solicita audiência publica com os expositores que especifica para discutir o Relatório: Perspectivas do Meio Ambiente no Brasil - GEO BRASIL 2002, coordenado pelo IBAMA.	10.04.03 – Recebido na Comissão 16.04.03 – Aprovado por unanimidade
94	Antonio Carlos Mendes Thame	Solicita sejam convidados os Senhores Ministros da Saúde e do Esporte para em audiência pública promovida por essa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória 118, de 03 de abril de 2003, que adiou a vigência da proibição da propaganda de cigarros, em eventos esportivos internacionais. OBS. : realizar o evento quando a MP estiver sendo discutida no Plenário.	10.04.03 – Recebido na Comissão 16.04.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de que sejam convidados os Ministros, desconsiderando-se a parte do requerimento que aplica o art. nº 219, § 1º do Regimento Interno, que trata da convocação de Ministros.
95	Fernando Gabeira	Requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre irregularidades na construção e na comercialização de imóveis residenciais no Condomínio Villa Rica, em Volta Redonda/RJ.	11.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Retirado de pauta
96	Edson Duarte O Deputado Daniel Almeida subscreveu.	Solicita que sejam convidados representantes do Governo, especialistas e estudiosos do setor público e privado, para, em audiência pública, debater a ALCA e suas relações com o meio ambiente.	14.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Aprovado por unanimidade
97	Antonio Carlos Mendes Thame	Solicita sejam convidados o Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça, Dr. Nedens Ulisses Freire Vieira; o Sub-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Mauro Renner e o Procurador de Justiça de Minas Gerais, Dr. André Ubaldino, para prestarem esclarecimentos a respeito da exploração do jogo de bingo no País.	14.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendos dos Deps. Ronaldo Vasconcellos, incluindo como expositores representante dos propietários de Bingos e o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro; e Nelson Bornier, para se incluir os Secretários de Segurança Pública dos Estados citados (RS,MG) , bem como o do do Rio de Janeiro.
98	Davi Alcolumbre	Solicita sejam convidados diretores da empresa "VIVO" de telefonia móvel para debate sobre a união das empresas.	15.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Retirado de pauta 30.04.03 – Aprovado por unanimidade 14.05.03 – REALIZADO O EVENTO
99	José Borba	Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o empresário Nelson Morizono, proprietário do laboratório DM Farmacêutica, sobre a eficácia terapêutica do complexo vitamínico vitassay .	15.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Retirado de ofício 30.04.03 – Aprovado por unanimidade
100	Júlio Lopes	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias requisite à Secretaria da Receita Federal cópia do auto de infração aplicado pela Receita Federal à Empresa BS COLWAY Remoldagem Pneus LTDA	16.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Aprovado por unanimidade 05.05.03 – Encaminhado o ofício nº110/03 à Receita Federal solicitando as informações 30/04/03 – Encaminhado ao Deputado o Of. 115/03 que anexa cópia do auto de infração remetido pela empresa BS COLWAY

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
101	César Medeiros	Requer a criação de um grupo de trabalho, com a finalidade de realizar diagnóstico sobre os impactos do incidente ecológico para o meio ambiente, que vem ocorrendo na cidade de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte/MG, pelo fato de toneladas de rejeitos sólidos estarem sendo carreados pelas chuvas aos rios e áreas da região.	16.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Aprovado por unanimidade 06.05.03 – Constituído o Grupo de Trabalho com os Deputados César Medeiros, Coordenador, Ronaldo Vasconcellos, Relator, Leonardo Monteiro e Luciano Zica
102	Luiz Alberto O Deputado João Alfredo subscreveu. .	Solicita a realização de Audiência Pública, com a participação da Adoc (Associação de Defesa e Orientação do Cidadão)- Curitiba/PR, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Entidades de Proteção ao Crédito operadora da RIPC (Associação Comercial de São Paulo), Representante do SERASA, Representante do Ministério Público Federal e do Representante do IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), a fim de se debater a atuação dos serviços cadastrais de consumidores.	16.04.03 – Recebido na Comissão 23.04.03 – Aprovado por unanimidade com adendo, no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 16/03, aprovado anteriormente, por se tratarem de assuntos semelhantes.
103	Nelson Bornier	Requer sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Krepel Goldberg, e dirigentes das empresas abaixo citadas, devido matéria publicada no Jornal O Globo de 09 de fevereiro de 2003, sobre redução de embalagens.	22.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 – Aprovado por unanimidade
104	Givaldo Carimbão O Deputado César Mederiso subscreveu	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, com a presença do Ministro de Estado das Comunicações e do Presidente da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, para debater a política de regulamentação das tarifas de telefonia fixa e móvel.	23.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 – Aprovado por unanimidade 03.07.03 – REALIZADA REUNIÃO INFORMAL COM O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES PARA TRATAR DO AUMENTO DAS TARIFAS DE TELEFONIA
105	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados representantes do Governo Federal, empresas do setor, Organizações Não Governamentais e sindicalistas, para em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a situação das ferrovias no Brasil	23.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do autor no sentido de se realizar a audiência em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes
106	Edson Duarte O Deputado João Alfredo subscreveu	solicita que seja convidado o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal, Paulo Fernando Lacerda, para prestar esclarecimentos sobre as investigações desenvolvidas pelo órgão no combate ao contrabando de soja transgênica	23.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 – Aprovado por unanimidade
107	Luciano Zica	Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Empresa SHELL Brasil S/A, Presidente da Empresa EXXONMOBIL do Brasil, Presidente da BR Distribuidora, os Diretores do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo - Base Paulínia, Santos e São Paulo, um Perito do Ministério Público, e representantes da ONG Coletivo Alternativa Verde - CAVE para debate sobre a situação dos terminais dessas empresas em função da ocorrência de contaminação por atividades desenvolvidas pelas referidas empresas.	23.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 – Aprovado por unanimidade 04.09.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
108	Luciano Zica	Requer a realização de Audiência Pública com o Presidente da Empresa Rhodia no Brasil, representante da CETESB e o representante da sociedade civil no Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, Sr. Carlos Bocuhy, para debate sobre a situação da área localizada no centro da cidade de Rafard, SP, que foi contaminada por atividades da Agroquímica Rafard S.A, até 1990.	23.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar ao requerimento nº 110/03, por tratarem de assuntos idênticos 15.05.03 – REALIZADO O EVENTO
109	Pompeu de Matos O Dep. Renato Cozzolino subscreveu	Requer o convite ou a convocação do Presidente da Petrobrás S/A, Senhor Luiz Eduardo Dutra, para participar de audiência pública, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, a fim de debater a cotação do barril de petróleo, no mercado internacional, o preço dos combustíveis no país, e a relação de ambos com a taxa de câmbio.	23.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 - Aprovado por unanimidade com observação de que o Regimento Interno permite somente um convite ao Presidente da Petrobras, José Eduardo Dutra
110	Antonio Carlos Mendes Thame	Solicita sejam convidados os Senhores Dr. Igor Vassilieff; o representante da Rhodia Brasil S.A.; representante da Cetesb; representante da SAAE do município de Rafard; representante do Ministério Público Federal e o representante do Ministério Público Estadual da região de Piracicaba, para prestarem esclarecimentos sobre a contaminação química ambiental ocorrida no município de Rafard/SP.	23.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar ao requerimento nº 108/03, por tratarem de assuntos idênticos. 15.05.03 – REALIZADO O EVENTO
111	Givaldo Carimbão	Requer a constituição de Grupo de Trabalho para investigar denúncia contra a qualidade de material empregado e os padrões das construções do Conjunto Habitacional Vila Rica, em Volta Redonda/RJ e em outros empreendimentos imobiliários semelhantes financiados pela CEF	29.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 – Aprovado por unanimidade 09.06.03 – Constituído o Grupo de Trabalho pelos Deputados Celso Russomanno, Coordenador; Fernando Gabeira, Relator; Givaldo Carimbão, Renato Cozzolino, Sandro Matos, Ann Pontes e Antônio Carlos Mendes Thame
112	Sandro Matos	Solicita que sejam convocados representantes do Min. do Meio Ambiente, do IBAMA, da FEEMA, da Pró-Lagos, e os Prefeitos de Araruama e São Pedro da Aldeia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a Lagoa de Araruama. Com adendo do Dep. João Alfredo no sentido de se incluir um representante do Ministério Público.	29.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Dep. João Alfredo no sentido de se incluir um representante do Ministério Público
113	Givaldo Carimbão O Deputado Renato Cozzolino subscreveu	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública para debater sobre o Controle de Emissões Veiculares, tendo como palestrantes representante do Ministério do Meio Ambiente e o Presidente da Associação dos Fabricantes de Equipamentos para Controle de Emissões Veiculares da América do Sul-AFEEVAS.	29.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 - Aprovado por unanimidade em 30/04/03 com adendos dos Deputados Renato Cozzolino, que subscreveu o requerimento, e Celso Russomanno, incluindo no rol de expositores, respectivamente, um representante do INMETRO e os Presidentes do DENATRAN e do CONTRAN para que estes esclareçam porque ainda não foi implementado a Inspeção Técnica Veicular prevista no novo Código 04.06.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
114	Sandro Matos O Deputado Renato Cozzolino subscreveu	Requer sejam convidados o Presidente do IBAMA, Senhor Marcos Luíz Barroso Barros, o Presidente da Refinaria de Petróleo Manguinhos, Senhor Arthur Cassiano Bastos Filho, o Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro, Senhor Carlos Augusto de Araújo Jorge e a Presidenta da Feema do Rio de Janeiro, Senhora Isaura Maria Ferreira Fraga, para prestarem esclarecimentos sobre possíveis infrações à legislação ambiental e crime ambiental cometidos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos.	30.04.03 – Recebido na Comissão 30.04.03 – Aprovado por unanimidade em com adendo do Deputado Renato Cozzolino, que subscreveu o requerimento, no sentido de solicitar previamente ao IBAMA o Licenciamento Operacional, o EIA/RIMA e os Termos de Ajuste, bem como incluir no rol de expositores o Diretor de Fiscalização do IBAMA e o Presidente do Conselho Estadual de Controle Ambiental/RJ. 05.05.03 – Encaminhado o Ofício nº 120/03 solicitando os documentos ao IBAMA
115	Givaldo Carimbão Os deputados Celso Russomanno, Júlio Lopes e Renato Cozzolino subscre-veram	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apóie a exposição sobre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO, a ser realizado na Câmara dos Deputados.	02.05.03 – Recebido na Comissão 07.05.03 – Aprovado por unanimidade
116	Ricardo Izar	Requer a realização de audiência pública para discussão do PL 7.137 de 2002 (Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinente)	05.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 – Aprovado por unanimidade 22.10..03 – REALIZADO O EVENTO
117	Sandro Matos	Solicita que seja criado um grupo de trabalho destinado a apurar denúncias de desvio de erário público nos hospitas federais.	07.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 – Aprovado por unanimidade 16.06.03 – Constituído o Grupo pelos Deputados Sandro Matos, Coordenador; Nelson Bornier, Relator; Fernando Gabeira e Renato Cozzolino.
118	Takayama	Solicita que seja convidado o Senhor WILSON BILL e o Senhor ANTONIO FIOLA, para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta nesta Comissão e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores, em data a ser agendada.	07.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 - Aprovado por unanimidade. O presente requerimento foi fundido aos requerimentos 119/2003 e 120/2003. 07.08.03 – REALIZADO O EVENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
119	Takayama	Solicita que seja convidado o Senhor DANIEL KREPEL GOLDBERG para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta nesta Comissão e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para prestar esclarecimentos sobre o tramite de processos e tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores, em data a ser agendada.	07.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 - Aprovado por unanimidade. O presente requerimento foi fundido aos requerimentos 118/2003 e 120/2003. 07.08.03 – REALIZADO O EVENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
120	Takayama	Solicita que seja convidado o Senhor GERALDO LUIZ SANTO MAURO para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta nesta Comissão e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores, em data a ser agendada.	07.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 - Aprovado por unanimidade. O presente requerimento foi fundido aos requerimentos 118/2003 e 119/2003. 07.08.03 – REALIZADO O EVENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
121	Renato Cozzolino	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga – Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Empresa Convém Mineração Ltda., para prestar esclarecimentos das atividades de extração mineral.	08.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 - Aprovado por unanimidade. O presente requerimento foi fundido aos requerimentos 122/2003 e 123/2003
122	Renato Cozzolino	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga – Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., para prestar esclarecimentos sobre as atividades de extração de recurso mineral; dos procedimentos de licenciamento da atividade e o impacto ambiental causado ao meio ambiente.	08.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 - Aprovado por unanimidade. O presente requerimento foi fundido aos requerimentos 121/2003 e 123/2003
123	Renato Cozzolino	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga, Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Empresa São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., para prestar esclarecimentos das atividades de extração de recurso mineral, e da Usina de Asfalto dos procedimentos de licenciamento da atividade e o impacto causado ao meio ambiente.	08.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 - Aprovado por unanimidade. O presente requerimento foi fundido aos requerimentos 121/2003 e 122/2003
124	Anselmo	Solicita seja convidado o Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL paa prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da legislação, pelas concessionárias de serviço público de telefonia, no que se refere a discriminação de todas as chamadas, inclusive as locais, realizadas nos aparelhos telefônicos convencionais e celulares. Com adendo do Deputado Sandro Matos no sentido de convidar um representante da Nextel.	09.05.03 – Recebido na Comissão 14.05.03 - Aprovado por unanimidade
125	Eduardo Valverde, Edson Duarte e Perpétua Almeida	Solicita que sejam convidados o delegado de Polícia local e o juiz federal Pedro Alberto Calmon Hollidey, do município de Ilhéus, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o representante da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, o representante do Munistério da Justiça, e o representante do povo indígena Pataxó Hã-hã-hãe, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre os conflitos de terra existentes na região.	09.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 - Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
126	Daniel Almeida	Requer a realização de Reunião de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, tendo como expositores representantes da CBTU, do BIRD, do Governo do Estado da Bahia, da Prefeitura Municipal do Salvador e da empresa CAF/ICF/Dimetronic para discutir sobre o Metrô de Salvador, o problema das tarifas e as repercussões na vida do consumidor do sistema de transportes daquele município.	13.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Renato Cozzolino incluindo do rol de expositores o Senhor Ministro das Cidades, Olívio Dutra 14.08.03 – REALIZADO O EVENTO
127	João Alfredo	Solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; o Sr. Diretor de Política Monetária do Banco Central, bem como representantes Pro-Consumer e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a comparecer a esta comissão a fim de debater sobre os aumentos abusivos de tarifas bancárias.	13.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 - Aprovado por unanimidade 17.09.03 – REALIZADO O EVENTO
128	Janete Capiberibe	Solicita seja convidada a Sra. Ministra Emília Fernandes, a comparecer a esta Comissão para expor sobre as Políticas Públicas pertinentes a sua Pasta e a inclusão da Mulher Brasileira nestas Política	14.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 - Aprovado por unanimidade 20.08.03 – REALIZADO O EVENTO
129	Sandro Matos Os Deputados César Medeiros e Edson Duarte subscreveram	Solicita que sejam convidados o Presidente da NEXTEL Telecom Ltda, e representante da ANATEL, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as tarifas cobradas por seus serviço	14.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 - Aprovado por unanimidade com adendos do Deputado Givaldo Carimbão, no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 124/03, por tratarem de assuntos semelhantes, e do Deputado César Medeiros, incluindo no rol de expositores representantes da TELEMAR.
130	Fernando Gabeira	Solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas, subsidiar políticas públicas e estratégias para o monitoramento e a fiscalização das áreas que oferecem risco à saúde ambiental, bem como, de remediação dos sítios contaminados e pessoas vitimadas por acidentes ambientais e por atividades industriais e extrativistas em todo o território brasileiro	15.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 – aprovado por unanimidade
131	Celso Russomanno	Requer que sejam convocados o Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde e a Dra. Jussara Oliveira Santa Cruz Almeida, Médica Especialista em Hematologia pela Sociedade Brasileira de Hematologia para debater sobre a problemática da hemofilia no País	15.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 – Retirado de pauta a pedido do autor
132	Celso Russomanno	Solicita que sejam convidados o Ministro da Fazenda, o Ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República, o Presidente e o Superintendente de Loterias da Caixa Econômica Federal, para prestarem os esclarecimentos sobre a legalidade da CEF exercer a fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda	15.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 – Retirado de pauta a pedido do autor

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
133	Celso Russomanno	Solicita a realização de audiência pública com os expositores que especifica para prestarem esclarecimentos sobre os procedimentos de operação e cobrança de taxa de juros, locação dos terminais P.O.S, pagamento de taxas pelo comércio e contratos de adesão firmados	15.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 – Retirado de pauta a pedido do autor 03.09.03 - Aprovado por unanimidade com adendos do Deputado João Alfredo no sentido de se aglutinar o tema e os expositores ao requerimento nº 127/03, aprovado anteriormente. 17.09.03 – REALIZADO O EVENTO
134	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados o Ministro da Ciência e Tecnologia, e representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Organizações Não-Governamentais ambientalistas e sindicalistas, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política nuclear brasileira.	15.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de aglutinar este ao requerimento nº 43/03, por tratarem de assuntos semelhantes e de se convidar as Comissões de Minas e Energia e de Ciência e Tecnologia 11.06.03 – REALIZADA reunião informal com a direção da eletronuclear no Gabinete da Presidência, conforme adendo aprovado no REQ 43/03 24.09.03 – REALIZADO O EVENTO
135	João Alfredo e Luiz Alberto	Solicita sejam designados dois membros deste órgão técnico para compor a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Meio Ambiente, representando o Poder Legislativo junto ao Ministério do Meio Ambiente.	15.05.03 – Recebido na Comissão 21.05.03 – Aprovado por unanimidade 22.05.03 – Encaminhado o Ofício 166/03 à Presidência da Câmara solicitando a indicação dos autores do requerimento para representar o Poder Legislativo na referida Conferência 13.06.03 – Recebido o ofício SGM/P nº1232, de 13/06/03, do Presidente da Câmara, designando os Deputados João Alfredo e Luiz Alberto como representantes da Câmara dos Deputados na Comissão Organizadora
136	Edson Duarte	solicita seja convidado o Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTNBio, Sr. ERNEY CAMARGO, para prestar esclarecimentos sobre a Pol´tica da CTNBio no novo Governo	20.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 – Aprovado por unanimidade 10.06.03 – REALIZADO O EVENTO
137	Ronaldo Dimas	Requer a realização de reunião de audiência pública com os expositores que especifica para esclarecimentos sobre a cobrança de alguns serviços oferecidos pelas operadoras telefônicas como bloqueio temporário de linha telefônica, transferência de localidade, seguro de conta, entre outros.	20.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento aos demais que convidam o Presidente da ANATEL para comparecimento a esta Comissão.
138	Janete Capiberibe	Solicita sejam convidadas as seguintes autoridades: Sra. Ministra de Minas e Energia, Dilma Vana Rousseff, o Sr. Procurador Federal no Estado do Amapá, Manoel do Socorro Pastana o Sr. Diretor Superintendente da ICOMI/AP, José Ortiz Vergolino e o Sr. Diretor Presidente da CAEMI Mineração e Metalurgia S/A, Oscar Augusto de Camargo Filho, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre encerramento do Contrato de exploração do manganês no Estado do Amapá pela ICOMI- Indústria e Comércio de Minérios S/A	21.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Luciano Zica no sentido de se convidar o Secretário de Minas e Metalurgia do Ministério de Minas e Energia, em substiuição à Ministra, e os prefeitos de Serra do Navio e Santana. 16.09.03 – o evento foi CANCELADO a pedido da requerente

