CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41-A, DE 2003
(Do Poder Executivo)
AVULSOS DA PROPOSIÇÃO
I
– Proposta Inicial (PEC 41/03)III – Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
(PEC 41-A/03) e apensada (PEC 464/01)
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