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
139	Daniel Almeida	Requer a realização de reunião de audiência pública para tratar das relações de consumo e o sistema bancário, bem como a questão do constrangimento a que os usuários/consumidores são submetidos com o tempo de espera abusivo.	21.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 – Não deliberado 11.06.03 – Aprovado por unanimidade
140	Luiz Bittencourt	Solicita seja convidado o Sr. Antônio Barbosa da Silva, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre reajuste de preços de Medicamentos.	21.05.03 – Recebido na Comissão 04,06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 62/03, aprovado anteriormente e de se incluir no rol de expositores representantes da ANVISA, do Ministério da Fazenda, IDEC e da Câmara Técnica de Medicamentos
141		requer que seja encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal cópia de divulgação do site Imperial Klans Of Brazil, para que seja investigada as verdadeiras atividades da organização	21.05.03- Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se encaminhar cópia da documentação também ao Ministério da Justica. 11.06.03 – Entregue em mãos o ofício 187 ao Diretor-Geral da Polícia Federal 24-06.03 – Entregue em mãos os ofícios 187-A e 187-B, que encaminha a denúncia no protocolo da Procuradoria Geral da República e no Ministério da Justiça
142	Fernando Gabeira e Outros	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, no próximo dia 28, destinada a colher esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, tendo como expositores representantes do Ministério de Minas e Energia, do BNDES, da AES-Corporation e da Enron, o atual Secretário de Energia do Estado de São Paulo, o Secretário de Energia do Estado de São Paulo à época da privatização e o Presidente do CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica/MJ.	22.05.03- Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade EVENTO REALIZADO PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
143	Edson Duarte	solicita que sejam convidados o Presidente do Ibama, representantes de Organizações Não-Governamentais ambientalistas, estudiosos, representações públicas do Estado da Bahia, Minas Gerais e Pará que atuam na fiscalização local, para debater a fiscalização ambiental no Brasil	22.05.03- Recebido na Comissão 04.06.03- Aprovado por unanimidade
144	Ronaldo Vasconcellos O Deputado Hamilton Casara subscreveu	Requer audiência Pública sobre discussão de Sequestro de Carbono.	27.05.03 – Recebido na Comissão 04-06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Ronaldo Dimas no sentido de se incluir no rol de expositores representante da empresa ecológica do Tocantins. 21.08.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
145	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Senador Cristovam Buarque; o Presidente da Funai, Sr. Eduardo Aguiar de Almeida; a Procuradora da República e representante da 6ª Câmara da Procuradoria Geral da República, Dra. Ela Wiecko; o representante do Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB, o Sr. Estevão Taukane; o representante da Articulação dos Povos indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santa, APOINME, Sr. Agamenon Nascimento, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política de educação indígena no Brasil	27.05.03 – Recebido na Comissão 04-06.03 - Aprovado por unanimidade
146	Júlio Lopes O Deputado Edson Duarte subscreveu o requerimento	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias solicite o desarquivamento dos Projetos de Resoluções, de autoria da mesma, que instituem prêmios de 'Mérito pela Superação das Desigualdade', de 'Reconhecimento Ambiental' e de 'Reconhecimento na Defesa do Consumidor'.	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade 05-06.03 – Encaminhado o OFTP 143/03 à Presidência da Câmara solicitando o desarquivamento.
147	Luiz Bittencourt e Celso Russomanno	Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o PL 5.815/01 que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiofusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se realizar reunião interna com os membros da Comissão visando a elaboração de uma proposta viável para servir de subsídio na audiência pública 09.07.03 – realizada REUNIÃO TÉCNICA no gabinete da Presidência sobre o Projeto 12.08.03 – o evento foi CANCELADO a pedido do requerente
148	Ronaldo Vasconcellos	Solicita a realização de Audiência Pública juntamente com a Comissão de Minas e Energia, para discussão de investimento da Petrobrás na área Ambiental	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao 150/2003, por tratar-se de matéria análoga
149	Ronaldo Vasconcellos	Requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica para discutir a Medida Provisória nº 2.186, que exige autorizaão do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético para a coleta de qualquer material biológico com o intuito de evitar a biopirataria	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade
150	Luciano Zica	Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, com o diretor de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho da PETROBRAS S/A, senhor Renato de Souza Duque.	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao 148/2003, por tratar-se de matéria análoga
151	Luiz Alberto	Requer a realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para apresentação dos Programas da Fundação Palmares ao Plano Plurianual 2004/2007.	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do relator no sentido de ser convidada a Ministra Matilde Ribeiro, Secretária Nacional de Politicas de Igualdade Racia

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
152	Celso Russomanno	Requer que seja convidado o Senhor Dilson César Moreira, Prefeito de Ilha Solteira, Município do Estado de São Paulo para prestar os esclarecimentos sobre o processo licitatório do transporte de alunos universitários do município.	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade
153	Ann Pontes	requer a realização de audiência pública com os expositores que especifica a fim de debaterem sobre os reajustes dos Planos de Saúde que superam, entre a menor e a maior faixa etária, a casa dos 500%	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 – Retirado pelo autor
154	João Alfredo e Outros	requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize visita de inspeção em cartórios de Títulos e Registros Públicos	29.05.03 – Recebido na Comissão 04.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de que a fiscalização se dê no âmbito da competência das relações de consumo.
155	Luciano Zica e Outros	Solicita que sejam convidados para audiência pública os especialistas que especifica para debater o PL 6299,de 2002, e seus apensos, que "altera os arts. 3º e 9º da Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências."	03.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade 11.12.03 – REALIZADO O EVENTO
156	Edson Duarte	Audiência pública para debater a revitalização do rio São Francisco.	03.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade O EVENTO FOI REALIZADO POR INTERMÉDIO DOS REQUERIMENTOS 198 E 199
157	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados representante do Ministério da Integração; o Secretário Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, Sr. João Bosco Senra; o coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) na Bahia, para, em audiência pública, debater a transposição do rio São Francisco.	03.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado João Alfredo no sentido de se incluir no rol de expositores o Presidente da Agência Nacional de Águas, Jerson Kelman, e o Sr. Iperes Macedo, do Ministério da Integração Nacional. O EVENTO FOI REALIZADO POR INTERMÉDIO DOS REQUERIMENTOS 198 E 199
158	Francisca Trindade e João Alfredo	Solicita a realização de Audiência Pública para apresentação das propostas do Governo Federal no que respeita às políticas de igualdade racial e de gênero.	04.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este aos requerimentos nºs 53 e 128, aprovados anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. 02.09.03 – REALIZADO O EVENTO EM CONJUNTO COM A CEIC

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
159	Sandro Matos	Solicita que sejam convocados o ex-diretor de Engenharia e Administração da Petrobras, Sr. Irany Varela, e o atual dirtor, a Juíza Federal Drª Bianca Geórgia cruz arenhari, de representantes do IBAMA, Ddo Ministério Público Federal e o diretor presidente do Instituto ambiental do Paraná, sr. Lindsley da Silva Rascha Rodrigues, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre acidente ambiental ocorrido no município de Araucária, no Estado do Paraná, em julho de 2000.	04.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Não deliberado 18.06.03 – Retirado de pauta a pedido do autor
160	Renato Cozzolino	Solicita seja convidado o Sr. Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil - BACEN, o Sr. Procurador de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor - CENACON, o representante do Ministério Público Estadual de São Paulo/SP, e o Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Sociedades em Conta de Participação - ANEESP, para prestar esclarecimentos sobre a formação e funcionamento de grupos para aquisição de bens por meio de sociedades em contas de participação.	05.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade
161	Luiz Bittencourt	Requer a realização de audiências públicas para debater as mortes possivelmente ocorridas por causa da ingestão do produto hospitalar celobar	05.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade
162	Ronaldo Dimas	Solicita seja convocado o Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARIs, em especial quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base no artigo 281 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).	05.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Almir Moura no sentido de se convidar o Diretor-Geral do DNIT, em substituição à convocação do Ministro dos Transportes, bem como o encaminhamento de requerimento de informação ao Ministro dos Transportes sobre a questão. 25.06.03 – Encaminhado o OfTP 177/03. à Presidência da Casa para as providências inerentes
163	Celso Russomanno	Requer a realização de audiência pública para debater a importação de alho provenientes da China e da Argentina, abrangendo a qualidade dos mesmos, a maneira como estão sendo comercializados, recolhimento de impostos e a entrada clandestina no país, tendo como expositores o Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, o Ministro da Agricultura, o Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal-DPF e o Secretário da Receita Federal	05.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade 09.09.03 – REALIZADO O EVENTO
164	Alex Canziani	Solicita a realização de audiência pública para avaliar as alterações propostas ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.	RETIRADO DO SISTEMA TENDO EM VISTA QUE O AUTOR OPTOU POR APRESENTAR ESTE REQUERIMENTO NA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO (REQ 57/03)

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
165	Renato Cozzolino	Solicito seja convidado o Sr. Presidente da Companhia Brasileira de Distribuição/Hipermercado Extra, para prestar esclarecimentos sobre vícios de quantidades de produtos.	11.06.03 – Recebido na Comissão 18.06.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 167/03, por tratarem de assuntos semelhantes 27.11.03 – o evento foi CANCELADO a pedido do requerente
166	Fernando Gabeira	Audiência Pública com a participação dos Senhores José Tavares de Araújo Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça para prestarem esclarecimentos sobre as alterações propostas ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.	11.06.03 – Recebido na Comissão 11.06.03 – Aprovado por unanimidade extrapauta com adendo no sentido de se realizar audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria, Comércio e Turismo 17.06.03 – REALIZADO O EVENTO
167	Renato Cozzolino	Solicito seja convidado o Sr. Proprietário da Apros Atacadista de Produtos p/Supermercados, para prestar esclarecimentos sobre vícios de quantidades do produto em relação a informação contida na embalagem	11.06.03 – Recebido na Comissão 18.06.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este ao requerimento nº 165/03, por tratarem de assuntos semelhantes
168	Ronaldo Dimas	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias encaminhe o Requerimento de Informações anexo ao Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs.	12.06.03 – Recebido na Comissão 18.06.03 – Aprovado por unanimidade 25.06.03 – Encaminhado o OfTP 177/03. à Presidência da Casa para as providências inerentes
169	Luiz Alberto	Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos para que a Ex.ma. Sra. Ministra Matilde Ribeiro exponha as Diretrizes e o Plano de Trabalho da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.	13.06.03 – Recebido na Comissão 18.06.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento aos demais já aprovados que convidam a Ministra Matilde Ribeiro, a fim de se realizar um único evento. 02.09.03 – REALIZADO O EVENTO
170	César Medeiros	Solicita a realização de audiência pública para discussão do PL 6222/02,, que dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água, tendo como expositoreso Sr. José Eduardo Campos Siqueira, Presidente do Federação Nacional dos Urbanitários-FNU , Sra. Marisete Bandine, professora da UNISANTOS, um representante do Ministério da Saúde, e o Sr. João Bosco Senra, Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente.	16.06.03 – Recebido na Comissão 25.06.03 – Aprovado por uananimidade 08.09.03 – Recebido Ofício do requerente desistindo da reunião e solicitando o envio de ofícios aos expositores solicitando informações aos expositores para embasamento de seu parecer 16.10.03 – Encaminhados os Ofícios 386 a 389 solicitando as informações requeridas pelo Deputado
171	Luiz Alberto	Solicita a inclusão de um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Cartório na Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão sobre a legitimidade dos Cartórios	17.06.03 – Recebido na Comissão 25.06.03 – Não deliberado 06.08.03 – Aprovado por unanimidade INCLUÍDO O REPRESENTANTE NO EVENTO
172	Renato Cozzolino	Solicita seja convidado o Srs. Diretores do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Dipoa, e do Serviço de Inspeção Federal -SIF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Presidente da Associação brasileira de Avicultores - Uba, para prestar esclarecimentos sobre fraudes no peso do frango.	18.06.03 – Recebido na Comissão 25.06.03 – Retirado de pauta a pedido do autor

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
173	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Diretor-Presidente da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e os Responsáveis dos Laboratórios Oft Vision, do Lenssurgical Oftalmologia e da distribuidora Mediphacos, para prestar esclarecimentos sobre a liberação de lotes contaminados dos medicamentos Gel Oft Visc e da solução Metilcelulose HPMC Hypac a 2%, usados em cirurgias de catarata.	18.06.03 – Recebido na Comissão 25.06.03 – Retirado de pauta a pedido do autor
174	João Alfredo	requer a realização de Audiência Pública, com os expositores que especifica, em conjunto com a Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional, para debater as propostas de inclusão no PPA de ações referentes aos povos indígenas.	18.06.03 – Recebido na Comissão 25.06.03 – Aprovado por unanimidade 26.08.03 – REALIZADO O EVENTO
175	Pastor Reinaldo	Requer realização de Audiência Pública com o Ministro da Saúde, o Presidente da ANVISA e o Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia para debaterem o programa de cirugias de cataratas no Brasil	25.06.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 - Aprovado por unanimidade com adendo da Deputada Raquel Capiberibe no sentido de se incluir no rol de expositores um representante da área de oftalmologia da Escola Paulista de Medicina
176	Luiz Antônio Fleury	Requer audiência pública com os representantes da GLOBAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A e da ROSEMBERG ASSOCIADOS sobre o Caso Boi Gordo, na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.	25.06.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade 14.10.03 – REALIZADO O EVENTO
177	João Alfredo	Requer a realização de reunião de audiência pública com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto para debater o sistema de quotas para as minorias nas instituições de ensino do País	26.06.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade
178	Janete Capiberibe	Solicita sejam convidados (as) os(as) Srs.(Sras): Francisco Waldir Pires de Souza, Corregedor Geral da União, Demóstenes Torres, Senador da República, João Alberto Capiberibe, Senador da República, Vanessa Grazziotin, Deputada Federal, Luíz Eduardo Grenhalgh, Presidente da CCJR, Eliseu Resende, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, e representantes das Comissões de Constituição Justiça e Cidadania e Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, a comparecerem a esta Comissão para apresentação e discussão do PL nº 130 de 2003, de autoria do Senador João Alberto Capiberibe, e PL nº 29 de 2003, de autoria da Deputada Janete Capiberibe.	01.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade 11.11.03 – o evento foi CANCELADO
179	Pastor Reinaldo	Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos	03.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade
180	Pastor Reinaldo	Requer seja pedido informações a Agência Nacional de Vigilância Nacional - ANVISA sobre apreensão de colírios e interdição de laboratórios.	03.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade 04.09.03 – Encaminhado o Of. 321 solicitando as informações requeridas

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
181	Anselmo e Outros	Solicitam que sejam convidados o Sr. Raimundo Mariano do Vale , Presidente do BANCOOB – Banco do Cooperativismo do Brasil S/A e o Sr. Jonas Tavares da Silva, Presidente da SICOOB/CENTRALNORTE, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre o fechamento da Cooperativa SICOOB/CREDIVALE, que resultou em sérios prejuízos para os depositantes , quotistas e funcionários	11.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade
182	Ann Pontes	requer seja convidado a comparecer, em reunião de Audiência Pública o DR. JOSÉ DIAS NETO, Coordenador-Geral de Gestão dos Recursos Pesqueiros do IBAMA, a fim de expor as Políticas desenvolvidas pelo Ibama para o setor pesqueiro no Brasil	22.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade
183	Givaldo Carimbão	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias participe da realização do Seminário sobre Os Rumos do Saneamento Ambiental no Governo Lula	25.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade 27 e 28.08.03 – REALIZADO O EVENTO EM CONJUNTO COM A OUVIDORIA PARLAMENTAR E A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR
184	Ann Pontes	requer seja convidada para Audiência Pública a Dra. MARIA THEREZA WOLFF, Coordenadora de Biotecnologia da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), com a finalidade de debater as ações que devem ser desenvolvidas no campo da biotecnologia, em especial na questão das patentes	30.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade
185	Takayama	Solicita que sejam convidados os Senhores ANGELO COELHO, o Dr. ÊNIO BIANCO, o Dr. EDSON CORREA BATISTA e o Dr. AMILTON PLÁCIDO DA ROSA, para participar de reunião de Audiência Pública Conjunta na Comissão e na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para tratar de denuncias de irregularidades cometidas pelas seguradoras de veículos automotores.	31.07.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Aprovado por unanimidade
186	Celso Russomanno	Requer que sejam convidados os Srs. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, para prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento por parte das instituições bancárias da legislação existente (Lei n º 4595, de 21 de dezembro de 1964, e Resoluções do Banco Central).	01.06.03 – Recebido na Comissão 06.08.03 – Retirado de pauta 13.08.03 – Aprovado por unanimidade com adendos do Dep. Luciano Zica convidando um representante do Ministério da Fazenda, em substituição ao Ministro, bem como um diretor específico do Banco Central responsável pela área, em substituição ao Presidente, e do autor, incluindo representantes do Banco do Brasil, HSBC, Unibanco, Santander e Bradesco . 03.09.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
187	Nelson Bornier	Requer sejam convidados dirigente da Empresa Multinacional Norte-Americana Baxter, dirigente da Empresa Alemã Fresenius, dirigente da Empresa RTS Brasil, o Presidente da Associação Brasileira de Clínicas de Diálise e Transplantes - Senhor Washington Corrêa, o Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia - Senhor Ruy Barata, o Proprietário dos Centros de Diálise Clirenal em Caratinga/MG e Renaclin em Manhuaçu/MG, Senhor Eli Nogueira da Silva, o Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde - Senhor Jorge Solla e Representante do Ministério Público, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel pelas Multinacionais.	06.08.03 – Recebido na Comissão 13.08.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo dos Deputados Celso Russomanno e César Medeiros no sentido de se incluir no rol de expositores o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
188	Nelson Bornier	Requer sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Senhor Daniel Goldberg, os dirigentes dos laboratórios Abbott, Eli Lilly, Schering-Plough, Roche, Pharmacia Brasil, Biosintética, Bristol-Myers Squibb, Aventis, Bayer, Euro-farma, Akzo Nobel, Glaxo Welcome, Merck Sharp, Astra Zeneca, Boehringher, Aventis Behring, Sanofi, Wyeth-Whitehall, Janssen-Cilag e Byk Química Farmacêutica, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível tentativa de boicote contra os medicamentos genéricos.	07.08.03 – Recebido na Comissão 13.08.03 - Aprovado por unanimidade , com adendo do Deputado César Medeiros no sentido de se incluir no rol de expositores o Senhor Norberto Rech, responsável pela política de medicamentos do Ministério da Saúde
189	Givaldo Carimbão e Celso Russomanno	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, com a presença da Ministra de Estado de Minas e Energia, do Presidente da Agência Nacional do Petróleo-ANP, do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e de representantes das distribuidoras e das revendedoras para discussão de recente portaria da ANP que acaba com a exclusividade de revenda de gás de botijão (gás de cozinha-GLP).	07.08.03 – Recebido na Comissão 13.08.03 - Aprovado por unanimidade, com adendos dos Deputados Luciano Zica no sentido de se convidar a Secretária de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, em substituição à Ministra, e Júlio Lopes incluindo o Diretor de Normatização do INMETRO.
190	Sarney Filho	Requer a realização de Audiência Pública para discussão da retomada do programa nuclear brasileiro.	11.08.03 – Recebido na Comissão 20.08.03 – Não deliberado 27.08.03 - Aprovado por unanimidade, com adendos dos Deputados João Alfredo, incluindo no rol de expositores o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e sugerindo que a Comissão de Minas e Energia desta Casa também se faça representar no evento, e Casara, convidando o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento. O requerimento foi aglutinado aos de nºs 43 e 134/2003. aprovados anteriormente. 24.09.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
191	Ronaldo Vasconcellos	Requer a realização de reunião de audiência Pública para discussão sobre Reforma Tributária Ecológica, tendo como expositores os Senhores Fábio Feldman - Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Roberto Esmeraldi - Diretor do OSCIP - Amigos da Terra, Gilney Viana – Secretário de Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Seroa da Motta - IPEA - Rio de Janeiro, entre outros	13.08.03 – Recebido na Comissão 20.08.03 – Aprovado por unanimidade 27.08.03 – REALIZADO O EVENTO
192	Fernando Gabeira	Requer realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, convidando o Sr. Paul Singer, Secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho para informar sobre os programas desenvolvidos pela Secretaria.	15.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 – Aprovado por unanimidade
193	Fernando Gabeira	Requer realização de audiência pública com a presença do Sr. Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre a política brasileira de saúde para os portadores de hepatite C	15.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo do autor no sentido de se realizar audiência em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, e do Deputado Luiz Alberto, incluindo no rol de expositores o Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Dr. José Santos Pereira Solla.
194	Givaldo Carimbão e Alexandre Cardoso	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize audiência pública com a presença das autoridades responsáveis pela elaboração e fiscalização das tarifas de transportes coletivos no Grande Rio, assim como, da Secretaria da Receita Federal, para apurar a sonegação do número de passageiros, usuários destas linhas, pois o impacto é direto no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, administrado por esta Secretaria.	19.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 – Aprovado por unanimidade 10.12.03 – REALIZADO O EVENTO
195	Fernando Gabeira	Solicita a realização de Audiência Pública para discutir sobre a ineficácia dos cintos de segurança infantis a venda no mercado com a participação do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito Sr. Ailton Brasiliense Pires e o Presidente do Inmetro Sr. Armando Mariante Carvalho	21.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 – Aprovado por unanimidade 06.11.03 – o evento foi CANCELADO
196	Ronaldo Vasconcellos	Requer a criação de um Grupo de Trabalho sobre Mudanças Climáticas.	21.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 – Aprovado por unanimidade 01.10.03 – Formado o Grupo com os Deputados Ronaldo Vasconcellos, Hamilton Casara, César Medeiros, Janete Capiberibe, Moacir Micheletto e Antônio Carlos Mendes Thame
197	Givaldo Carimbão	Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a má qualidade de atendimento ao consumidor por parte da prestadora de serviço de telefonia celular VIVO, tendo como expositores os Presidentes da Vivo e da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ; a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor/MPDFT; e o a Delegacia de Defesa do Consumidor/DF.	21.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
198	Ronaldo Vasconcellos	Solicita seja convidado o Excelentíssimo Senhor Vice Presidente da República - José Alencar Gomes da Silva a comparecer perante esta Comissão para explanar sobre transposição do Rio São Francisco.	26.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 – Aprovado por unanimidade (EXTRAPAUTA). Este Requerimento foi aglutinado ao 199 10.09.03 – REALIZADO O EVENTO
199	Edson Duarte	Solicita que seja convidado o Vice-presidente da República, Exmo. Sr. José Alencar, para, em au-diência pública, debater a transposição e revitaliza-ção do rio São Francisco.	26.08.03 – Recebido na Comissão 27.08.03 – Aprovado por unanimidade (EXTRAPAUTA). Este Requerimento foi aglutinado ao 198 10.09.03 – REALIZADO O EVENTO
200	Ronaldo Vasconcellos	Requer a realizaçãode audiência pública para analisar a situação do Instituto Nacional do Câncer-INCA, com a presença do Ministro da Saúde, Humberto Costa, do ex-diretor Jamil Haddad, e representantes do INCA.	26.08.03 – Recebido na Comissão 03.09.03 – Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado João Alfredo no sentido de se convidar a atual diretoria do Inca, em substituição ao ex-diretor Jamil Hadad.
201	Ronaldo Dimas	Solicita que sejam convidados o Sr. AILTON BRASILIENSE PIRES - Diretor do DENATRAN; Sr. JOÃO ELISIO FERRAZ DE CAMPOS - Presidente da FENASEG; e os representantes das Seguradoras PORTO SEGURO, AGF BRASIL, SUL AMÉRICA E UNIBANCO AIG SEGUROS para prestarem esclarecimentos sobre a perda total de automóveis quando assegurados por Seguradoras/Corretoras, conforme matéria veiculada no programa FANTÁSTICO do dia 10/08 e no JORNAL NACIONAL do dia 11/08.	26.08.03 – Recebido na Comissão 03.09.03 – Aprovado por unanimidade
202	João Alfredo	Requer a criação de Subcomissão Especial Temporária.destinada a investigar e analisar os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente e para a saúde humana, assim como os aspectos relacionados aos direitos dos consumidores	03.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 - Aprovado por unanimidade em 17/09/03. Fixado pelo plenário o número de 9 (nove) membros, Distribuídas as vagas de acordo com o cálculo de proporcionalidade partidária da seguinte forma: PT-2; PFL- 2; PMDB-1; PSDB -1; PP-1; PTB -1; e PL- 1. Os membros serão designados posteriormente.
203	Nelson Bornier	Requer sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - Senhor Ricardo Morishita, os senhores dirigentes das empresas abaixo citadas, para prestarem esclarecimentos sobre redução de embalagens de produtos, conforme matéria publicada no Jornal O Globo de 03 de setembro de 2003.	03.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Não deliberado 24.09.03 – Aprovado por unanimidade
204	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados o chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Política Agrária, Sr. Jorge Salim Waquim, representante do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, e da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a prática de bioterrorismo em território nacional	03.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 - Aprovado por unanimidade em com adendos do Dep. João Alfredo no sentido de se encaminhar ofício ao Ministério da Justiça solicitando informações sobre as providências adotadas pelo Ministério em relação ao caso e também para que o evento se realize em conjunto com outras Comissões que tenham requerimentos aprovados sobre o assunto. Excluído do rol de convidados o representante da Embaixada dos Estados Unidos, tendo em vista a vedação do Art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
205	Pastor Reinaldo	Requer sejam pedidas informações ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária esclarecimentos técnicos e específicos sobre os critérios de aprovação da comercialização e utilização indistinta do aparelho detetor de consumo de drogas DRUGWIPE	04.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Aprovado por unanimidade 17.09.03 – Encaminhado o Ofício 343/03 à ANVISA, solicitando as informações. 26.11.03 – Recebido o Ofício nº 1717/03-GADIPA da ANVISA e encaminhado ao Deputado
206	Pastor Reinaldo	Requer seja convidado o ex-presidente da FUNAI, EDUARDO ALMEIDA, para prestar esclarecimentos sobre declarações públicas sobre a existência de "máfias" que operam dentro da FUNAI e sobre as ameaças que sofreu durante o período que presidiu a instituição	04.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Aprovado por unanimidade 30.09.03 – REALIZADO O EVENTO
207	Pastor Reinaldo	Requer sejam pedidas informações ao Sr Linaldo Guimarães Pimentel, Diretor da empresa alemã Secure Tech, sobre esclarecimentos técnicos e específcos sobre os critérios de fabricação, comercialização e utilização do detetor de drogas DRUGWIPE	04.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Aprovado por unanimidade 17.09.03 – Encaminhado o Ofício 343-A/03 ao Sr. Linaldo Guimarães, solicitando as informações. 29.09.03 – Recebida resposta do Sr. Linado e encaminhada ao requerente
208	Pastor Reinaldo	Solicita que seja solicitado parecer técnico do Dr. Ronaldo Lajanjeira, Presidente da Associação Brasileira de Estudo de Álcool e Drogas-ABEAD e ao Dr. Dartiu Xavier da Silveira, Coordenador do Programa de Orientação e Assestência a Dependentes-PROAD sobre o aparelho detetor de drogas DRUGWIPE	04.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Aprovado por unanimidade 17.09.03 – Encaminhado o Ofício 343-B/03, solicitando as informações. 09.11.03 – Recebido E-mail da Sra. Ana Cecília Petta Roselli Marques, Presidente da ABEAD. 19.11.03 – Recebido o Of. 501/03, do Deputado Pastor Reinaldo. 26.11.03 – Recebido E-mail da Presidente da ABEAD informando que o parecer está sendo elaborado.
209	Antônio Carlos Mendes Thame	Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Sebastião do Rego Barros, Diretor-Presidente da ANP - Agência Nacional do Petróleo para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o uso no Brasil do aditivo organometálico "MMT - methycyclopentadienyl manganese tricarbonyl".	04.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 - Aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Luciano Zica – PT-SP, no sentido de se substituir o Presidente da Agência Nacional do Petróleo pelo Diretor Luiz Augusto Horta Nogueira.
210	João Alfredo	Requer a realização de Audiência Pública com representantes desta Casa, dos governos federal e estaduais e da sociedade civil para tratar do Cerrado brasileiro	05.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 - Aprovado por unanimidade
211	Janete Capiberibe	Solicita sejam convidadas a Sra. Ministra do Meio Ambiente - Marina Silva; Titular da Comissão de Agricultura e Política Rural; Deputado Padre José Linhares, Titular da Subcomissão de Saúde, Paul Lannoye - Deputado europeu do PV da Bélgica; Sr. Gilles-Eric Séralini, Cientista francês; Sr. Charles Benbrook, Cientista americano; Sr. Thierry Dudermel, Conselheiro da união européia; e o Sr. Jean Yve Griot, Presidente das Cooperativas da Região Oeste da França, para, em audiência pública, debaterem sobre o consumo humano de sementes transgênicas..	09.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 - Aprovado por unanimidade, com adendos no sentido de se incluir como expositor o Ministro da Ciência e Tecnologia, de se aglutinar este ao requerimento nº 216, bem como se realizar um Seminário tratando do assunto. 07.10.03 – REALIZADO O SEMINÁRIO NO AUDITÓRIO PETRÔNIO PORTELA DO SENADO FEDERAL

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
212	Daniel Almeida	Requer na forma regimental a realização de Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior com a finalidade de debater questões pertinentes a crise do sistema de transporte público urbano, custos das tarifas e o poder aquisitivo dos usuários.	09.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Não deliberado 24.09.03 – Aprovado por unanimidade.
213	Orlando Fantazzini	Requer a realização de audiência pública acerca dos mananciais e reservas de água doce no Brasil	09.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 - Aprovado por unanimidade. O Deputado César Medeiros - PT-MG, subscreveu o requerimento. 23.10.03 – REALIZADO O EVENTO
214	Celso Russomanno	Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Saúde de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o desvio de verba que foi destinada ao INCOR, por emenda da Bancada Federal do Estado de São Paulo.	09.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Não deliberado 24.09.03 - Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Sarney Filho no sentido de se substituir a expressão "desvio", por "possível desvio".
215	Luiz Alberto	Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada conjuntamente pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Comissão de Amazônia e de Desenvolvimento Regional e Comissão de Minas e Energia, com a participação do Diretor de Energia e Gás da Petrobrás, Instituto Nacional de Pesquisas Amazônicas, Representante do Ministério do Meio Ambiente, Presidente do IBAMA, Representante da Comissão Pastoral da Terra do Amazonas e Representante da Universidade Federal da Amazônia, a fim de debater a construção do gasoduto Urucu-Porto Velho.	10.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Aprovado por unanimidade 28.10.03 – a reunião foi CANCELADA tendo em vista a impossibilidade de expositores chegarem a Brasília nesta data.
216	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados o representante da Monsanto no Brasil, o cientista do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Rubens Nodari, e o Sr. David Hathaway, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a questão dos transgênicos no Brasil.	10.09.09 - Recebido na Comissão 17.09.03 - Aprovado por unanimidade e aglutinado ao requerimento n º 211/2003, aprovado anteriormente.
217	Luiz Alberto	Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação dos integrantes do Grupo Interministerial constituído pela Portaria Interministerial Nº 157 de 16/05/03, a fim de contribuir no debate do projeto de Lei Nº 5979 de 2001.	11.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se realizar a audiência em conjunto com as Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Redação. 23.09.03 – REALIZADO O EVENTO
218	Hamilton Casara	Requer a realização de seminário conjunto com a Comissão de Minas e Energia e a Ouvidoria da Câmara dos Deputados, para discussão dos temas: mineração, recursos hídricos e saneamento ambiental.	11.09.03 – Recebido na Comissão 17.09.03 – Não deliberado 24.09.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
219	Luciano Zica e Fernando Ferro	Solicita seja realizado uma sessão dessa Comissão para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco.	17.09.09 – Recebido na Comissão 24.09.03 – Aprovado por unanimidade 21.10.03 – REALIZADO O EVENTO
220	Ricarte de Freitas	Solicita que sejam convidados o Sr. ALEX CASTALDI ROMERA - Diretor do Departamento de Gestão de Políticas Setoriais do Ministério da Defesa, o Sr. Comandante MÁRCIO MARSILLAC - Vice-Presidente da Associação de Pilotos da VARIG, o Sr. JOSÉ TAVARES DE ARAUJO JÚNIOR - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Sr. JOÃO GRANDINO RODAS - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça em Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, para prestarem esclarecimentos sobre a proposta de fusão entre as companhias de transporte aéreo VARIG e TAM e seus reflexos no mercado de aviação civil.	17.09.03 – Recebido na Comissão 24.09.03 - Aprovado por unanimidade com adendo de se realizar a audiência em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores.
221	Ann Pontes	Solicita que seja convidada a participar de audiência pública a dra. MARIA CELESTE EMERICK, Coordenadora de Gestão Tecnológica da Fundação Osvaldo Cruz, em aditamento ao Requerimento nº 184/03, ja aprovado nesta Comissão	18.09.03 – Recebido na Comissão 24.09.03 - Aprovado por unanimidade
222	Ronaldo Vasconcellos	Solicita seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente .	18.09.03 – Recebido na Comissão 24.09.03 - Aprovado por unanimidade 04.12.03 – o evento foi CANCELADO
223	Luciano Zica	Requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão da Agricultura e Política Rural, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade.	19.09.03 – Recebido na Comissão 01.10.03 – Não deliberado 08.10.03 – Aprovado por unanimidade
224	Ivan Valente	requer convite ao Sr. Augusto Liberato, com a finalidade de prestar esclarecimento a esta Comissão sobre entrevista com supostos membros do PCC exibida em seu programa de televisão "Domingo Legal"	23.09.03 – Recebido na Comissão 24.09.02 – Aprovado por unanimidade (EXTRAPAUTA) 02.10.03 – Encaminhado o Of. 375/03 ao Presidente da Câmara, subscrito pelos Presidentes das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e Direitos Humanos, solicitando que a Presidência da Câmara intervenha junto à Assessoria do apresentador para participar do debate
225	Luiz Alberto	Solicita a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias no Seminário "Um novo modelo energético para Amazônia", organizado pela Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional	23.09.03 – Recebido na Comissão 08.10.03 – Aprovado por unanimidade 13.10.03 – Encaminhado à Comissão da Amazônia o Ofício 392-A, solicitando que o requerente represente a Comissão no Seminário

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
226	Ronaldo Vasconcellos	Solicita seja realizada audiência pública para debater o tema "A Organização Mundial do Comércio e a questão ambiental".	24.09.03 – Recebido na Comissão 01.10.03 – Aprovado por unanimidade
227	Pompeu de Mattos e Davi Alcolumbre	Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 222/2003, que torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.	26.09.03 – Recebido na Comissão 01.10.03 – Aprovado por unanimidade
228	Fernando Gabeira	Solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas e subsidiar políticas públicas para o implemento do controle biológico de pragas e estímulo ao desenvolvimento da agricultura orgânica no País.	29.09.03 – Recebido na Comissão 01.10.03 – Aprovado por unanimidade
229	Givaldo Carimbão	Requer a realização de audiencia pública para esclarecimentos sobre um convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Fazenda de Alagoas e o Sindicombustível - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas que inibe a adulteração de combustíveis.	29.09.03 – Recebido na Comissão 01.10.03 – Aprovado por unanimidade 16.10.03 – REALIZADO O EVENTO
230	Givaldo Carimbão	Requer a realização de uma reunião de audiencia pública para apurar sobre os altos custos das embalagens de leite produzidas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás	29.09.03 – Recebido na Comissão 01.10.03 – Aprovado por unanimidade 16.10.03 – REALIZADO O EVENTO
231	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde, e das ONGs Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC), INESC e Greenpeace, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 131.	30.09.03 – Recebido na Comissão 08.10.03 – Aprovado por unanimidade 13.11.03 – REALIZADO O EVENTO
232	Luiz Alberto	Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representantes do Instituto Warã, COIAB, CIMI, CIR, APOIME e Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas para debater o PL 615/03, que estabelece a obrigatoriedade de vagas, nas Universidades públicas, para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos	01.10.03 – Recebido na Comissão 08.10.03 – Aprovado por unanimidade
233	Celso Russomanno	Requer que seja criado um grupo de trabalho para fiscalizar os Bancos com maiores números de reclamações por não estarem cumprindo a legislação em vigor e o Banco Central, vez que este elabora Resoluções, Normas e Circulares, mas não as fiscaliza para saber se estão sendo cumpridas.	02.10.03 – Recebido na Comissão 08.10.03 – Aprovado por unanimidade 03.09.03 – REALIZADO O EVENTO
234	Ronaldo Vasconcellos	Solicita seja entregue ao Sr. Embaixador da Federação da Rússia, Vassili P. Gromov, Moção desta Casa pela ratificação do Protocolo de Quioto por parte de S. Exa. o Presidente da Federação da Rússia, Sr. Vladimir Putin.	07.10.03 – Recebido na Comissão 15.10.03 – Aprovado por unanimidade 15.10.03 - encaminhado o Ofício nº399 à Presidência da Câmara, a fim de transmitir o documento ao Embaixador

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
235	Celso Russomanno	Requer a convocação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestar esclarecimentos sobre a Medida Provisória 131 que liberou os Transgênicos.	08.10.03 – Recebido na Comissão 15.10.03- Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de convidar o Ministro da Agricultura, ao invés de convocá-lo, bem como de se aglutinar este requerimento ao de nº 231/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. 13.11.03 – REALIZADO O EVENTO
236	Ronaldo Vasconcellos	Requer a realização de um Seminário Nacional para discussão de Mudanças Climáticas.	09.10.03 – Recebido na Comissão 15.10.03 – Aprovado por unanimidade
237	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Estado do Rio de Janeiro, a Sra. Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para prestar esclarecimentos sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste de Conduta da Refinaria de Petróleos de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro.	09.10.03 – Recebido na Comissão 15.10.03 - Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 114/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. 20.11.03 – O Evento foi CANCELADO
238	Pastor Reinaldo	Requer pedido de parecer ao Presidente do IMPAR e da Associação Parceria Contra as Drogas sobre o uso do Drugwipe.	13.10.03 – Recebido na Comissão 22.10.03 – Aprovado por unanimidade 22.10.03 – Encaminhado o Ofício nº 409 solicitando as informações 19.11.03 – Recebido o Of. 501/03, do Deputado Pastor Reinaldo. 20.11.03 – Recebido Parecer do IMPAR e encaminhado ao requerente
239	Hamilton Casara	Requer a alteração do nome do Seminário "Mineração, Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental", previsto no requerimento nº 218, aprovado pela Comissão, para "Seminário sobre Mineração, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Um novo paradigma de exploração mineral na Amazônia Brasileira"	14.10.03 – Recebido na Comissão 22.10.03 – Aprovado por unanimidade
240	Edson Duarte	Requer a constituição de grupo de trabalho destinado a acompanhar a implementação da Convenção sobre Combate à desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca no Brasil.	15.10.03 – Recebido na Comissão 22.10.03 – Aprovado por unanimidade 23.10.03 – Formado o Grupo com os Deputados Edson Duarte, João Alfredo, Paes Landim, Sarney Filho e Luiz Alberto
241	Ann Pontes	Requer, nos termos do Art. 140 do Regimento Interno, encaminhamento de ofício da Comissão ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que a Comissão de Seguridade Social e Família se manifeste a respeito do PL 4.679/2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo".	15.10.03 – Recebido na Comissão 22.10.03 – Aprovado por unanimidade 22.10.03 – Encaminhado à Presidência da Câmara o OfTP 433, solicitando novo despacho ao Projeto
242	Edson Duarte	requer a convocação do Presidente do IBAMA e do Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiene, para, em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre o licenciamento ambiental da indústria de esmagamento de soja da empresa Bunge Alimentos S. A. no município de uruçuí, no Estado do Piauí.	17.10.03 – Recebido na Comissão 22.10.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de retificar a expressão "convocação" por "convite". 03.11.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
243	Nelson Bornier	Requer sejam convidados o Presidente da Empresa Souza Cruz e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça para prestarem esclarecimentos sobre acusação de propaganda indevida por parte da Souza Cruz.	21.10.03 – Recebido na Comissão 29.10.03 – Aprovado por unanimidade
244	Fernando Gabeira	Requer a realização de audiência pública com o Presidente da Funai, Procuradores titulares da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República e representante do Ministério da Justiça, para esclarecimentos sobre Portaria que reduziu em 17,2% a Terra Indígena Baú, em Altamira-PA.	21.10.03 – Recebido na Comissão 29.10.03 – Aprovado por unanimidade
245	Celso Russomanno	Requer que sejam convidados os senhores Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gonzalo Vecina Neto, Diretor-Presidente da Agência de Vigilância Sanitária-ANVISA, Ricardo Moishita Woda, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC, Edmundo Klotz, Presidente da Associação de Indústria de Alimentos-ABIA, para prestarem esclarecimentos sobre a regulamentação sanitária para comercialização e consumo de alimentos em geral, objeto do PL.304/95, que tramita na Comissão	22.10.03 – Recebido na Comissão 29.10.03 – Aprovado por unanimidade 18.11.03 – REALIZADO O EVENTO
246	Ronaldo Vasconcellos	Requer a realização de audiência pública com representantes da CEMIG, ABRADEE e ANEEL para tratar do Projeto de Lei nº 5945/01, que determina a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos	22.10.03 – Recebido na Comissão 29.10.03 – Aprovado por unanimidade
247	João Alfredo	Requer à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a realização de Reunião de Audiência Pública com os expositores que especifica para tratar do biodiesel e sua interface com o meio ambiente.	23.10.03 – Recebido na Comissão 29.10.03 – Aprovado por unanimidade
248	João Alfredo	Solicita seja encaminhado à Sua Excelência o Senhor Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia, pedido de informações acerca de autorizações emitidas pela CTNBio para atividades comerciais com organismos geneticamente modificados, para produtos agrícolas e não agrícolas, tais como medicamentos, vacinas, enzimas e outros, com a finalidade de garantir publicidade à matéria de interesse público.	28.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade 12.11.03 – Encaminhado o OfTP 460 à Presidência da Câmara solicitando o envio do Requerimento de Informações.

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
249	Luiz Alberto	Requer que sejam convidados os senhores Inaldo Faustino Silva Diniz, representante do MAB, Samuel Araújo Moraes, do STR de Alcântara, Ministro da Defesa José Viegas Filho, Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e o antropólogo Dr. Alfredo Wagner Berno de Almeida a comparecer a uma Audiência Pública conjunta desta Comissão com as Comisssões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater os problemas das comunidades de Alcântara, que foram afetadas pela instalação do Centro de Lançamento de Alcântara.	29.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade
250	André Luiz	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga - Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., para prestar esclarecimentos sobre as atividades de extração de recurso mineral e dos procedimentos de licenciamento da atividade e o impacto ambiental causado ao meio ambiente.	30.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade
251	André Luiz	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga, Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Empresa São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., para prestar esclarecimentos das atividades de extração de recurso mineral, da Usina de Asfalto e dos procedimentos de licenciamento da atividade e o impacto causado ao meio ambiente.	30.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade
252	André Luiz	Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, realize reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o Sr. Nilvo Alves dos Santos - Diretor de Licenciamento do IBAMA, a Sra. Isaura Fraga - Presidente da FEEMA/RJ, e o Sr. Proprietário da Empresa Convém Mineração Ltda., para prestar esclarecimentos das atividades de extração mineral.	28.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
253	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da CONCER - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio e o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, José Alexandre Nogueira de Resende, para prestarem esclarecimentos sobre o Contrato de Concessão, em relação a: Cobrança de Tarifas, Praças de Pedágio, balança de pesagem de carga e os serviços de obra pública junto a Rodovia BR - 040/MG/RJ.	28.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 254/03, realizando um debate amplo sobre a cobrança de pedágio no País com expositores que o Deputado Ricardo Izar designará posteriormente.
254	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da NOVA DUTRA - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A e o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, José Alexandre Nogueira de Resende, para prestarem esclarecimentos sobre o Contrato de Concessão, em relação a: Cobrança de Tarifas, Praças de Pedágio, balança de pesagem de carga e os serviços de obra pública junto a Rodovia BR - 116/RJ/SP.	28.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 253/03, realizando um debate amplo sobre a cobrança de pedágio no País com expositores que o Deputado Ricardo Izar designará posteriormente.
255	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Concessionária Rio Teresópolis - CRT - Elísio Lincoln Nogueira e o Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, José Alexandre Nogueira de Resende, para prestarem esclarecimentos sobre o Contrato de Concessão: Tarifas, Praças de Pedágio, balança de pesagem de carga e os serviços de obra pública na Rodovia BR - 116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - entroncamento com a BR 040/RJ.	28.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de solicitar à Presidência da Casa, nos termos do Ato da Mesa nº 125/02, que o evento seja realizado na Câmara Municipal de Magé, no Estado do Rio de Janeiro. 02.12.03 – O evento foi CANCELADO
256	Renato Cozzolino	Solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Brahma/ Ambev, o Sr. Secretário Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro , para prestar esclarecimentos do crime ambiental causado pela fábrica da Brahma localizada na divisa de Campo Grande e Nova Iguaçu no Estado do Rio de Janeiro.	28.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se substituir a expressão "esclarecimentos do crime ambiental causado", pela expressão "esclarecimentos sobre possíveis danos ambientais causados".
257	Renato Cozzolino	Requer a constituição de "Grupo de Trabalho" desta Comissão, para averiguar e acompanhar as atividades e o funcionamento da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Estado do Rio de Janeiro, quanto o Impacto Ambiental e suas conseqüências para a saúde pública.	28.10.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade
258	Anselmo	Requer sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, Departamento Nacional de Produção Mineral, Ministério da Justiça, FUNAI, Departamentoda Polícia Federal, do Ministério do. Meio Ambiente e Ministério Público do Estado de Rondônia, para, em audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre o Garimpo de Diamantes da Reserva Indígena Roosevelt	31.10.03 – Recebido na Comissão 12.11.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
259	Edson Duarte	Solicita que sejam convidados o Sr. Rubens Nodari, pesquisador do Ministério do Meio Ambiente; representante do Ministério da Saúde; presidente da Embrapa e presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio); representante da ONG Greenpeace, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a realização de pesquisas com transgênicos na Embrapa sem autorização oficial.	04.11.03 – Recebido na Comissão 12.11.03 – Aprovado por unanimidade
260	Max Rosenmann	Requer a visita à fábrica de pneus remoldados da BS Colway Pneus em Piraquara/PR	05.11.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade (EXTRAPAUTA) – Formada a comitiva pelos Deputados Fernando Gabeira, Sandro Mattos, Renato Cozzolino, André Luiz, Luiz Bittencourt e o requerente 13.11.03 – Encaminhado o Ofício Circular 33 agendando a visita para o dia 20/11/03, que foi CANCELADA
261	Sarney Filho	Requer congratulação ao Sr. Denner Giovanini, Presidente da Renctas, pelo recebimento de prêmio das Nações Unidas	05.11.03 – Recebido na Comissão 05.11.03 – Aprovado por unanimidade (EXTRAPAUTA) 05.11.03 – Encaminhado o Of. 424 comunicando as congratulasões
262	Ronaldo Vasconcellos	Solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.373 de 2001, do Sr. Félix Mendonça, que "Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços", com representantes da ANEEL, da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica-ABRADEE; da CEMIG; e o Ministério de Minas e Energia.	05.11.03 – Recebido na Comissão 12.11.03 – Aprovado por unanimidade 25.11.03 – REALIZADO O EVENTO
263	Antônio Carlos Mendes Thame	Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Cláudio Langone, Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre providências adotadas com relação ao licenciamento ambiental na introdução e plantio de organismos geneticamente modificados no Rio Grande do Sul, especialmente nos anos de 1999 e 2000.	05.11.03 – Recebido na Comissão 12.11.03 – Aprovado por unanimidade com adendos dos Deputados João Alfredo incluindo no rol de expositores o presidente ou presidentes do IBAMA no período, e Janete Capiberibe, incluindo o Ministro ou Ministros da Agricultura e representante ou representantes da Delegacia Federal de Agricultura, também no período.
264	Daniel Almeida	Requer a realização de reunião de audiência pública com a presença de representantes da ANATEL, a fim de prestar esclarecimentos de como vem sendo aplicada a Resolução número 218, que trata do Código Unificado de Serviços de Emergência.	05.11.03 – Recebido na Comissão 12.11.03 – Aprovado por unanimidade
265	Ann Pontes	Convidando o Sr. NILVO LUIZ ALVES DA SILVA, diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do Ibama, a Sra. MARIJANE VIEIRA LISBOA, Secretária de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos do Ministério do meio Ambiente, o Sr. RICARDO OLIVA, Diretor de Alimentos e Toxicologia da Anvisa e um representante do IDEC, para discutirem sobre os efeitos do Glifosato sobre a saúde e o meio ambiente.	12.11.03 – Recebido na Comissão 19.11.03 – Aprovado por unanimidade com adendo do Dep. Luciano Zica no sentido de ser incluído no rol de expositores um representante da Confederação Nacional dos Trabalhores na Indústria Química. 04.12.03 – REALIZADO O EVENTO

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
266	Celso Russomanno O Deputado Luciano Zica subscreveu o requerimento	Requer sejam convidados o Senhores. Miro Teixeira, Ministro de Estado das Comunicações, Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Paulo Machado de Carvalho Neto, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão-ABERT, Roberto Wagner Monteiro, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações-ABRATEL, Jorge da Cunha Lima, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas, e Daniel Herz, Coordenador Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, para debaterem o PL 5921/01, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que tem o objetivo de proibir a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis, assim considerados aqueles destinados apenas a crianças.	13.11.03 – Recebido na Comissão 19.11.03 – Aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Luciano Zica, subscritor do requerimento, incluindo no rol de expositores um representante do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária – CONAR.
267	Celso Russomanno	Requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico-CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly .	14.11.03 – Recebido na Comissão 19.11.03 – Retirado de pauta 26.11.03 – Rejeitado por unanimidade
268	Luciano Zica	Solicita que seja realizada audiência pública para que seja debatido o PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".	17.11.03 – Recebido na Comissão RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR TENDO EM VISTA QUE O MESMO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO Nº266 COM A MESMA FINALIDADE
269	Nelson Bornier	Requer sejam convidados o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - Senhor José Tavares de Araújo, O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Senhor Daniel Krepel Goldberg, os dirigentes das empresas Camargo Corrêa Cimentos, Cimpor Cimento, Cimento Planalto, Votorantim Cimentos, Companhia Cimento Itambé, Holcim Brasil, Lafarge, Grupo Nassau, CP Cimento & Participações, Soeicom e Representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel pelas empresas fabricantes de cimento.	18.11.03 – Recebido na Comissão 26.11.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
270	Fernando Gabeira	Solicita a realização de Audiência Pública para discutir sobre o oleoduto que a Petrobrás planeja construir entre Quissamã, no Norte Fluminense e Guararema, em São Paulo, com a presença de representantes da Petrobrás, e dos Secretários Estaduais de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Luiz Paulo Conde e de São Paulo, José Goldemberg.	19.11.03 – Recebido na Comissão 26.11.03 – Aprovado por unanimide
271	Antônio Carlos Mendes Thame	Solicita a inclusão, como convidados, o Professor Flávio Zambone, médico com especialização em toxicologia da Faculdade de Medicina - UNICAMP e o Professor Robson Pitelli, especialista na área de Meio Ambiente da Faculdade de Agronomia de Jaboticabal - UNESP, para prestarem esclarecimentos em Audiência Pública sobre os efeitos do Glifosato sobre a saúde e o meio ambiente, conforme Requerimento n.º 265/2003, de autoria da Deputada Ann Pontes.	20.11.03 – Recebido na Comissão 26.11.03 – Aprovado por unanimide INCLUÍDOS OS NOMES
272	Janete Capiberibe	Solicita sejam convidados o Sr. Jean Marc Van Der Weid, Assessor, da Assessoria para Projetos Técnicos Alternativos - ASPTA; Rubens Nodari, Ministério do Meio Ambiente, Gustavo Shianca, Embrapa e Juliana Santilli, Procuradora do Distrito Federal a comparecer perante a subcomissão dos transgênicos para prestar informações e esclarecimentos sobre os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente.	21.11.03 – Recebido na Comissão 26.11.03 – Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de ser aglutinado a este o requerimento nº 265/2003.
273	Antônio Carlos Mendes Thame	Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de que a política indígena do Governo e a não demarcação de áreas indígenas seria responsável pelos 23 assassinatos de líderes indígenas em dez meses de 2003.	21.11.03 – Recebido na Comissão 03.12.03 – Aprovado por unanimidade
274	Silas Brasileiro	Requer a realização de Audiência Pública na Comissão, com a presença do Senhor Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, para discutir a contenção de encostas e perenização dos Rios Preto e Urucuia, na região do Noroeste de Minas Gerais.	25.11.03 – Recebido na Comissão 03.12.03 – Aprovado por unanimidade

Nº	AUTOR.	EMENTA	ANDAMENTO
275	Celso Russomanno	Requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico-CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly .	27.11.03 – Recebido na Comissão 03.12.03 – O Presidente declarou PREJUDICADO o requerimento, em resposta a questão de ordem formulada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ricarte de Freitas, com fulcro no Art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face de o mesmo ter sido rejeitado na última reunião deliberativa da Comissão.
276	Luiz Bittencourt	Requer a resença do Sr. Luiz Carlos de Oliveira César Zubcov, Afonso Luiz Passarelli, José Eduardo Bandeira de Melo (ex-presidente da Abifarma) e Ciro Mortela, atual presidente da Febrafarma (antiga Abifarma) para comparecerem a está Comissão para prestarem esclarecimentos sobre o possível envolvimento da Abifarma (hoje Febrafarma) nas irregularidades apontadas pela Operação Anaconda.	27.11.03 – Recebido na Comissão 03.12.03 – Retirado de pauta
277	Renato Cozzolino	Requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Fiscalização e Controle para serem ouvidos o Sr. Presidente das Casas Bahia, o Sr. Secretário de Acompanhamento Econômico/MF, representante da Receita Federal/MF, o Sr. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e o Sr. Diretor-executivo da Federação dos Comerciantes de São Paulo - Fecomércio para prestar esclarecimentos sobre concorrência, Taxas de Juros, massificação do crediário e recolhimento de tributos.	03.12.03 – Recebido na Comissão 10.12.03 – Retirado de pauta
278	Dr. Ribamar Alves e Janete Capiberibe	Solicita reunião de audiência pública para tratar da questão da implantação da siderúrgica Vale do Rio Doce/ Boa Steel, na ilha de São Luiz – MA, para estudo de impacto ambiental, onde deverão ser convidadas as seguintes pessoas: diretor de núcleo de meio ambiente do Ministério Público Federal, diretor de núcleo de meio ambiente do Ministério Público Estadual do Maranhão, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Maranhão, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz, e representante da AMAVIDA - Associação Maranhense para conservação da natureza.	04.12.03 – Recebido na Comissão 10.12.03 – Aprovado por unanimidade

Nº		AUTOR.		EMENTA		ANDAMENTO
279		Pastor Reinaldo		Requer a realização de Audiência Pública, tendo como expositores os representantes do Ministério do Transporte, Polícia Rodoviária Federal, INMETRO, DENATRAN e ABRAMET, para elucidarem sobre os procedimentos técnicos, empíricos e materiais na aprovação, aquisição e aplicação dos aparelhos popularmente conhecidos como "Bafômetros".		04.12.03 – Recebido na Comissão 10.12.03 – Aprovado por unanimidade
280		Ronaldo Vasconcellos		Solicita a realização de reunião de Audiência Pública para análise do PL 181 de 2003 e Substitutivo oferecido a Comissão pelo relator Dep. Júnior Betão, que tratam da cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.		09.12.03 – Recebido na Comissão
281	André Luiz		Solicita a realização de reunião de audiência pública para esclarecimentos sobre a afirmação do empresário Abílio Diniz, Presidente do Grupo Pão de Açúcar, de que muitos empresários sonegam impostos.		10.12.03 – Recebido na Comissão.
282	André Luiz		Solicita a realização de reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Artur Sendas, Presidente do Grupo Sendas, para esclarecimentos sobre a afirmação do empresário Abílio Diniz, Presidente do Grupo Pão de Açúcar, de que muitos empresários sonegam impostos.		10.12.03 – Recebido na Comissão.
283	André Luiz		Solicita a realização de reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Antônio Pinho, Presidente da rede de Supermercados Guanabara, para esclarecimentos sobre a afirmação do empresário Abílio Diniz, presidente do Grupo Pão de Açúcar, de que muitos empresários sonegam impostos.		10.12.03 – Recebido na Comissão.
284	André Luiz		Solicita a realização de reunião de audiência pública, com a presença da jornalista Ledice Araújo, do jornal O Globo, para esclarecimentos sobre a afirmação do empresário Abílio Diniz, Presidente do Grupo Pão de Açúcar, de que muitos empresários sonegam impostos.		10.12.03 – Recebido na Comissão.
285	André Luiz		Solicita a realização de reunião de audiência pública, com a presença do jornalista Lúcio Santos, do jornal O Dia, para esclarecimentos sobre a afirmação do empresário Abílio Diniz, Presidente do Grupo Pão de Açúcar, de que muitos empresários sonegam impostos.		10.12.03 – Recebido na Comissão.
286	André Luiz		Solicita a realização de reunião de audiência pública, com a presença do Sr. Justino Gomes de Castro, Presidente da Rede de Supermercados Mundial, para esclarecimentos sobre a afirmação do empresário Abílio Diniz, presidente do Grupo Pão de Açúcar, de que muitos empresários sonegam impostos.		10.12.03 – Recebido na Comissão.
287	André Luiz		Solicita a realização de reunião de audiência pública, com a presença do jornalista Pedro Soares, do jornal Folha de São Paulo, para esclarecimentos sobre a afirmação do empresário Abílio Diniz, presidente do Grupo Pão de Açúcar, de que muitos empresários sonegam impostos.		10.12.03 – Recebido na Comissão.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS

RELATÓRIO SUCINTO DE OFÍCIOS OFÍCIOS RECLAMAÇÕES (OF-REC)

N°	INTERESSADO	ASSUNTO	ANDAMENTO
1	Sociedade Eco Vital	OF-REC 78 e 79 de 2002 (Denúncia sobre construção de Cemitério em região com nascentes d’água, poços artesianos e sítios com moradores que utilizam a água das nascentes).	6/1 – encaminhamento de documentos relativos à denúncia, complementando a documentação do OF-REC 78 e 79 de 2002, ao secretário de Estado do Meio Ambiente de SP. Dar ciência ao denunciante das providências adotadas. 18/7 – Encaminhamento ao interessado de resposta conclusiva do Departamento Estadual de Proteção ao Meio Ambiente da Secretaria do Meio Ambiente de São José dos Campos-SP
2	Rogério Kahn – Associação Brasileira das Empresas de Mergulho Recreativo	Denúncia sobre a ocorrência de crimes de usurpação de função pública, prevaricação e abuso de autoridade na RESEX Arraial do Cabo.	6/1 – encaminhamento da denúncia ao Ibama. Dar ciência ao denunciante das providências adotadas.
3	Maria das Dores Teixeira de Freitas	Denúncia sobre funcionamento de granja avícola em área irregular.	Denúncia original: OF-REC 54/2002 13/1 – encaminhar resposta do Ministério Público à denunciante.
4	Maria Luciana Azevedo Melo	Denúncia contra a Editora Globo por descumprimento de contrato e prática de propaganda enganosa.	Denúncia original OF-REC 72/2002 13/1 - encaminhar correspondência do DPDC à denunciante.
5	Deputado Nelson Trad	Denúncia sobre descumprimento de obrigações prescritas em apólice de seguro de vida.	Denúncia original OF-REC 70/2002 13/1 – encaminhar correspondência da SUSEP ao deputado.
6	Noel Francisco Santos	Reclamação contra a CERJ do Rio de Janeiro, pois as interrupções no fornecimento de energia elétrica são constantes. Reclamação contra a cobrança de "Encargo Capacidade Emergencial", multa e acréscimos legais.	14/1 – Encaminhar a denúncia à Aneel e à Cerj. Dar ciência ao interessado das providências adotadas e fornecer esclarecimentos quanto à fatura. 15/1 – recebimento de nova reclamação do Sr. Noel informando que não houve fornecimento de luz no ano novo. 31/1 – Encaminhar a reclamação à Aneel e à Cerj. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 14/1 – recebimento de nova reclamação do Sr. Noel. Encaminhar a reclamação à Aneel. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
7	Evandro Roberto Karkow e outros	OF-REC 69 de 2002 (denúncia sobre não restituição de valor pago por curso da OAB)	6/2 – Envio da resposta da OAB aos denunciantes.
8	Deputado Celso Russomanno	Denúncia do Sr. José Rodrigues Froes (cobrança de saldo em financiamento)	12/2 – Envio do Ofício 432 do DPDC ao gabinete do Deputado Celso Russomanno.
9	União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil – UNGB	Denúncia da UNGB, segundo a qual "o CCO – Comando do Crime Organizado atua livremente nas Reservas Indígenas da Amazônia, respaldado pela Funai, através de bases chamadas de ‘garimpo’, onde índios e trabalhadores de garimpo, são usados como massa de manobra dos piores crimes que se pode imaginar: tortura, tráfico de drogas, comércio de armas, chacinas, seqüestros, trabalho escravo, extração ilegal de mogno, contrabando de ouro, diamante, minerais estratégicos, evasão de divisas, etc.	19/3 – Enviar a denúncia ao Presidente da Funai. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 10/4 – Enviar resposta da Funai à denunciante. 23/4 – Enviar correspondência da denunciante questionando a resposta da Funai.

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
10, 11 e 12	União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil – UNGB		Denúncia da UNGB, segundo a qual "o CCO – Comando do Crime Organizado atua livremente nas Reservas Indígenas da Amazônia, respaldado pela Funai, através de bases chamadas de ‘garimpo’, onde índios e trabalhadores de garimpo, são usados como massa de manobra dos piores crimes que se pode imaginar: tortura, tráfico de drogas, comércio de armas, chacinas, seqüestros, trabalho escravo, extração ilegal de mogno, contrabando de ouro, diamante, minerais estratégicos, evasão de divisas, etc.		19/3 – Enviar a denúncia Ministro da Justiça, à Ministra do Meio Ambiente e ao Diretor-Geral da Polícia Federal. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
13 e 13-A	Noel Francisco Santos		Reclamação contra a CERJ do Rio de Janeiro, pois as interrupções no fornecimento de energia elétrica são constantes. Reclamação contra a cobrança de "Encargo Capacidade Emergencial", multa e acréscimos legais.		27/3 – Encaminhar a reclamação à Aneel e à Cerj. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
14 e 14-A	José A. Vaz Pereira (Subsecretário de Meio Ambiente e Projetos Especiais de Duque de Caxias)		Denúncia sobre agressão ao Meio Ambiente nas margens do rio da Mata, com retirada de barro em área de encosta, sem especificações técnicas, terraplanagem na beira do rio, assoreando o mesmo, supressão de vegetação de uma área de floresta secundária em estágio avançado de sucessão ecológica		27/3 – Encaminhar a denúncia ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro, ao Presidente do Ibama e ao Procurador-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 13/5 – Encaminhar resposta da SERLA a denúncia ao interessado
15	Aline Delalibera de Lira		Denúncia sobre extravio, ao final do ano de 2002, das suas provas de Sociologia e Filosofia pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul/SP.		20/3 – Encaminhar a denúncia ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul/SP. Dar ciência à denunciante das providências adotadas. 21/5 – Encaminhar resposta do IMES a reclamante.
16	Dep. Wagner Rubinelli		Reunião de Conciliação, a ser conduzida pelo Deputado Celso Russomanno, com a TCO e o denunciante, a respeito de um aparelho celular pós-pago adquirido em fevereiro deste ano que apresenta uma série de problemas.		7/4 – Encaminhar correspondência convidando as partes para participar de uma reunião de conciliação no dia 10/4/2003, às 14h30. 9/4 – O problema foi solucionado e a reunião cancelada.
17	Sociedade Eco Vital		Denúncia contra a Prefeitura de Caçapava/SP		8/4 – Encaminhar a denúncia à Gerência-Executiva do Ibama em São Paulo. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
18	Paulo Célio Gomes		Denúncia contra os altos preços de cartuchos para impressoras jatos de tinta		8/4 – Encaminhar a denúncia ao DPDC. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
19 a 23	Deputado Fernando Ferro		Denúncia relativa a irregularidades nas bulas de alguns produtos agrotóxicos organofosforados registrados pelo laboratório Hoescht Schering Agrevo do Brasil Ltda., em especial o Hostathion 40 BR, Lakree Fogging, Lorsban 480 BR, Nuvacron 400, Supracid 400 CE, Curacon 500, Faro, Tamaron BR e Orthene 750 BR		8/4 – Encaminhar a denúncia a Anvisa, ao Ibama, ao DPDC, ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 29/4 – Recebido ofício do Ministério do Trabalho informando que a denúncia foi encaminhada ao Ministério do Meio Ambiente. Enviar cópia do ofício ao denunciante

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
24	Paulo Júlio Gomes Faustini		Denúncia sobre um defeito na bomba da direção hidráulica do automóvel Mercedes-Benz Classe A . Segundo o denunciante o defeito é comum e, por influir diretamente na segurança do veículo, faz-se necessário a realização de um Recall		8/4 – Encaminhar a denúncia ao DPDC. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 16/4 - Encaminhar material suplementar enviado pelo denunciante ao DPDC. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 5/6 – Encaminhar denúncia ao Inmetro, solicitando perícia a pedido do Deputado Celso Russomanno
25	Damião Severino de Medeiros		Pede explicações para a afirmativa do Sr. Secretário de Recursos Hídricos de que na Amazônia não há água doce para a melhoria de vida do homem amazônico.		29/4 – Encaminhar o pedido de explicações ao Secretário de Recursos Hídricos. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
26 e 27		Pedro Sérgio Beskow Presidente da ACTP – Associação Cidadania, Transparência e Participação		Denúncia da ACTP – Associação Cidadania, Transparência e Participação, entidade sediada em Cavalcante-GO, acerca de irregularidades na ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Alto Paraíso de Goiás (GO).		15/4 – Encaminhar a denúncia à Ministra do Meio Ambiente e ao Presidente do Ibama. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 24/6 – Encaminhar ofício recebido do MMA informando que a denúncia foi enviada à Secretaria de Biodiversidade e Florestas
28		Deputado Sérgio Oliveira, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre		A Associação das Comunidades Indígenas Kaxarari – ACIK, afirma que não existe nenhum programa de desenvolvimento sustentável para as terras indígenas, solicita suporte financeiro para construção de uma nova comunidade em área sem a ocorrência de malária e encarece a criação de uma comissão, composta inclusive por técnicos da Funai, com a finalidade de discutir e elaborar o plano de exploração da pedreira.		16/4 – Encaminhar a denúncia à Funai. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
29 e 30		Deputado Ronaldo Vasconcelos		Denúncia contra a empresa TIM, que efetuou cobrança de encargos e multa referente a uma fatura, com débito em conta bancária e vencimento no dia 1/3/2003, um sábado.		16/4 – Encaminhar a denúncia à TIM e ao DPDC. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 13/5 – Encaminhar resposta da TIM a denúncia ao interessado. 10/6 – Recebida resposta do DPDC que encaminhou a matéria ao Procon. Encaminhar cópia do ofício ao denunciante. 1/7 – Enviar cópia do ofício do MP de MG que encaminhou a denúncia ao Procon.
31 e 32		Márcia Aparecida Bueno		Denúncia sobre crimes ambientais na cidade de Cunha SP		6/5 – Encaminhar a denúncia ao Secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e ao Ibama. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
33		Deputado Dr. Heleno		Denúncia e documentação onde armadores de pesca da região de Angra dos Reis (RJ) denunciam a existência de alguns fiscais corruptos na Superintendência do Ibama local, bem como a exploração ilegal da sardinha miúda por parte de algumas empresas que operam na mencionada área.		15/5 – Encaminhar a denúncia ao Presidente do Ibama. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.

N°	INTERESSADO		ASSUNTO	ANDAMENTO
34	Deputado Wagner Rubinelli		Denúncia do deputado contra a UOL que se recusa a fornecer nota fiscal dos serviços prestados	22/5 – Encaminhar a denúncia à UOL. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 01/10 - Encaminhamento de resposta da UOL ao interessado.
35		C A N C E L A D O
36	Aurenilton Araruna de Almeida		Denúncia sobre a restituição de CPMF das poupanças efetuada incorretamente pelo Banco do Brasil – agência Parlamento	22/5 – Encaminhar ofício ao Gerente da Agência Parlamento do Banco do Brasil convidando-o a participar de uma reunião de conciliação, conduzida pelo Dep. Celso Russomanno, no dia 4/6/03 às 17h. 4/6 – Audiência realizada com a presença do gerente da agência Parlamento do Banco do Brasil. 3/7 – Encaminhar ofício ao Gerente de Cartões do Banco do Brasil S.A. e ao Gerente de Investimentos do Banco do Brasil S.A. convidando-os a participarem de uma reunião de ajustamento de conduta, conduzida pelo Dep. Celso Russomanno, no dia 8/7, às 17h30. 8/7 – A reunião foi realizada e termo de ajustamento de conduta foi firmado entre as partes.
37, 38 e 39	Edvan do Vale		Denúncia sobre verniz que deveria ser da cor mogno e era da cor ipê, fabricado pela indústria Machado Comercial Ltda. e adquirido na Madereira Tozetti causando prejuízos ao denunciante. Ao exigir seus direitos o reclamante foi ofendido pelo gerente da Tozetti.	5/6 – Encaminhar ofício aos envolvidos convocando-os para uma reunião de conciliação, conduzida pelo Dep. Celso Russomanno, no dia 12/6/03 às 11h. 10/6 – Recebimento de documentação da empresa Machado recebida por fax. 12/06 - Realizada no Gabinete da Presidência da Comissão audiência de conciliação, presidida pelo Deputado Celso Russomanno, e firmado termo de ajustamento entre as partes.
40	ANAPA e Dep. Celso Russomanno		Denúncia sobre alho vendido ilegalmente no país	10/6 – Encaminhar a denúncia ao Diretor-Geral da Polícia Federal. 20/8 – Encaminhar resposta do Diretor-Geral da Polícia Federal ao Reclamante.
41	Edvan do Vale		Encaminha produto para laudo do Inmetro	12/6 – Encaminhar produto para laudo pericial do Inmetro. 17/12 - Recebido do Inmetro o Relatório de Ensaio DEA-RE nº 1229 e enviado o original ao denunciante.
42	Cristiane Campos		Caixa Econômica Federal recusa-se a conceder um financiamento habitacional para a funcionária pública Juliana dos Santos Teixeira, 49 anos, inscrita no Programa de Arrendamento Residencial instituído pelo Governo Federal para famílias com renda mensal de até seis salários mínimos	26/6 – Encaminhar a denúncia ao Presidente da CEF. Dar ciência a denunciante das medidas adotadas. 09/09 - Encaminhada ao denunciante cópia do Ofício 826, da Aspar/CEF.
43	Miguel S Mauad		Reclamação contra empresa Podium Centro Automotivo que trocou um escapamento e este continua apresentando defeitos.	30/6 – Encaminhar a reclamação à empresa Podium Centro Automotivo. Dar ciência ao denunciante das medidas adotadas. 15/7 – Encaminhar ao denunciante cópia da resposta da empresa Podium Centro que se compromete a atendê-lo junto com a Wiest Escapamentos ou reembolsar o valor pago. 7/8 – Recebida correspondência do reclamante informando que o problema foi resolvido satisfatoriamente.

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
44 a 46		Deputado João Alfredo		Denúncia sobre Lagoa de Itaperoaba, localizada na capital cearense, que enfrenta situação gravíssima em razão da degradação ambiental proveniente de construções irregulares em torno da mesma.		30/6 – Encaminhar a denúncia ao Secretário Estadual da Ouvidoria Geral do Meio Ambiente, ao Superintendente Estadual do Meio Ambiente e ao Presidente do Ibama. Dar ciência ao denunciante das medidas adotadas.
47		Andréa Bastos		Reclamação relativa a um terreno abandonado com resíduos de entulho, muito mato e várias latas expostas às intempéries, as quais, em conseqüência, aumentaram a quantidade de mosquitos e ratos no local, além do acarretamento de outros graves problemas.		30/6 – Encaminhar a denúncia ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro. Dar ciência ao denunciante das medidas adotadas.
48		Madalena Bento Serafim		Audiência de Conciliação entre a reclamante e a Imobiliária que não consertou os problemas na rede de esgoto do apartamento ( o que causou infiltração, danos na pintura, ...) e agora obriga a locatária a pintar o apartamento para entregá-lo a Imobiliária.		3/7 – Encaminhar o ofício solicitando o comparecimento da Imobiliária Alicerce e da Locatária à audiência de Conciliação a ser conduzida pelo Deputado Celso Russomanno no dia 9/7, às 17h. 9/7 – Realizada no Gabinete da Presidência da Comissão audiência de conciliação, presidida pelo Deputado Celso Russomanno. na qual ajustou-se que a locatária não necessitaria de pintar o imóvel e arcaria apenas com o pagamento dos aluguéis vencidos.
49 e 50		João Cícero L. Brandão		Reclamação do Sr. João que trabalhou muitos anos, foi demitido e não recebeu seus direitos.		15/7 – Encaminhar a reclamação ao Senhores Mauro e Armando Paulin, ex-patrões do Sr. João
51 e 52		Juscivaldo Farias Pereira		Denúncia sobre tráfico de pássaros no centro de Fortaleza		23/7 - Encaminhar a denúncia ao Ibama e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
53 e 54		Cláudia Lins Lima Leal		Denúncia sobre péssimo atendimento hospitalar prestado à mãe da denunciante, Sr.ª Elza Cardoso de Lima, pelo hospital Barra d’Or do Rio de Janeiro		23/7 - Encaminhar a denúncia à Ouvidoria do Ministério da Saúde e à ANS. Dar ciência a interessada das providências adotadas. 11/11 – Encaminhar resposta da ANS a interessada informando-a de que a denúncia foi remetida ao Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.
55		Natanael Lopes Dias		Denúncia sobre a situação precária e desmoralizada dos Procons.		23/7 - Encaminhar a denúncia ao Governo do Estado de São Paulo. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 30/9- Enviar resposta do Governo de SP ao denunciante.
56	Adalberto Oliveira Santos		Denúncia contra as empresas Directv e Visa. A Directv lançou quatro vezes o mesmo débito, bloqueando o cartão do cidadão e se recusa a desfazer o engano enquanto não receber o pagamento do débito		23/7 - Encaminhar a denúncia ao Procon/DF. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 25/7 – A CDCMAM entrou em contato com o reclamante por telefone e este informou que a situação já foi resolvida.
57	Thatiana Moreira		Denúncia contra a loja Ortobom (Rio de Janeiro) que não devolve o valor pago em produto cuja venda foi cancelada (a cabeceira da cama não pode ser fixada ) há dois meses.		23/7 - Encaminhar a denúncia ao Procon/RJ. Dar ciência à interessada das providências adotadas.
58	Carlos Marcelo Dobrilha		Reclamação sobre os preços dos combustíveis.		23/7 - Encaminhar a denúncia a Ministra das Minas e Energia solicitando informações sobre as medidas adotadas pelo Ministério no sentido de reduzir os preços dos combustíveis. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
59 e 60	Deputado Luiz Alberto		Denúncia de poluição do Rio Antônio/BA		23/7 - Encaminhar a denúncia ao Ministério Público Federal e ao Ministério do Meio Ambiente. Dar ciência ao Deputado das providências adotadas.

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
61 e 61-A	Magnólia de Oliveira		Reclamação dos biólogos François Pelletier e Magnólia de Oliveira, da empresa Homme Natura Production, contra membros do Projeto Baleia Franca em Laguna, que impediram os denunciantes de retirar uma rede de pesca que estava enrolada em um filhote de baleia franca		28/7 – Encaminhar a denúncia ao Ibama. Dar ciência a interessada das providências adotadas. 11/8 – Encaminhar material suplementar (fita VHS e documentos) ao Ibama.
62	Hedylane R.M. Costa		Reclamação contra o procedimento adotado pela Administradora Visa/BRB na renegociação do débito da fatura de cartão de crédito, que só renegocia dívidas vencidas há 70 dias		30/7 – Encaminhar a denúncia ao Presidente do BRB. Dar ciência a interessada das providências adotadas. 08/09 - Encaminhamento à denunciante de cópia de resposta do Cartão BRB.
63 a 66	Almirando Franco Pires Processo da Câmara 2003/26680 (v. 1)		Denúncia contra o Consórcio Nacional Santa Inez que recebeu treze mil reais por duas apólices, se recusou a receber as parcelas restantes e alega que uma das apólices não existe. Originais arquivados no processo da Câmara nº 26.680/2003.		6/8 – Encaminhar a denúncia para o Procon/DF, Prodecon, Bacen e para o Consórcio Santa Inez. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 1/9 – Recebimento de documentação do Consórcio Santa Inez. Devolução do ofício (não foi assinado). 18/9 – Recebida a documentação assinada do consórcio Santa Ignez. Envio do material ao denunciante 4/11 – Recebimento de ofício do Prodecon. Envio de cópia do expediente ao interessado.
67	Espedito Amaro do Nascimento		Reclamação contra os altos preços da energia elétrica e a cobrança do seguro apagão		6/8 – Encaminhar a reclamação a Ministra das Minas e Energia. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas e enviar legislação referente ao seguro apagão.
68	Alexandre Salgado		Reclamação sobre pequeno número de agências na cidade para atender muitos cidadãos		11/8 – Encaminhar a reclamação ao Presidente do ECT. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
69	Marcelo A. Gomes		Denúncia de irregularidades na exploração de lavras de granito na região que abrange os municípios de Fumaça, Santa Maria Madalena e Conceição de Macaba, no Estado do Rio de Janeiro.		12/8 – Encaminhar a denúncia ao Presidente do Ibama. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
70	Paulo Leles Menezes		Reclamação sobre cobrança de taxa comercial instituída pelo SAAE e questionamento sobre a legalidade da mesma		11/8 – Encaminhar a denúncia ao Prefeito de Governador Valadares. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
71	Deputada Luciana Genro		Reclamação, com abaixo-assinado de moradores da localidade de Mangueirinha, que reivindicam a retirada da Usina de Reciclagem de Lixo (PRT) da região, que dista 100 metros de uma sanga, ocasionando diversos danos ao meio ambiente, entre eles a contaminação do lençol freático, o despejo de dejetos em vários açudes e exala um forte mau cheiro no local.		15/8 – Encaminhar a denúncia ao Prefeito de Paraíso do Sul. Dar ciência a interessada das medidas adotadas.
72	Ary Pereira de Mello		Reclamação contra o reajuste de 25,32% na assinatura dos serviços prestados pela Directv. O Sr. Ary Mello questiona a legalidade da cobrança do referido reajuste, uma vez que existem na Justiça várias liminares sustando-o.		18/8 – Encaminhar a denúncia ao Presidente da Anatel. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
73	Llys Eletronic Ltda.		Denúncia sobre um roubo de carga da Lys Eletronic Ltda., empresa sediada no Rio de Janeiro-RJ, cujas mercadorias destinavam-se à TV Independente de São José do Rio Preto Ltda. e seriam transportadas pela Rodoviário Auto Estrada Ltda.		25/8 – Encaminhar a denúncia a empresa Rodoviário Auto Estrada Ltda. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
74 e 75	Paulo Henrique Andrade		Denúncia acerca de ilegalidades praticadas pela indústria fonográfica nacional contra o consumidor, em especial pelas empresas Emi Music, Sony Music e Sonopress, associada à BMG.		25/8 – Encaminhar a denúncia ao Ministério Público, à Secretaria de Direito Econômico e a CPI da Pirataria da Câmara. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
76	Ivonete Pimentel Sarmento		Audiência de Conciliação entre a reclamante e a empresa que não entregou imóvel adquirido em janeiro de 1993, quitado em outubro de 1999, apesar de preceituado em contrato que a Pallissander Engenharia Ltda. comprometia-se a concluir a obra em até 30 (trinta) meses após a assinatura do contrato.		3/7 – Encaminhar o ofício solicitando o comparecimento da empresa Pallissander e da reclamante à audiência de Conciliação a ser conduzida pelo Deputado Celso Russomanno no dia 18/9, às 14h30.
77 a 79	Aercio Angelo da Silva		Reclamação sobre a empresa de telefonia Telemar que enviou cobrança de uma linha não solicitada ou instalada na residência do consumidor.		11/9 – Encaminhar a reclamação a Telemar, ao Procon BA e a Anatel. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas. 30/10 – Enviar ofício do Procon BA ao interessado com a solução definitiva do problema. 19/11 – Encaminhar ofício da Anatel contendo esclarecimentos sobre a denúncia.
80 a 82	João Angelo Fávero		Reclamação contra as companhias telefônicas que cobram chamadas telefônicas não completadas (A Telemar inclui até uma mensagem de ligação sendo transferida, sem que haja transferência alguma). Ligação para bairros taxada como interurbana Pedido de instalação de linha telefônica negado.		11/9 – Encaminhar a reclamação a Telemar, a Anatel e ao Prodecon. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas. 19/11 – Encaminhar a resposta da Telemar ao cidadão.
83 a 85	Alexandre Soares Coelho		Reclamação contra o tratamento não isonômico dispensado aos provedores particulares de Internet a aos provedores gratuitos IG, iBest e Telefônica. E contra a morosidade da Anatel que não concede o ônus da prova ao hiposuficiente.		11/9 – Encaminhar a reclamação a Anatel, ao Prodecon e ao CADE. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas. 30/10 – Enviar ofício do MP/DF solicitando maiores informações.
86	Ampla - Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá (MG)		Solicitação de informações sobre notícia veiculada pela Superintendência do Ibama naquele Estado, segundo a qual "o Governo Federal e a Direção Nacional do Ibama levarão a efeito a expansão da área atual do Parque Nacional da Serra da Canastra, elevando-a dos atuais 71 mil hectares para os pretensos 200 mil hectares.		9/9 – Encaminhar a solicitação de informações ao Ministério do Meio Ambiente. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
87 e 88	DhEsc		Denúncia da DhEsc Brasil, sobre a gravidade da situação do povo indígena Cinta Larga nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.		6/10 – Encaminhar a denúncia à Funai, ao Relator Nacional para o Direito Humanos ao Meio Ambiente e ao Ministério da Justiça
89	Deputado João Correa		Reclamação sobre OF-REC 61, denúncia sobre concessão ilegal de licenças de desmatamento pelo IMAC.		8/10 – Reenvio de cópia do material recebido da Procuradoria da República no Estado do Acre e já enviado a Assembléia Legislativa do Acre em 6/10/2002.

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
90	Laercio Teixeira Carta-reposta nº 17573/2003		Reclamação contra a empresa Rio Branco que comprou dívida do cidadão com a empresa Credicard e está intimidando o cidadão a efetuar o pagamento em 3 dias		15/10 – Encaminhar a denúncia ao Procon de São José do Rio Preto/SP. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
91	Silmara Pires		A reclamante está tentando descobrir se a cidade de Araucária possui algum programa ambiental, mas o número fornecido para informações não funciona.		15/10 – Encaminhar a reclamação a Prefeitura de Araucária. Dar ciência a interessada das medidas adotadas. 30/10 – Enviar resposta da Prefeitura as reclamações da cidadã.
92 a 95	Fábio Feldmann		Denúncia segundo a qual o grupo hoteleiro espanhol Iberostar pretende construir um megaresort em faixa de praia de dois quilômetros na Praia do Forte, no município de Mata de São João, no litoral baiano, e na do dia 28/1/2003, do referido periódico, informando que o grupo português Vila Galé tenciona construir um resort em Guarajuba, região vizinha à Praia do Forte		20/10 – Encaminhar a denúncia ao Ministério do Meio Ambiente, ao Presidente e ao Gerente de Salvador do Ibama e ao Ministério Público.
96	Irineu Aparecido Ribeiro		Reclamação contra a Eletropaulo "embute no valor da conta de energia elétrica o ICMS, provocando um aumento abusivo e bitributação.		20/10 – Encaminhar a denúncia a Aneel. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
97	Terezinha de O. N. da Costa Carta-resposta nº 31845/03		Reclamação sobre péssimo atendimento no supermercado Pão de Açúcar		21/10 – Encaminhar a reclamação a Ouvidoria do Grupo Pão de Açúcar. Dar ciência a interessada das medidas adotadas. 11/11 – Encaminhar ofício do Pão de Açúcar informando que o problema foi sanado.
98	Solange de Pinho Ribeiro		Reclamação contra o serviço de secretária eletrônica em telefones comerciais, visto que, segundo ela, "perde-se muito tempo e dinheiro em uma ligação como: disque 1 para tal coisa, disque 2 para outra". Por fim, ela atesta que "as empresas não podem continuar a enganar o cidadão desta maneira.		20/10 – Encaminhar a reclamação a Anatel. Dar ciência a interessada das medidas adotadas. 8/1/04 – Encaminhar ofício da Anatel contendo resposta a reclamação da cidadã.
99	Carlos Alberto Borghezan		O cidadão questiona a legalidade da proibição de se efetuar ligação de energia elétrica em áreas de preservação ambiental, visto que em sua propriedade existe uma residência unifamiliar		20/10 – Encaminhar a reclamação ao Ouvidor da Celesc. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
100 a 102	Ivanor Boing, Sibele Bittelbunn, Juliana Cipriani, Eliana Mannrich e Paulo João Peixe Filho Cartas-respostas: 23853, 29527, 29528, 29532, 29531 e 29530, de 2003		Reclamação sobre a criação de uma reserva indígena, incluindo o município de Vítor Meirelles, com área superior a ocupada pelos índios.		20/10 – Encaminhar a reclamação ao Ministro da Justiça, a Funai e a Procuradoria Geral da República. Dar ciência aos interessados das providências adotadas.

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
103	Marco Antonio R Vantine		Reclamação contra as empresas de telefonias, que não fornecem conta detalhada, call center de péssima qualidade, ineficiência da Anatel, tarifas diferenciadas dentro da mesma cidade e Internet gratuitas com tarifas diferenciadas das ligações locais.		22/10 – Encaminhar a reclamação a Anatel. Prestar informações ao cidadão sobre projetos de lei que tratam de medidores de pulsos telefônicos e enviar cópia do ofício enviado a Anatel.
104 e 105	David Ximenes		Reclamação contra o Detran do Rio de Janeiro que cobra 80 reais para fazer uma vistoria de gases poluentes anualmente, sendo que esta vistoria já é exigida e feita pelo Inmetro no caso de veículos movidos a gás natural. As placas dos carros custam caro e os recursos para multas demoram mais de um ano para serem julgados.		28/10 – Enviar a reclamação para o Detran RJ, ao Ministério da Justiça e ao Dep. José Borba (OF-ATS 79). Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
106 a 108	Wilson de Rezende		Denúncia contra o Carrefour e a Coca-Cola que estariam vendendo produtos vencidos e outras práticas danosas a saúde do consumidor		28/10 – Enviar a denúncia a Anvisa, ao DPDC e ao MP/SP. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 18/11 – Encaminhar ofício nº 6089, do DPDC ao interessado.
109	Marilda da Silva Santos e Waldir Cardoso		Veículo Megane, adquirido em concessionária, que pouco tempo ser adquirido, apresenta defeitos na caixa evaporadora e na caixa de ventilação, o que constitui um vício oculto.		29/10 – Enviar a denúncia ao Presidente da Renault para as providências cabíveis. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
110	Jorge Rodrigues Barros Carta-resposta n° 35077/03		Reclamação contra a Telemar que, segundo o reclamante, cobra o valor da assinatura básica antecipadamente		4/11 – Envio da reclamação a Anatel. Dar ciência ao interessado das providências adotadas. 8/1/04 – Encaminhar ofício da Anatel ao reclamante informando que foi instaurado Processo Administrativo para Apurar o Descumprimento das Obrigações PADO nº 53500003533/2003.
111	Sérgio Bretas		Reclamação sobre contrato da companhia aérea BRA que, segundo o reclamante, contém cláusulas abusivas.		4/11 – Enviar o contrato ao DPDC para análise. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
112 a 114	Gentil Cruz de Miranda		Denúncia sobre o seguro de seu veículo Ford Ranger, placa JZX9080, fabricado em 1997, oriundo de endosso de um automóvel Vectra GLS, placa JFJ8969, fabricado em 1999, objeto da Apólice AGF nº 75310051559		4/11 – Envio dos ofícios aos diretores da AGF, Executiva Seguros, Lince e ao interessado, convidando-os para uma reunião de conciliação, a ser presidida pelo Dep. Celso Russomanno, no dia 6/11/2003, às 15h30. 6/11 – Realizada a reunião e o Deputado concedeu um prazo de 10 dias para as partes se manifestarem (termos lavrados em ata).
115	Wildemar Guirra Araújo		Denúncia contra a empresa de telefonia Vivo que está cobrando chamadas não completadas		6/11 – Encaminhar a denúncia a Anatel. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
116 e 117	Heleno MSM Nascimento Carta-resposta nº 25386/03		Denúncia sobre Usina será instalada em uma reserva ambiental, poderá contaminar o lençol freático da cidade e causar danos ao meio ambiente.		6/11 – Encaminhar a denúncia ao Ministério do Meio Ambiente e ao Prefeito Municipal de Juataba. Dar ciência ao interessado das medidas adotadas.
118 e 119	Magali Izuwa		Denúncia sobre construção de antena no topo de uma serra em Parque Estadual prejudicando o lençol freático que abastece a cidade de Caldas Novas/GO.		11/11 – Encaminhar a denúncia ao Secretário de Meio Ambiente e ao Ibama estaduais. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.

N°		INTERESSADO		ASSUNTO		ANDAMENTO
120	Pastor Edson Pinto		Denúncia contra a GM. O denunciante possui um Vectra cujo motor deveria durar 300.000 km e aos 50.000 km está danificado, apesar de todas as revisões terem sido executadas na Concessionária. A concessionária se recusa a arcar com as despesas de mão-de-obra e exige um segundo laudo técnico.		12/11 – Encaminhar a denúncia ao Presidente da GM no Brasil. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
121	Terezinha de O N da Costa		Reclamação contra a Unb. Segundo a denunciante a Universidade lhe deu notas ruins, o que a impede de fruir seu diploma.		18/11 – Encaminhar a denúncia a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Dar ciência a interessada das providências adotadas.
122	José Armando Nascimento		Reclamação contra a Empresa de Energia Elétrica de Sergipe- Energipe, que intimida consumidores inadimplentes com carros de chapa fria e pistoleiros		18/11 – Encaminhar a denúncia a Aneel. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
123 a 125	Raimundo Silva da Rocha		Denúncia de degradação ambiental nas glebas Boa Vista/Cachoeira. A área (tombada pelo patrimônio histórico) foi ocupada por grileiros, donos de cerâmicas e pedreiras que se apoderaram das terras dos pequenos agricultores.		18/11 – Encaminhar a denúncia ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto do Patrimônio Histórico e à Polícia Federal. Dar ciência ao interessado das providências adotadas.
126	Francisco César Fávero		Reclamação sobre o tratamento dispensado aos consumidores pelas companhias telefônicas.		2/12 – Encaminhada a denúncia à Anatel, para manifestar-se.
127	Noel Francisco		Solicita à Vivo esclarecimentos sobre a sua linha telefônica celular.		2/12 – Encaminhada a denúncia à Anatel, para manifestar-se.
128	João Batista		Reclamação contra a Sul América Capitalização, da qual adquiriu o título de capitalização nº 2.576.729,		3/12 – Encaminhada a denúncia à Susep, para manifestar-se.
129	Sérgio José de Paula		Reclamação sobre os serviços prestados pelas companhias telefônicas, em particular acerca do prazo para quitação de débitos.		2/12 – Encaminhada a denúncia à Anatel, para manifestar-se.
130	Laranjeira [lclnet@ig.com.br]		Descontentamento com um produto denominado Cewin, fabricado pela Target, destinado a controle de normas digitais nas empresas, atualizações on-line e outros serviços eletrônicos.		4/12 - Solicitadas à ABNT informações sobre a reclamação.
131	Luiz Fernando Sousa		Retificação de uma reclamação protocolada 23/7/2003 na Anatel, de nº 275 561 2003, e da qual não obteve resposta.		8/12 – Encaminhada a reclamação à Anatel, para manifestar-se.
132	Terezinha O. N. da Costa		Tratamento descortês por parte do Sr. Eleno, segurança do Supermercado Champion, localizado na EQS 310/311, nesta capital.		15/12 - Encaminhada a reclamação à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para a adoção das providências pertinentes.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
RELATÓRIO SUCINTO DE OFÍCIOS DE ATENDIMENTO À SOCIEDADE (OF-ATS)

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atualização: 22/12/2003

Nº	DATA	INTERESSADO	ASSUNTO
1	13/1	Paulo Leles Menezes	Pedido de doação de legislação. Informar ao solicitante que a Comissão não dispõe de dotação orçamentária para doação de publicações, mas o material solicitado pode ser encontrado na Internet nos sites do Senado e da Presidência da República.
2	13/1	André Alberto	Pedido de doação do livro Agenda 21. Informar ao solicitante que esta publicação da Câmara está esgotada, mas pode ser obtida no site do Ministério do Meio Ambiente.
3	4/2	Everardo Campos	Informações sobre cobrança de impostos. Envio do PL nº 2.100 de 1989.
4	26/2	Vereador César Murilo de Melo	Esclarecimentos sobre como criar um órgão de Defesa do Consumidor.
5	10/3	Alder Flores – Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió/AL	Doação de material sobre Meio Ambiente.
6	13/3	Luciano Estevam Santos	Envio de cópia da Composição da CDCMAM
7	23/3	Marioly Ozê Mendes	Encaminhar-lhe as seguintes publicações: anais do seminário Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Avaliação e Perspectivas, realizado por esta Comissão em 29/11/2002; anais do seminário Colapso Energético no Brasil e Alternativas Futuras, realizado pelas Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em 14/6/2000; Código de Proteção e Defesa do Consumidor; Desenvolvimento e Conservação do Meio Ambiente – Pesquisa de opinião com lideranças e a população da Amazônia, editada pelo WWF-Brasil e informações sobre o PL 3.047/2000 (bulas de medicamentos).
8	12/6	João Moya Sarjão	Esclarecimentos de como obter cópia das notas taquigráficas da AP de 12/6/2002 através da Internet
9	20/3	Alaide F. Silva	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
10	20/3	Antônio C. P. Silva	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
11	20/3	Cassimira Rosa Raimundo Filho	Solicitação de envio de comprovantes da denúncia formulada pela cidadã
12	21/3	Antônio Carlos Paiva da Silva	Doação de exemplar do Código de Defesa do Consumidor
13	27/3	Noel Francisco	Esclarecimentos sobre como receber seguro de imóvel residencial em caso de inundação.
14	25/3	Neivaldo dos Santos Chaves	Informações sobre o PL 3.047/2000 que trata das bulas dos medicamentos.
15	8/4	Lincoln Oliveira	Solicita maiores esclarecimentos sobre a denúncia de que a Telemar oferece maus serviços (que tipo de serviço: o telefone não dá linha, a assistência técnica não funciona, o atendimento ao público é ineficaz, ...)
16	20/3	Rubens de Souza	Esclarecimentos sobre propaganda enganosa

Nº	DATA	INTERESSADO	ASSUNTO
17	25/3	Adenise da Costa Sales e Vieira	Envio da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências". Da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" e de um exemplar da publicação Desenvolvimento e Conservação do Meio Ambiente, editada pelo WWF-Brasil.
18	8/4	Joselito Monteiro da Silva	Informações sobre as garantias que o Código de Defesa do Consumidor oferece em relação aos serviços de proteção ao crédito.
19	23/4	Alder Flores – Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió/AL	Doação de material sobre Meio Ambiente
20	29/4	Nicia M de Oliveira	Pedido de doação de material sobre Meio Ambiente
21	5/5	Gilmar Flores Nardini	Esclarecimentos sobre planos de saúde.
22	5/5	José Antônio Guimarães	Esclarecimentos sobre legislações de proteção ao Meio Ambiente, como esta é utilizada e como se dá a preservação de nosso patrimônio ambiental
23	19/5	Hugo Leonardo Mendonça	Envio de dois exemplares do relatório final do seminário Diretrizes de Ação para o Meio Ambiente no Brasil
24	19/5	Charles Bonfim Souza	Envio de um exemplar do livrete Quem financia a baixaria é contra a cidadania – Uma campanha pela valorização dos direitos humanos na televisão, editado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e por entidades parceiras da sociedade civil, no qual contém orientações para se registrar uma denúncia sobre a má qualidade de alguns programas de emissoras televisivas.
25	19/5	Marinete Silva	Envio de um exemplar do livrete Quem financia a baixaria é contra a cidadania – Uma campanha pela valorização dos direitos humanos na televisão, editado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e por entidades parceiras da sociedade civil, no qual contém orientações para se registrar uma denúncia sobre a má qualidade de alguns programas de emissoras televisivas.
26	19/5	Carmélia Costa de Souza	Envio de um exemplar do livrete Quem financia a baixaria é contra a cidadania – Uma campanha pela valorização dos direitos humanos na televisão, editado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e por entidades parceiras da sociedade civil, no qual contém orientações para se registrar uma denúncia sobre a má qualidade de alguns programas de emissoras televisivas.
27	19/5	Solange da Silva Costa	Envio de um exemplar do livrete Quem financia a baixaria é contra a cidadania – Uma campanha pela valorização dos direitos humanos na televisão, editado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e por entidades parceiras da sociedade civil, no qual contém orientações para se registrar uma denúncia sobre a má qualidade de alguns programas de emissoras televisivas.
28	19/5	Edison Leite	Envio de um exemplar do livrete Quem financia a baixaria é contra a cidadania – Uma campanha pela valorização dos direitos humanos na televisão, editado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e por entidades parceiras da sociedade civil, no qual contém orientações para se registrar uma denúncia sobre a má qualidade de alguns programas de emissoras televisivas.
29	21/5	Maísa	Envio de explicações sobre como acessar a página da Câmara e encontrar notas taquigráficas da Audiência Pública sobre política indigenista.

Nº	DATA	INTERESSADO	ASSUNTO
30	21/5	Janaína Beltrame	Envio de informações sobre órgãos de Defesa do Consumidor, que uma cidadã interessada em Direito do Consumidor pode consultar e procurar, e como acessar a página da CDCMAM para acompanhar os seus trabalhos.
31	27/5	Evelin Maciel Brisolla	Informações sobre os grupos de trabalhos constituídos nesta Sessão Legislativa por esta Comissão
32	5/6	Paulo Vítor Oliveira Cunha	Informações sobre a promoção do produto Assolan
33	5/6	José Vaz de Souza	Doação de um Código de Defesa do Consumidor
34	18/6	Abrip - Associação Brasileira das Indústrias Recicladoras de Papel Processo: 2.003/117.133 (v.1)	Envio de cartilha sobre o funcionamento da Comissão de Legislação Participativa para que a Abrip possa sugerir as modificações na Legislação que trata do papel reciclado.
35	18/6	Sindicato Rural de Iporã Processo: 2.003/117.266 (v.1)	Explicações sobre a legislação que determina a porcentagem de reserva permanente em propriedades rurais, MP 2.166/01, que poderá ser alterada pelo Ministério do Meio Ambiente. Envio de cartilha sobre o funcionamento da Comissão de Legislação Participativa para que o Sindicato possa sugerir as modificações na Legislação que trata da reserva permanente à Câmara dos Deputados .
36	26/6	Associação dos Engenheiros Agrônomos do Norte de Minas Processo: 2.003/119.425 (v.1)	Envio de informações sobre o trabalho da Comissão no que diz respeito à água, a política nacional de recursos hídricos, a criação da ANA, emendas ao orçamento da União para projetos de estudo de manejo, conservação e infra-estrutura de recursos hídricos, e uso de agrotóxicos
37	16/7	Caetano Delfim Bueno	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
38	16/7	Mireli de Magalhães Martins	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
39	16/7	Edna Cristina Machado	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia.
40	16/7	Antônio Alexandrino dos Santos	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
41	16/7	Rachel Figueiredo de Souza	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
42	16/7	Afonso Teodoro da Silva	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
43	16/7	Raimundo Vieira de Castro	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
44	16/7	Ester Lopes Nogueira	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
45	16/7	Joaquim Domingues do Oliveira	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
46	16/7	Lauro Antônio de Souza	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
47	16/7	Terezinha Martins de Barros	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
48	16/7	Vitalino Barbosa Filho	Informações sobre as medidas adotas pela CDCMAM no tocante ao aumento das tarifas telefônicas
49	16/7	Ney Souza Costa Filho	Informações sobre o PL 6064/2002 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia e sobre as medidas adotas pela CDCMAM no tocante ao aumento das tarifas telefônicas
50	23/7	Lincoln Oliveira	Informações sobre as medidas adotas pela CDCMAM no tocante ao aumento das tarifas telefônicas
51	30/7	Eliseu	Informações sobre a reciclagem de garrafas PET
52	30/7	Jorge R. Barros	Informações sobre banco de dados de cadastro de inadimplentes (Serasa) e sobre a cobrança de pulsos telefônicos.
53	1/8	Antônio Carlos Garuffi	Informações sobre a Ministra do Meio Ambiente
54	11/8	Paulo Leles Menezes	Doação de legislação e folhetos sobre Defesa do Consumidor
55	11/8	Juvenília Fernandes Gonçalves	Informações sobre a impossibilidade de doação de um veículo tracionado, destinado a auxiliar as pesquisas ambientais em áreas rurais de seu Município e a quem recorrer.
56	11/8	Marisa Picolo Sampaio	Informações sobre as atribuições regimentais desta Comissão.
57 a 59	11/8	Helcias B. Pádua	Resposta a solicitação do cidadão requisitando emprego. Envio da solicitação a ANA, ao Ibama e ao Ministério do Meio Ambiente.
60	11/8	Ouvidoria da Câmara	Informações sobre contas detalhadas de telefone.
61	11/8	Jorge R. Barros	Informações sobre contas detalhadas de telefone.
62	11/8	Célio Augusto Rugani	O cidadão solicita apoio a profissão de ecólogo. Informações sobre o Projeto de Lei nº 591/2003, do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo", encontra-se em tramitação na Comissão de Trabalho.
63	11/8	Deputado Estadual Rui Macedo	Informações sobre a preocupação da CDCMAM com os pneus usados (uso, estoque e descarte). Envio de notas taquigráficas da audiência pública sobre o assunto realizada em 15/4/2003.
64	1/9	Tamiris Meira Bezerra	Doação de material sobre meio ambiente.
65	1/9	Maria Inez Santos Vilela	Informações sobre o Projeto de Lei nº 5.786/2001, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgão e entidades públicas e empresas privadas que prestam atendimento por telefone, de disponibilizar discagem direta gratuita e dá outras providências".
66	8/9	Marcus Cals - Presidente da Assembléia Legislativa de Fortaleza	Envio de CD-Room sobre o Seminário realizado por esta Comissão sobre as Agências Reguladoras.
67	11/9	José Antônio Guimarães	Informações sobre proibição da comercialização de cigarros
68	11/9	Daivison de Paiva Dutra	Informações sobre o PL 5476/2001 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
69	11/9	Fábio Henrique Tenório	Solicita informações ao cidadão sobre sua denúncia (Brasil Telecom efetua cobranças indevidas)
70	6/10	Vanessa S. Costa	Envio de informações sobre água.
71	10/10	Gilberto Camargos	Solicita a divulgação do trabalho do cidadão intitulado Projeto Viagem Ecológica - 2004 (Rio São Francisco),
72	6/10	Sérgio Mendes	Informações sobre o PL 5476/2001 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
73	2/10	Geraldo S. Souza	Informações sobre o PL 5476/2001 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
74	2/10	Walfrido M. Azevedo	Informações sobre o PL 5476/2001 que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia
75	2/10	José A Refinetti	Informações sobre como proceder em relação a propagandas enganosas
76	3/10	Ieda A Furtado	Informações sobre como proceder em relação a propaganda ofensiva
77	15/10	Almir Moura	Informações sobre a criação do tíquete-saúde
78	15/10	Davi de Oliveira	Informações sobre medidores de pulso telefônicos
79 e 79-A	28/10	David Ximenes	Envio de reclamação ao Deputado relator da inspeção veicular, Dep. José Mentor – CCJR e ao relator Dep. José Borba - CDCMAM

Nº	DATA	INTERESSADO	ASSUNTO
80	21/10	Ailton de Oliveira (Carta-resposta nº 31844/03)	Solicitação de informações sobre a possibilidade de montar um viveiro de árvores. Encaminhada ao Diretor de Licenciamento ambiental do Ibama
81	22/10	João Isaías Vitor (Carta-resposta n° 23798/03)	Pedido de informações ao Ministério do Meio Ambiente sobre desmatamento da Amazônia
82	28/10	Batista Guimarães	Informações sobre Vale Refeição
83	4/11	Solange Faturi	Informações sobre como propor um projeto de lei sobre reciclagem
84	4/11	Alexandre Assano	Informações sobre os direitos do consumidor e como proceder mediante uma cobrança de dívida já paga.
85	7/11	Luís Moreira de Oliveira Filho	Informar ao cidadão que o livro Agenda 21 encontra-se esgotado. Enviar sites onde o interessado poderá encontrar informações sobre o meio ambiente e fornecer o catálogo de publicações da Câmara dos Deputados
86	13/11	Wesley Jacinto da Silva	Informar ao cidadão como ele pode enviar suas sugestões de Projetos de Lei à Câmara dos Deputados.
87	18/11	Terezinha de O N da Costa	Enviar o pedido de auxílio aluguel a Secretaria de Ação Social do GDF e solicitar que o órgão atenda o pleito ou esclareça a cidadã a respeito das razões do não fornecimento do auxílio aluguel solicitado.
88	18/11	Terezinha de O N da Costa	Enviar a reclamação da cidadã a Unb para que esta informe o horário de funcionamento do NEAB.
89	04/12	Graciema Pinagé	Envio de relação dos membros da Frente Parlamentar Ambientalista.
90	04/12	Maurício C. Silva	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
91	04/12	Sérgio M. Pires	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
92	04/12	Gustavo S. Andrade	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
93	04/12	Giciline S. Alves	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
94	04/12	Jorge Cherubilli	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
95	04/12	Marli S. Duarte	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".

Nº	DATA	INTERESSADO	ASSUNTO
96	04/12	Wilson Pinto	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
97	04/12	Waldecir P. Lima	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
98	04/12	Paulo R. Ferreira	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
99	04/12	Renata Haquihara	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
100	04/12	Dilma M. Castanheira	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
101	04/12	Maria Augusta Silva	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
102	04/12	Vítor P. Alves	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
103	02/12	Valdemar A. Trindade	Obrigação de as empresas de telefonia substituírem o serviço 0300 pelo 0800.
104	02/12	Nelson Baesso	Informações sobre a Concordata nº 000.02.171.131-3 (Fazendas Reunidas Boi Gordo).
105	02/12	Adilson André de Andrade	Decreto-lei nº 7.661m de 21/6/1945, que "Disciplina pedido de concordata pelas empresas".
106	02/12	Marley Pires de Araújo	Encaminhamento ao Ministro de Estado da Saúde sugestão de obrigar as indústrias de tabaco a introduzir adesivos antinicotínicos nos maços de cigarros.
107	04/12	Antônio N. Santos	Informações acerca da tramitação do PL 5.471/2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
108	04/12	José Tadeu Matheus	Propaganda enganosa promovida por unidade do Supermercado Extra de Sorocoba-SP.

Nº	DATA	INTERESSADO	ASSUNTO
109 e 110	04/12	Jorge Rodrigues de Barros	Encaminhamento à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público da União e à Anatel de informação relativa ao novo contrato de concessão com as prestadoras de telefonia fixa, no qual consta que deverá ser cobrado o detalhamento das ligações locais em conta, o que é contrário ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III, que prevê esse serviço sem ônus ao consumidor.
111	04/12	Sociedade Eco Vital	Informações sobre as medidas empreendidas pela Comissão para fiscalização do meio ambiente.
112	08/12	Wilson de Sá Barreto	Informações sobre medidas da Câmara dos Deputados para revitalização do Rio São Francisco.
113	08/12	Davi de Oliveira	Comunicação de DDG da Telemar.
114	08/12	Lígia Martins de Araújo	Comunicação de DDG da Telemar.
115 e116	08/12	Durval Sabino dos Santos	Encaminhamento à Presidência da República e ao Presidente da ECT de sugestão para privatização dessa empresa.
117	08/12	Albino Teixeira S. Neto	Informações sobre a Agenda21.
118	08/12	Sebastião Dionísio Peixoto	Informações sobre baixaria em alguns programas de emissoras de televisão.
119-120	15/12	Câmara Municipal de Itapetininga-SP	Solicitação à Anatel analisar a possibilidade de reabrir loja de atendimento ao cidadão naquele Município, assim como pleiteando à Aneel reabrir unidade da CMS Energy.
121	15/12	Lucilia Pereira	Informações sobre o PL 4171/2001, que "Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente".

AUTOR	ASSUNTO	INTEGRANTES	ANDAMENTO
JOÃO ALFREDO Req. nº 202/03	Subcomissão Especial destinada a investigar e analisar os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente e para a saúde humana, assim como os aspectos relacionados aos direitos dos consumidores.	MEMBROS TITULARES Pres.: Dep. JANETE CAPIBERIBE (PSB / AP) 1º Vice: Dep. LUIZ ALBERTO (PT / BA) 2º Vice: Dep. MARCELO GUIMARÃES Fº (PFL / BA) 3ºVice: Dep.MOACIR MICHELETTO (PMDB / PR) Relator: Dep. JOÃO ALFREDO (PT / CE) JANETE CAPIBERIBE (PSB – VAGA CEDIDA PELO PT) LUIZ ALBERTO (PT) MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL) SARNEY FILHO (PV – VAGA CEDIDA PELO PFL) MOACIR MICHELETTO (PMDB) ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) JÚLIO LOPES (PSDB) RONALDO VASCONCELLOS (PTB) JOÃO ALFREDO (PT- VAGA CEDIDA PELO PL) MEMBROS TITULARES LUCIANO ZICA (PT) ANSELMO (PT) EDSON DUARTE (PV- VAGA CEDIDA PELO PFL) LUIZ BITTENCOURT (PMDB) HAMILTON CASARA (PSB – VAGA CEDIDA PELO PSDB) FERNANDO GABEIRA (S/PARTIDO – VAGA CEDIDA PELO PTB) ALMIR MOURA (PL)	Em 17/09/2003, aprovado por unanimidade. Foi fixado o número de nove integrantes. Segundo o cálculo de proporcionalidade partidária, ficou assim a distribuição por partido: a) PT, 2 membros; b) PFL, 2 membros; PMDB, 1 membro; PSDB, 1 membro; PP, 1 membro; PTB, 1, membros, PL, 1 membro. OBS.: Ver integrantes ao lado. Em 20/11/2003, às 10:00h, no Gabinete da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada reunião informal da Mesa Diretora da Subcomissão, com o objetivo de elaborar cronograma de atividades. Em 04/12/2003, às 14:00h, no Plenário nº 8, realizada reunião de audiência pública tendo como temas: a) os impactos resultantes do cultivo e comercialização de plantas geneticamente modificadas para o meio ambiente; b) os efeitos do glifosato sobre a saúde e o meio ambiente. Participaram como expositores os Senhores JEAN MARC VAN DER WEID, Assessor, da Assessoria para Projetos Técnicos Alternativos – ASPTA; RUBENS NODARI, Gerente de Projetos do Ministério do Meio Ambiente; GUSTAVO SHIANCA, Diretor-Executivo de Pesquisa e Difusão de Tecnologia, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; JULIANA SANTILLI, Promotora do Ministério Público do Distrito Federal; MÁRCIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS, Coordenador de Qualidade Ambiental, representando o Senhor Nilvo Luiz Alves da Silva, Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA; LUIZ CLÁUDIO MEIRELLES, Gerente-Geral de Toxicologia, representando o Senhor Ricardo Oliva, Diretor de Alimentos e Toxicologia da ANVISA; CARLOS ALBERTO MOTA ITAPARICA, Secretário do Setor Petroquímico, representando o senhor Sérgio Novaes, Coordenador da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Indústrias Químicas; ROBSON PITELLI, Especialista na área de Meio Ambiente da Faculdade de Agronomia de Jaboticabal – UNESP
SARNEY FILHO Req. nº 26/03	Destinado a acompanhar a situação das queimadas no País, especialmente no Estado de Roraima	SARNEY FILHO (PV-MA), Coordenador CÉSAR MEDEIROS (PT-MG) Relator FERNANDO GABEIRA (PT-RJ), CELSO RUSSOMANNO (PPB-SP)	Em 12/03/2003, aprovado Em 19/03/2003, realizada visita em Boa Vista, sobrevôo nas áreas atingidas e realizado debate na Assembléia Legislativa Em 13/05/2003, apresentado, pelo Rlator, Deputado César Medeiros, à Secretaria da Comissão o Relatório Final do GT. Em 25/06/2003, aprovado, por unanimidade, o Relatório Final. Em 24/06/2003, realizada reunião de audiência pública com o tema: DISCUSSÃO SOBRE O ATUAL ESTÁGIO DAS QUEIMADAS NO ESTADO DE RORAIMA E AS AÇÕES ADOTADAS PELO IBAMA EM COMBATE AO FOGO", tendo como expositores os Senhrores NAZARÉ LIMA SOARES, Coordenadora-Geral do PROECOTUR, Representando a Sra. MARY HELENA ALLEGRETTE, Secretária de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente; FLÁVIO MONTIEL DA ROCHA, Diretor de Proteção Ambiental, representando o Senhor MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, Presidente do IBAMA; CARLOS ANTÔNIO ROCHA VICENTE, Diretor do Programa Nacional de Florestas representando o Senhor JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente. Em 05/08/2003, enviado o Relatório Final e as notas taquigráficas da reunião acima mencionada às seeguintes autoridades, para as providências inerentes: a) Ministra do Meio Ambiente; b) Secretário Nacional de Defesa Civil; c) Presidente do IBAMA; d) Ministro do Desenvolvimento Agrário; e) Presidente do INCRA; f) Ministro de Estado da Justiça; g) Presidente da FUNAI; h) Ministro da Integração Nacional; i) Ministro da Defesa; e j) General Cláudio Barbosa Figeuiredo, Comando Militar da Amazônia. Em 27/08/2003, recebido Ofício/ASPAR/Nº 097, do Coordenador de Relações Parlamentaes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, acusando o recebimento do Relatório Final e nos enviando relatório do Grupo Temático, Ordenamento Territorial, do Grupo de Trabaho Interministerial de Combate ao Desmatamento na Amazônia Legal. Em 01/09/2003, recebido o Ofício nº 3168/2003/gm/mma do Chefe do Gabinete da Ministra do Meio Ambiente acusando o recebimento do Relatório Final. Em 12/09/2003, recebido Ofício nº 1221/MI, do Secretário Nacional de Defesa Civil, acusando o recebimento do Relatório Final e tecendo considerações sobre os motivos que o Exérciot ficou com Coordenação da operação no lugar da Defesa Civil.
CÉSAR MEDEIROS Req. nº 101/03	Destinado a realizar diagnóstico sobre os impactos ambientais decorrentes do recente desastre ecológico na cidade de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte-MG, pelo fato de toneladas de rejeitos sólidos estarem sendo carreados pelas chuvas aos rios e áreas da região	CÉSAR MEDEIROS (PT-MG) (Coordenador) RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG) (Relator) LEONARDO MONTEIRO (PT-MG) LUCIANO ZICA (PT-SP)	Em 23/04/2003, aprovado. Em 06?05/2003, constituído o grupo Em 08/07/2003, realizada visita a Brumadinho e reunião com representantes dos órgãos governamentais, do Legislativo e de entidades não governamentais.
JOÃO ALFREDO E OUTROS Req. Nº 61/03	Com a finalidade de realizar diagnóstico sobre os impactos da carcinicultura ao meio ambiente	LUIZ ALBERTO (PT-BA) (Coordenador) JOÃO ALFREDO (PT-CE) (Relator) PAES LANDIM (PFL-PI) GERVÁSIO SILVA (PFL-SC) FERNANDO GABEIRA (PT-RJ)	Em 02/04/2003, aprovado Em 04/06/2003, constituído o GT Em 27/10/2003, realizada visita a viveiros localizados no Distritro de Encarnação de Salinas da Margarida/BA e reunião com lideranças da região..Participantes: Deputados João Alfredo e Luiz Alberto, órgãos governamentais e ainda Grupo Manguezal, Sindpesca, Associação das Marisqueiras e Associação dos Pescadores.
EDSON DUARTE Req. Nº 240/03	Com a finalidade de acompanhar a implementação da Convenção sobre Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca no Brasil	EDSON DUARTE (PV-BA) JOÃO ALFREDO (PT-CE) PAES LANDIM (PFL-PI) SARNEY FILHO (PV-MA) LUIZ ALBERTO (PT-BA)	Em 22/10/2003, aprovado e constituído o Grupo de Trabalho
RENATO COZZOLINO Req. Nº 257/03	Desinado a averiguar e acompanhar as atividades e o funcionamento da refinaria de petróleo de manguinhos do estado do rio de janeiro, quanto ao impacto ambiental e suas conseqüências para a saúde pública	ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ) (Coordenador) RENATO COZZOLINO (PSC-RJ) (Relator) SANDRO MATOS (PTB-RJ) ALMIR MOURA (PL-RJ)	Em 05/11/2003, aprovado Em 10/12/2003, constituído o Grupo de Trabalho Em 12/12/2003, agendada visita à refinaria de Petroleo de Manguinhos no Rio de Janeiro, às 10:00h. Cancelada a pedido do Relator Deputado Renato Cozzolino EVENTOS REALIZADOS ANTES DO GT Em 20/11/203, agendada reunião de audiência pública para colher esclarecimentos sobre o licenciamento de operação, EIA/RIMA e termo de ajustamento de conduta da refinaria. OBS.: a reunião foi cancelada em decorrência de problemas de saúde com o autor do requerimento, Dep. Renato Cozzolino. Não foi possível avisar ao representante da Empresa antes do seu embarque para Brasília. Na oportunidade o evento foi remarcado para o dia 26/11/03. Em 26/11/2003, realizada reunião de audiência pública com a presença da Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente-FEEMA/RJ, Sra. IZAURA MARIA FERREIRA FRAGA. OBS.: A Empresa não enviou representante. Em virtude da ausência de representante da Empresa foi agenda nova reunião para o dia 11/12/2003, pois a empresa em correspondência enviada a esta Comissão, ressaltou que somente a partir do dia 10/12 poderia enviar representante. Na véspera do dia 11/12, a Empresa comunicou da impossibilidade de enviar representante. Em face desses fatos, de agendamentos e cancelamentos, o Grupo de Trabalho foi constituído e agenda visita à Empresa para o dia 12/12, a partir das dez horas, a qual também foi cancelada. (ver início das informações acima).
RONALDO VASCONCELLOS Req. Nº 196/03	Destinado a acompanhar, analisar e oferecer sugestões tendentes a minorar os efeitos das mudanças climáticas globais	RONALDO VASCONCELLOS (Coordenador) ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (Relator) HAMILTON CASARA (PSDB-RO) CÉSAR MEDEIROS (PT-MG) EDSON DUARTE (PV-BA) FERNANDO GABEIRA (S/Partido) JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP)MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)	Em 27/08/2003, aprovado Em 1º/10/2003, realizada reunião para definição do Coordenador e do Relator e início dos trabalhos para a organização de seminário sobre mudanças climáticas Em 15/10/2003, realizada reunião com membros do GT e Fábio Feldmann e Paulo Moutinho Em 30/10/2003, realizada reunião com membros do GT e representantes de entidades ambientalista. Na ocasião ficou acordado que o seminário seria realizado no dia 26/11/2003, com o seguinte título "MUDANÇAS CLIMÁTICAS: DESAFIOS E OPORTUNIDADES. OBS.: O SEMINÁRIO FOI TRANSFERIDO PARA O MÊS DE MARÇOS DO PRÓXIMO ANO
CÉSAR MEDEIROS Req. nº 79/03	Com a finalidade de realizar diagnóstico sobre os impactos do desastre ecológico para o meio ambiente, ocorrido com o vazamento de lixívia, na região de cataguases – minas gerais	CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Coordenador RENATO COZZOLINO (PSC-RJ) Relator NELSON BORNIER (PSB-RJ), SANDRO MATOS (PSB-RJ) JÚLIO LOPES (PPB-RJ) FERNANDO GABEIRA (PT-RJ) LEONARDO MONTEIRO (PT-MG) LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO) RONALDO VASCONCELLOS ( PTB-MG) OBS. 1: A CÃMARA DOS DEPUTADOS CRICOU UMA COMISSÃO EXTERNA COM O MESMO OBJETIVO, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: CÉSAR MEDEIROS PT/MG, COORDENADOR RENATO COZZOLINO PSC/RJ, RELATOR DELEY PV/RJ EDSON DUARTE PV/BA FERNANDO GABEIRA S.PART./RJ JOVINO CÂNDIDO PV/SP JULIO LOPES PP/RJ LEONARDO MATTOS PV/MG LEONARDO MONTEIRO PT/MG LUIZ BITTENCOURT PMDB/GO MARCELO ORTIZ PV/SP NELSON BORNIER PMDB/RJ RONALDO VASCONCELLOS PTB/MG SANDRO MATOS PTB/RJ SARNEY FILHO PV/MA OBS. 2: O GRUPO DE TRABALHO, DURANTE A VISITA "IN LOCO" FOI DIVIDIDO EM DOIS BLOCOS: O BLOCO DOS PARLAMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA RELATORIA COUBE AO DEPUTADO RENATO COZZOLINO; E O GRUPO DOS DEPUTADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CUJA RELATORIA COUBE AO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO	Em 02/04/2003, aprovado e constituído o GT Em 03 e 04/04/2003, realizada visita "in loco" , com sobrevôo nos municípios atingidos. Para facilitar os trabalhos o Grupo de Trabalho foi divido em duas turmas, conforme consta na OBS.2 ao lado. Em 09/04/2003, realizada reunião de audiência pública com o tema: "DESASTRE AMBIENTAL CAUSADO PELO VAZAMENTO DE PRODUTO TÓXICO DA BARRAGEM DA EMPRESA CATAGUASES INDÚSTRIAS DE PAPEL DE MINAS GERAIS, tendo como expositores os Senhores VICENTE DE PAULO DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Cataguases-MG CLÁUDIO LANGONI, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; MÁRCIA ROMANELLI, Diretora de Qualidade Ambiental da FEAM-Fundação Estadual do Meio Ambiente –MG; EDILSON DE PAULA ANDRADE, Secretário-Executivo do Consórcio da Bacia do Rio Paraíba do Sul; ISAURA MARIA FERREIRA FRAGA, Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA/RJ; ÍCARO MORENO JÚNIOR, Presidente da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas; CORONEL CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Secretário de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro; AIRTON AGUIAR RIBEIRO, Comissão Estadual de Controle Ambiental – Rio de Janeiro; ILMAR BASTOS SANTOS, Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM, representando o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – MG e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas-IGAM; ALUÍSIO MEYER DE GOUVEIA COSTA, Companhia Estadual de Água e Esgoto – CEDAE/RJ GALBA RODRIGUES FERRAZ, Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cataguases – CODENAMA e Secretário-Executivo do Consórcio Intermunicipal de Proteção da Bacia do Rio Pomba; NILVO ALVES DA SILVA, Diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do IBAMA; JERSON KELMAN, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Águas-ANA Em 24/04/2003, o Deputado Renato Cozzolino, Relator da Turma de Parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, apresentou a esta Comissão o relatório setorial. Em 05/08/2003, realizada reunião de audiência pública que também abrangeu a temática objeto deste GT, tendo como tema: "LEVANTAR OS PROBLEMAS, SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS E ESTRATÉGIAS PARA O MONITORAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS QUE OFERECEM RISCO Á SAÚDE AMBIENTAL, BEM COMO, DE REMEDIAÇÃO DOS SÍTIOS CONTAMINADOS E PESSOAS VITIMADAS POR ACIDENTES AMBIENTAIS E POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS E EXTRATIVISTAS EM TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO". Como expositores, participaram os Senhores LEONARDO MORELLI, Coordenador-Geral do Movimento Grito das Águas; MARIJANE LISBOA, Secretária de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente; CARLOS ROBERTO FERNANDES, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tratamento de Resíduos Especiais – ABETRE; EDISON SARAIVA, Representante dos contaminados por vazamento de combustível – caso Brazuca; IGOR VASILIEFF, Médico Toxicologista GUILHERME FRANCO, Coordenador-Geral de Vigilância Ambiental da Fundação Nacional de Saúde –FUNASA; ROMILDO DE OLIVEIRA CAMPELO, Diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FIESP, representando o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI. Em 16/01/04, recebido o relatório elaborado pelo Bloco de Parlamentares que se deslocou para Minas Gerais, coordenado pelo Deputado César Medeiros.
SANDRO MATOS (Requeri- mento nº 117/03)	Com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades nas contas públicas dos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro	SANDRO MATOS (PSB-RJ) (Coordenador) NELSON BORNIER (PSB-RJ) (Relator) FERNANDO GABEIRA (PT-RJ) RENATO COZZOLINO (PSC-RJ) JULIO LÓPES (PP-RJ) OBS.: O DEPUTADO JULIO LOPES SOLICITOU O SEU DESLIGAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO EM 12/06/03 (OF. 089/2003)	Em 14/05/2003, aprovado e constituído o GT Em 14/05/2003, enviado ofícios aos dirigentes dos hospitais dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras, Hospital Geral de Bonsucesso, Instituto Nacional do Câncer, Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, informando sobre a consituição do GT, finalidade e que os Deputados Sandro Matos e Nelson Bornier fariam os contatos para o agendamento de visitas de inspeção. Em 21/05/2003, recebido Ofício INTO/MS nº 597/03, do Diretor-Geral do Instituto Nacional de Tráumato-Ortopedia, parabenizando a iniciativa do GT e colocando-se à disposição para apoiar as atividades naquele Instituto. Em 22/05/2003, enviado ofício nº 167 ao Diretor-Geral do Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense, com os mesmos objetivos dos acima mencionados. Em 12/06/2003, recebido o Ofício nº 089 do Deputado Júlio Lopes, solicitando o seu desligamento do Grupo de Trabalho, em face de ter sido eleito 1º Vice-Presidente da CPI da Pirataria e não mais teria tempo para participar dos trabalhos do GT. DAS VISITAS DE INSPEÇÃO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Visita em 26/05/03 (termo de visita na Secretaria da Comissão); Visita em 02/06/03 (termo de visita na Secretaria da Comissão); Visita em 09/06/03 (termo de visita na Secretaria da Comissão) HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO Visita em 09/06/03 (termo de visita na Secretaria da Comissão) Visita em 23/06/03 (termo de visita na Secretaria da Comissão) Visita em 30/06/03 (termo de visita na Secretaria da Comissão)
EDSON DUARTE Req. nº 240/03	Destinado a acompanhar a implementação da convenção sobre combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca no brasil	EDSON DUARTE (PV-BA) JOÃO ALFREDO (PT-CE) PAES LANDIM (PFL-PI) SARNEY FILHO (PV-MA) LUIZ ALBERTO (PT-BA)	Em 22/10/2003, aprovado e constituído o GT Em 22/10/2003 (na mesma data), enviado ofício ao autor do requerimento, Deputado Edson Duarte, solicitando o agendamento de reunião com os demais membros para definir a Coordenadoria e Relatoria do GT, bem como para definir o cronograma de atividades. OBS.: Aguardando manifestação do Deputado Edson Duarte
CELSO RUSSOMANO Req. nº 233/03	Destinado a fiscalizar os Bancos com maiores números de reclamações, por não cumprirem a legislação em vigor, e o Banco Central, por não fiscalizar o cumprimento das normas	OBS.: AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DE OUTROS DEPUTADOS PARA COMPOR O GT. ATÉ O DIA 18/12/03 APENAS O AUTOR, DEP. CELSO RUSSOMANNO, E O DEPUTADO RONALO VASCONCELLOS MANIFESTARAM-SE PARA INTEGRAR O GT.	Em 08/10/2003, aprovado
LUIZ ALBERTO Req. nº 108/01 (Remanescente) e Req. Nº 15/203 (ratificação do GT)	Destinado a discutir, acompanhar, fiscalizar e propor medidas saneadoras e mitigadoras para os casos de poluição e contaminação ambiental e humana causadas pela Empresa Plumbum Mineração e Metalurgia Ltda, instalada em Santo Amaro da Purificação/BA	LUIZ ALMBERTO (PT-BA) (Coordenador), FERNANDO GABEIRA (PT-RJ) (RELATOR), MILTON BARBOSA (PFL-BA) JAIME FERNANDES (PFL-BA). Em 14/03/2003 foi alterada a composição do GT: LUIZ ALMBERTO (PT-BA) (Coordenador) FERNANDO GABEIRA (PT-RJ) (RELATOR) MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL/BA) SANDES JÚNIOR (PPB/GO) RODOLFO PEREIRA (PDT/R)	Em 29/10/2001, recebido na Comissão. Em 31/10/2001, aprovado por unanimidade. Em 25/10/2001, realizada reunião de Audiência Púbica para discussão da questão, tendo como expositores os Senhores GENEBALDO DE SOUZA CORREIA, Prefeito Municipal de Santo Amaro-BA; FAUSTO ANTÔNIO AZEVEDO, Diretor-Geral do Centro de Recursos Ambientais-CRA; FERNANDO CARVALHO, Professor da Universidade Federal da Bahia-UFBA; JOSÉ ÂNGELO ARAÚJO, Geólogo com Doutorado em Engenharia Mineral pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo; ANTÔNIO VILAS BOAS, Promotor Público da 2ª Comarca do Município de Santo Amaro-BA; JOAQUIM JOSÉ FILHO, Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça e Saco-Sindicelpa/BA; e VIRGÍNIA LÚCIA M. LOPES, Professora da Escola Padre Filemon Costa e da Escola Teodoro Sampaio. Em 07/11/2001, aprovado por unanimidade requerimento de autoria dos Parlamentares membros do Grupo de Trabalho, solicitando o envio de Indicação ao Ministro do Meio Ambiente, sugerindo a celebração de convênio entre o Ministério e a UFBA - Universidade Federal da Bahia, com o propósito de assegurar os recursos necessários à solução da grave questão da poluição ambiental causada por escória de chumbo e cádmio no município de Santo Amaro-BA. EM 14/12/2001, realizada Visita de Inspeção à Empresa Plumbum e demais locais com maior índice de contaminação e, após, reunião para discussão sobre possíveis ações visando a despoluição da cidade e outras ações para melhoria da qualidasde de vida da população. Participaram os Senhores Deputados Luiz Alberto (Coordenador) e Fernando Gabeira (Relator). Participaram da Visita de Inspeção, além dos dois Deputados Federais, os Senhores MARIA DO CARMO TOMMASI COSTA CARIBÉ, Meritíssima Juíza da Vara Cível Única da Comarca de Santo Amaro; Genebaldo Correia, Prefeito de Santo Amaro; e Antônio Vilas Boas, Promotor Público da 2ª Comarca do Município de Santo Amaro. Participaram da reunião, além dos dois Deputados Federais, os Senhores Antônio Vilas Boas, Promotor Público da 2ª Comarca do Município de Santo Amaro; Genebaldo Correia, Prefeito de Santo Amaro; Fernando Carvalho, Professor da UFBA; Virgínia Lúcia Lopes, do Fórum de Defesa do Meio Ambiente de Santo Amaro; Joaquim José Filho, Representante dos Moradores de Santo Amaro; Vereador Justino Oliveira, Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro; e Frei Monteiro, Representante da Região. EM 12/12/2002. Realização de Reunião de Audiência Pública destinada à Elaboração dos Planos de Remediação dos Sítios e Pessoas Contaminadas por Metais Pesados na Cidade de Santo Amaro da Purificação – Bahia e de Fechamento da Mina de Chumbo em Boquira – Bahia, tendo como expositores os Senhores: . Gisela Damm Forattini, Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Águas - ANA; Antônio Carneiro Barbosa, Coordenador de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA; Guilherme Franco Neto, Coordenação de Vigilância em Saúde Ambiental da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA; Paulo Rogério Albuquerque De Oliveira, Auditor Fiscal, representando a Senhora Judiyh Izabel Izé Vaz, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Fernando Carvalho, Professor da Universidade Federal da Bahia-UFBa; Luiz Mourão, Presidente do Instituto para o Desenvolvimento Ambiental; Christian Fagniard, Vice-Presidente da EDA, representando LES AMIS DE LA TERRE; Rubens Sampaio, Advogado, representando o Senhor Renato Cunha, Presidente do Grupo Ambiental da Bahia – GAMBÁ; Sandro Lemos Machado, Professor da Universidade Federal da Bahia-UFBa; e José Ângelo Sebastião Araújo Dos Anjos, Professor Doutor em Engenharia Ambiental – USP. Em 12/03/2003, aprovado o requerimento nº 15/2003, do Dep. Luiz Alberto de ratificação do GT Em 14/03/2003, alterada a composição do GT (ver Integrantes coluna ao lado) Em 25/09/2003, realizada reunião em Santo Amaro da Purificação, no SINDICELPA, destinada a apresentação do Relatório sobre Análise de Risco à Saúde da População Contaminada por Chjumbo, elaborado pela Secretaria de Vigilância Ambiental e Saúde do Ministério da Saúde. Representou o Grupo de Trabalho o Deputado Luiz Alberto. Em 26/11/2003, realização de reunião, às 17:00, no Gabinete da Presidente desta Comissão, Sala 142-C, Anexo II, com representantes dos Ministérios envolvidos com a questão foco do objeto deste GT, com o objetivo de discutir o desdobramento do Relatório da Avaliação de Risco à Saúde Humana por Metais Pesados em Santo Amaro da Purificação-Ba, em especial, o envolvimento dos Ministérios atinentes à questão. Participaram os Deputados Luiz Alberto e Fernando Gabeira e representantes do IBAMA, Ministério da Saúde, Ministério das Cidades, Previdência Social, Secretaria de Direitos Humanos, Combate à Fome e Meio Ambiente.
GIVALDO CARIMBÃO Req. 111/03 CELSO RUSSOMANNO E FERNANDO GABEIRA Req. 112/02 (Req. de Audiência Pública, remanescente)	Destinado a investigar denúncias contra a qualidade de material empregado e os padrões das consturções do Conjunto Habitacional Vila Rica em Volta Redonda e em outro empreendimentos imobiliários semelhantes financiados pela Caixa Econômica Federal.	Deputado CELSO RUSSOMANNO (PP-SP) (Coordenador) Deputado FERNANDO GABEIRA (PT-RJ) (Relator) Deputado GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL) Deputado RENATO COZZOLINO (PSC-RJ) Deputado SANDRO MATOS (PSB-RJ) Deputada ANN PONTES (PMDB-PA) Deputado MENDES THAME (PSDB-SP)	Em 13/11/2002, aprovado requerimento de Audiência Pública. Em 2002, recebida documentação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Caixa Econômica Federal, CBS, Enger, Adibravi, Escritório de Advocacia Amilton Quirino, Exame Bancred Gestão Hipotecária, Companhia Siderúrgica Nacional, NTACO, Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia do RJ, MP Federal e dos Deputados Gonzaga Patriota e Fernando Gabeira referentes ao Req. 112/02. A Audiência Pública não foi realizada. Em 30/04/03, aprovado o Req. 111/03. Em 5/5/03, encaminhado Ofício 111/03 à Caixa Econômica Federal solicitando informações. Recebida resposta, Ofício nº 405 CEF, em 20/6/03. Em 18/6/03, enviado Ofício nº 203/03 ao Presidente da CEF solicitando a presença de um engenheiro para acompanhar a visita ao Conjunto Habitacional Vila Rica. Em 18/6/03, Ofício nº 209/03 ao Sr. Dep. Estadual Edson Albertasse. Em 24/6/03, realizada reunião do GT na Prefeitura Municipal de Volta Redonda/RJ e visita in loco ao Conjunto Habitacional Vila Rica. Em 26/6/03, enviado ofício nº 222/03 ao Secretário de estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro solicitando abertura de inquérito. Em 26/6/03, enviado Ofício nº 223/03 ao Procurador-Geral da República solicitando acompanhamento do inquérito policial. Em 26/6/03, enviado Ofício nº 224/03 ao Presidente do TCU solicitando realização de auditoria. Em 26/6/03, enviado Ofício nº 225/06 ao Presidente do Inmetro solicitando laudo técnico. Em 22/07/03, reunião do GT. Em 7/8/03, enviado Ofício nº 259/03 ao Presidente da CEF encaminhando relação de mutuários e solicitando atualização de dados. Recebida resposta, Ofício nº 208/CEF em 4/9/03. Em 12/8/03, enviado Ofício n° 225-A/03 ao Presidente do Conselho Regional do RJ solicitando elaboração de um laudo técnico. Em 21/8/03, enviado Ofício n° 296/03 ao Procurador de Justiça do RJ solicitando cópia de documentos. Em 22/8/03, enviado Ofício nº 302/03 a Chefe da Assessoria Parlamentar da CEF solicitando informações técnicas jurídicas. Em 18/9/03, enviado Ofício nº 345/03 ao Presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Vila Rica enviando documentos. Em 17/10/03, enviado Ofício nº 404/ 03 ao Chefe da Assessoria Parlamentar da CEF solicitando suspensão de comunicação extra-judicial. Recebida resposta, em 7/11/03, Ofício nº 1161/ASPAR. Em 2/12/03, reunião do GT em Volta Redonda/RJ. Em 2/12/03, recebido relatório técnico da CEF, Ofício nº 66/2003-DIDUP. Em 9/12/03, enviado Ofício nº 455/03 ao Ministério da Previdência Social solicitando cópia de depoimentos. Em 10/12/03, reunião do GT em Volta Redonda/RJ. Em 10/12/03, enviado Ofício nº 460/03 ao Diretor da EMGEA solicitando informações. Em 10/12/03, enviado Ofício nº 461/03 ao Presidente da CEF encaminhando cópia de relação de mutuários. Em 02/01/04, encaminhado o ofício da EMGEA recebido pelo Deputado Celso Russomanno, à Associação de Mutuários

DEFESA DO CONSUMIDOR

ORÇAMENTO DE 2004 - R$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE REAIS): DESTINADA A PROMOVER INCENTIVO, INCLUSIVE COM RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS PROGRAMAS ESPECIAIS, A INSTITUIÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, MEDIANTE CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DESTINA-SE, TAMBÉM, A PROMOVER A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA POLÍCIA FEDERAL.

PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - R$ 160.000.000,00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE REAIS).

MEIO AMBIENTE (MISSÃO ANTÁRTICA)

ORÇAMENTO DE 2004 -– R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS): DESTINADA A RESTAURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ; REALIZAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTO PARA PESSOAL ENVOLVIDO NAS OPERAÇÕES ANTÁRTICIA, ENVOLVENDO MILITARES E PESQUISADORES; AQUISIÇÃO/REESTRUTURAÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS E DE ÁGUA; AQUISIÇÃO DE TRATORES, VEÍCULOS ESPECIAIS PARA ENFRENTAR O RIGOR DO CLIMA ANTÁRTICO, MODERNIZAÇÃO DO NAVIO DE APOIO OCEANOGRÁFICO ORI RANGEL. DESTA FORMA, POSSIBILITANDO AO BRASIL DAR PROSSEGUIMENTO ÀS PESQUISAS, ESTUDOS E SEUS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS NO CONTINENTE ANTÁRTICO DE MODO ININTERRUPTO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A PRESENÇA BRASILEIRA NOS FÓRUNS DE DECISÃO SOBRE AQUELA REGIÃO, DE ACORDO COM O TRATADO ANTÁRTICO, DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. 3.1. PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 – R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS).

MEIO AMBIENTE (SANEAMENTO, QUALIDADE E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO)

ORÇAMENTO DE 2004 -– R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS): A EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DE AGRAVOS EM MUNICÍPIOS.

PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - SANEAMENTO, QUALIDADE E ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO – R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS).

MEIO AMBIENTE (CONTROLE AMBIENTAL – PREVENÇÃO DE RISCOS E COMBATE ÀS EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS)

ORÇAMENTO DE 2004 -– R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS). O PROGRAMA EM REFERÊNCIA FOI INTRODUZIDO NO PLANO PLURIANUAL 2004/2007 VISANDO DAR RESPOSTAS EFETIVAS À SOCIEDADE NO QUE TANGE AOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES EM INSTALAÇÃO, INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL QUE, POSSAM OFERECER RISCOS, CAUSAR DANOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DA COMUNIDADE, PREJUÍZOS ECONÔMICOS A TODA A SOCIEDADE, ASSIM COMO COLOCAR EM RISCO E PROVOCAR DANOS IRREVERSÍVEIS À BIODIVERSIDADE, ESPECIALMENTE À FAUNA E AOS RECURSOS PESQUEIROS.

PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - CONTROLE AMBIENTAL – PREVENÇÃO DE RISCOS E COMBATE ÀS EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS – R$ 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS).

MINORIAS (COMUNIDADES TRADICIONAIS)

ORÇAMENTO DE 2004 -– R$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE REAIS): PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS INTEGRANTES DE COMUNIDADES TRADICIONAIS (ÍNDIOS, CAIÇARAS, CABOCLOS, QUILOMBOLAS, ETC), POR MEIO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA A EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS E A INICIATIVAS DE AUTO-ORGANIZAÇÃO ASSOCIADAS A GESTÃO AMBIENTAL.

PLANO PLURIANUAL – 2004/2007 - R$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS).

Í N D I C E
Apresentação....................................................................................	2
Composição.........................................................................................	4
Alterações na Composição...............................................................	5
Corpo Técnico....................................................................................	6
Audiências Públicas/Seminários.......................................................	7
Projetos apreciados.........................................................................	21
Requerimentos...................................................................................	35
Denúncias/Reclamações....................................................................	80
Atendimentos Diversos......................................................................	90
Subcomissões e Grupos de Trabalho...............................................	97
Emendas Apresentadas ao Plano Plurianual e ao Orçamento......	107